Procedimento Comum Cível 0801384-48.2022.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

LUCINETE LAUREANO DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO VELHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAUTO EVANGELISTA NETO

OAB/RN 7813·CPF·Representa: Autor

ANSELMO AUGUSTO GURGEL

OAB/RN 11563·CPF·Representa: Autor

DANIELA ARAÚJO DE MARIA SOUZA

OAB/RN 6128·CPF·Representa: Réu

HELOISA XAVIER DA SILVA

OAB/RN 17061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCINETE LAUREANO DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO VELHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

PEDRO VELHO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MPRN - 1 PROMOTORIA CANGUARETAMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 19:49

Juntada de Petição de apelação

31/07/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:23

Julgado improcedente o pedido

07/07/2025, 11:37

Conclusos para decisão

11/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN em 10/09/2024.

11/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:27

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 11:37

Despacho

•18/08/2024, 21:47

08/08/2025, 19:49

Juntada de Petição de apelação

31/07/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:23

Julgado improcedente o pedido

07/07/2025, 11:37

Conclusos para decisão

11/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN em 10/09/2024.

11/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:27

Juntada de diligência

22/08/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 09:23

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 21:47

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:36

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:08

Decorrido prazo de parte requerente em 18/07/2023.

19/07/2023, 12:07

Decorrido prazo de LUCINETE LAUREANO DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:10

Publicado Intimação em 17/02/2023.

21/03/2023, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

21/03/2023, 20:55

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801384-48.2022.8.20.5114. AUTOR: LUCINETE LAUREANO DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO / RN, REP. PELO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., 1 - Ação foi direcionada também em face da Câmara Municipal de Pedro Velho, quando as casas legislativas possuem personalidade judiciária, somente podendo par

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:17

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 22:15

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 22:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:49

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:32

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:21

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:20

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 17:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:37

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:22

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 15:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 15:39

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:55

Juntada de custas

19/10/2022, 14:49

Juntada de custas

17/10/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 10:09

Despacho

•08/01/2024, 13:36

Despacho

•12/06/2023, 11:10

Despacho

•14/12/2022, 17:17

Despacho

•13/09/2022, 14:52