Apelação Criminal 0801430-10.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Processos relacionados
1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
Partes do Processo
RENATO ANTONIO DE SOUZA MENESES
CPF
013.***.***-67
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Autor
ANDRE LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA
CPF
005.***.***-31
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIO CESAR FERREIRA DA FONSECA
OAB/MG 68746
·
CPF
521.***.***-97
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·
Representa: Autor
RODRIGO BUENO BRAGA
OAB/MG 82192
·
CPF
755.***.***-87
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
RENATO ANTONIO DE SOUZA MENESES
CPF
013.***.***-67
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Autor
ANDRE LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA
CPF
005.***.***-31
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
14/11/2025, 17:14
Conclusos para julgamento
18/06/2025, 14:13
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGACAO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Reu
MPRN - 04 PROMOTORIA CEARA-MIRIM
Reu
Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 21:22
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025, 18:34
Recebidos os autos
02/06/2025, 10:08
Conclusos para despacho
02/06/2025, 10:08
Distribuído por sorteio
02/06/2025, 10:08
Documentos
Acórdão
•
11/12/2025, 14:00
Despacho
•
12/06/2025, 21:22
Despacho
•
11/06/2025, 18:34
Decisão
•
05/04/2025, 12:56
Decisão
•
31/08/2024, 11:51
Sentença
•
11/04/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
14/08/2023, 17:02
Decisão
•
27/03/2023, 10:24
Despacho
•
02/03/2022, 20:04
Devolução de Mandado
•
21/01/2022, 17:37
Decisão
•
12/08/2021, 09:09