Procedimento Comum Cível 0100986-32.2017.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100986-32.2017.8.20.0131. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Raimundo Nonato Alves ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco Mercantil do Brasil SA, alegando, em síntese, que: a) desconfiado da redução que estava ocorrendo em seu benefício de n.º 1556303235, buscou o INSS e foi informado que tinham sido realizados diversos empréstimos indevidos na sua aposentadoria; b) em razão disso, requereu o bloqueio da permissão de registro de empréstimo consignado, além de ter registrado o Boletim de Ocorrência n.º J2017128000289 na Delegacia Civil de São Miguel; c) mensalmente é descontado o valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), num total de 58 parcelas, referentes a um empréstimo no valor de R$ 5.947,41 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) junto ao banco réu, com número de contrato 012707249; d) não existiu a concordância por sua parte, sendo os referidos descontos totalmente ilegais. Assim, requer a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a desconstituição do empréstimo e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou sua defesa em Id.122529133. Em tal peça, aduz em suma que o contrato objeto da lide foi firmado junto ao Réu, mediante a posição de impressão digital à Cédula de Crédito Bancário sob o nº 000012707249, no dia 16 de maio de 2014, no valor financiado de R$ 6.058,26 (seis mil e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Este contrato refinanciou o contrato anterior de nº. 000011724819, liquidando saldo devedor no importe de 5.156,80. Afirma que o valor de R$ 790,61 (setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos) foi creditado para a autora por meio de transferência eletrônica disponível (TED) para a conta de titularidade da parte autora de nº. 00000602078-0, agência 5882, Banco Bradesco (237). Foi proferida decisão não reconhecendo a conexão dos processos de nº 0100948-20.2017.8.20.0131; 0100945-65.2017.8.20.0131; 0100989-84.2017.8.20.0131; 0100946-50.2017.8.20.0131; 0100947-35.2017.8.20.0131; 0100988-02.2017.8.20.0131 e 0100986-32.2017.8.20.0131, tendo em vista a existência de contratos/débitos diferentes (Id. 130615862). Foi ofertada a réplica (Id. 131439032). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. A despeito do empréstimo consignado resta-se incontroverso que o crédito não foi recebido pela parte autora, pois o comprovante da transferência do valor supostamente contratado, juntado pelo próprio Banco réu (Id. 122529135), não foi feito para conta titular do benefício da autora (Id. 52229265 - Pág. 22). Além disso, a parte ré alega que o referido contrato refinanciou o contrato anterior de nº. 000011724819, liquidando saldo devedor no importe de R$ 5.156,80 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), e que o valor de R$ 790,61 (setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos) foi creditado para a autora por meio de transferência eletrônica disponível (TED) para a conta de titularidade da parte autora, porém, não comprovou a contratação original dos empréstimos supostamente adquiridos pela autora, tendo em vista que só junta os documentos referentes ao refinanciamento. Outrossim, urge-nos destacar a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo, são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que a autora não tenha sido a signatária do contrato em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No caso em estudo, a parte ré juntou aos autos o contrato de nº 012707249 no Id.122529134, contudo, a parte autora em sede de réplica alegou que não reconhece a referida assinatura. Entretanto, mesmo tendo a oportunidade de requer a perícia, após o despacho de provas, o banco réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 133433556). Mister pontificar caber ao fornecedor o ônus de provar a relação contratual com o consumidor, por força da inversão do ônus da prova. Contudo, não se desincumbiu a requerida de tal ônus, pois não restou comprovada que a assinatura por meio de digital pertence a parte autora, bem como, o valor do contrato não foi depositado na conta corrente que a autora recebe o benefício. Assim, diante da ausência de provas quanto ao recebimento dos valores contratados, impende-se pela procedência dos pedidos de nulidade dos contratos e ressarcimento em dobro dos valores descontados do contracheque da parte autora. Com relação ao pleito de condenação em danos morais, em regra, para que reste caracterizada lesão ao patrimônio moral passível de reparação, necessária se faz a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Assim, como já explicitado, ficou plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço pelo banco demandado, sobretudo em razão da ausência de meios seguros e aptos a verificar possíveis fraudes ou transações financeiras, resultando nos descontos das parcelas da contratação fraudulenta, sobre os vencimentos da autora, privando-a de montante de natureza alimentar, não se tratando de mero aborrecimento. Por outro lado, não se evidencia nenhuma causa excludente de responsabilidade dentre as hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Nesse contexto, entendo que a parte autora faz jus à compensação financeira pelos danos morais sofridos. Desta forma, deve-se levar em consideração a situação financeira das partes e o fato lesivo. Há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima, tampouco de valor absurdo, não condizente com a situação financeira da parte responsável pelo adimplemento, atentando-se ao caráter educativo que deve revestir o valor da indenização, vez que, se este for fixado em valor ínfimo, não desencorajará o autor do fato ilícito a praticá-lo novamente. Assim, atentando para os elementos de quantificação acima identificados, bem como para o princípio da razoabilidade, entendo como suficiente e justa a indenização equivalente a, considerando a extensão do R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, o padrão socioeconômico das partes, além da necessidade de compelir a demandada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FORA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDADOR QUE INDUZ PESSOA IDOSA A FIRMAR EMPRÉSTIMO, ACREDITANDO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DE ATRASADOS DE APOSENTADORIA. FRAUDE RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE LEVA À ANULAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 145 E 171, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DEVIDA, DIANTE DO FATO DE A RECLAMANTE TER FICADO COM PARTE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO, ACREDITANDO SE TRATAR DE PARTE DOS ATRASADOS. RECURSO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001870-16.2012.8.16.0139/0 - Prudentópolis - Rel.: Manuela T. Benke - J. 17.08.2015) (TJ-PR - RI:000187016201281601390 PR 0001870-16.2012.8.16.0139/0 (Acórdão), Relator: Manuela T. Benke, Data de Julgamento: 17/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2015) Outrossim, impende-se ainda a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada nas operações de crédito e descontos ora em discussão; b) condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos e conta bancária da autora, devendo incidir, tantos dos descontos indevidos quanto nas parcelas não adimplidas, juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada desconto, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. São Miguel/RN, 03 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100986-32.2017.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz,intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias.Cumpra-se. São Miguel/RN, 10 de outubro de 2024. SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100986-32.2017.8.20.0131. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de id 130250492. Considerando a decisão prolatada nos autos de nº 0100948-20.2017.8.20.0131, a qual NÃO RECONHECEU A CONEXÃO deste processo com as outras demandas ajuizadas pela parte autora, retomo o andamento deste feito, sendo julgado de acordo com as provas aqui produzidas. De igual modo, não há conexão com o feito de nº 0100944-80.2017.8.20.0131 (Processo principal), o qual já foi possui sentença de homologação de acordo, onde se discutia débito/contrato distinto do contido nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Intime-se a parte autora para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

08/05/2024, 19:41

Publicado Citação em 06/05/2024.

08/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100986-32.2017.8.20.0131. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que na ação de nº 0100944-80.2017.8.20.0131 foi decretada a conexão dos processos nº 0100946-50.2017.8.20.0131, 0100986-32.2017.8.20.0131 e 0100947-35.2017.8.20.0131 na data de 16

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2024, 15:51

Conclusos para despacho

27/02/2024, 18:27

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:27

Outras Decisões

10/07/2023, 16:34

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:25

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:48

Apensado ao processo 0100944-80.2017.8.20.0131

30/01/2020, 16:32

Recebidos os autos

13/01/2020, 07:30

Digitalizado PJE

13/01/2020, 07:30

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2019, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 09:22

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 09:22

Recebido os Autos do Advogado

23/04/2019, 04:49

Apensamento

23/10/2017, 11:33

Recebimento

23/10/2017, 11:26

Concluso para despacho

22/09/2017, 10:02

Certidão expedida/exarada

14/09/2017, 04:54

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 04:53

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado Citação em 06/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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