Procedimento Comum Cível 0829182-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829182-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0829182-61.2024.8.20.5001. autora: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA Parte ré: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º do art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: Pela autora: (I) pedido de inversão do ônus da prova; (II) alegação de descumprimento da decisão liminar; (III) produção de prova oral - audiência de instrução e julgamento. Pelo réu: (IV) ilegitimidade passiva. (I) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que, no caso em apreço, o requerente preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à demandada, nos termos do art. 6º do CDC. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre o concessionário de serviço público e o usuário final - fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 3º e 2º do CDC - independentemente da garantia constitucional que assegura a responsabilização objetiva daquele por danos causados a este, em virtude de falhas em suas atividades de rotina e, com base no art. 22, da lei 8078/90, seus ditames são aplicáveis às empresas concessionárias de serviço público, isto é, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (II) Em petitório constante ao Id.132402605, a parte autora aduz o descumprimento da decisão liminar, aduzindo que o abastecimento de água de sua residência foi cortado pela companhia ré no dia 26/09/2024, às 17h. Instada à manifestar-se, a parte ré alegou em que o corte de fornecimento de água do imóvel ocorrido no dia 20/09/2024 deu-se em razão do inadimplemento de faturas distintas daquelas abrangidas pela decisão liminar, uma vez que se deu em decorrência da ausência de pagamento das faturas referentes aos meses de maio de 2024 a agosto de 2024. Da análise detida dos autos, verifico que a liminar concedida abrange o período, tão somente, de novembro/2023 até o mês de abril/2024, ou seja, a causa de pedir da demanda é referente ao último consumo citado, e o corte efetuado pelo réu se refere a período não discutido nestes fólios, inclusive, nesta momento processual, a parte autora não poderia promover a emenda a inicial para discutir todo o período, razão pela qual, entendo que não merece guarida a alegação de descumprimento. REJEITO, portanto, a alegação de descumprimento. (III) Em petitório constante ao Id.129849010, a parte autora requereu a produção de prova oral através do aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Não obstante, DEIXO de apreciar o pedido neste momento e DETERMINO que a parte autora reitere o pedido caso permaneça o interesse no aprazamento da audiência e na mesma oportunidade, anexe o rol de testemunhas respectivo. (IV) Da análise da fundamentação invocada, tem-se que os argumentos apresentados em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. A legitimidade processual é verificada no momento do ajuizamento da demanda, de acordo com as alegações deduzidas na inicial. Considerando a relação de consumo entre a concessionária e a parte autora, incontestavelmente, o fornecimento de água, considerando ainda, que a lide é justamente voltada à revisão de consumo e desconstituição do débito indicado pela própria ré, a referida instituição possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ocorrência de culpa exclusiva de terceiro apta a isentar a demandada de qualquer responsabilidade civil é matéria afeta ao mérito da demanda, não tendo o condão de ultimar a pretensão judicial de forma prematura sob o pálio da ilegitimidade passiva. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação. Tudo visto e ponderado, saneado o feito, passo a organizá-lo daqui por diante. 3º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões fáticas: Apurar se houve o corte indevido do abastecimento de água do imóvel pertencente à autora; apurar se os valores faturados se deram de forma equivocada e em razão de um "gato"; (in) existência de vícios no hidrômetro; cobrança indevida; verificar o dever de pagamento da autora em relação às faturas impugnadas na demanda - desconstituição do débito. Questões de direito: Responsabilização da parte ré por ocorrência de falha no serviço prestado; desconstituição de débitos eventualmente irregulares ou inexigíveis. Meios de prova: Provas documentais que demonstrem o consumo de água da unidade da parte autora; perícia técnica. 4º) Conclusão: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Ressalto que, caso desejem a produção de prova oral, é necessário também anexar o rol de testemunhas respectivo. Intimem-se também as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para sentença. Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão. Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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