Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800643-13.2020.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800643-13.2020.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800643-13.2020.8.20.5135 Polo ativo LINDEMBERG NUNES PEREIRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, FRANCISCO ADENILSON FERREIRA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA, MATHEUS VIEIRA MANICOBA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE A LIMITAÇÃO SEJA MÍNIMA. TEMA N.º 416 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar o apelado a proceder a implantação do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 22473629) interposta por Lindemberg Nunes Pereira em face de sentença (Id. 22473623) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em epígrafe, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente a pretensão contida na inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente proferida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido à inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, deixo de condenar o INSS a proceder com o pagamento de auxílio-acidente ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Determino que deve o Estado do RN ressarcir o INSS com relação ao valor dos honorários periciais adiantados pela autarquia, ante a sucumbência da parte autora e tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1044: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”." Em suas razões (Id. 22473629), o recorrente defendeu a necessidade de reforma da sentença, porquanto restou devidamente comprovada a redução da sua capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho sofrido, devendo ser concedido o auxílio-acidente em seu favor desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Id. 22473632). A douta representante da 76ª Promotora de Justiça de Natal, Dra. Roberta de Fátima Alves Pinheiro, declinou de sua intervenção no feito (Id. 23331547). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se o demandante possui direito ao auxílio-acidente negado pelo instituto previdenciário. No presente caso, o autor argumenta ter se tornado parcialmente incapaz para o trabalho após amputação parcial do primeiro quirodáctilo esquerdo (CID 10 S68.1). É cediço que o direito ao benefício previdenciário se encontra regulamentado na Lei n.º 8.213/91, artigo 86, como também no Decreto nº 3.048/99, artigo 104: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; §4º. Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. Ao julgar pela improcedência da pretensão, a magistrada de primeiro grau expôs os seguintes fundamentos (Id. 22473623): "No caso em tela, tenho que o pedido não merece acolhida. Isso porque, produzida prova pericial, o médico concluiu (Id. 98577378): “O acidente levou o autor a perder a parte distal do polegar da mão esquerda, fato que não compromete funcionalmente seu labor, já que a perda leve da preensão, mobilidade e força é apenas uma limitação sem gerar incapacidade.” Ocorre que, no presente caso, da detida análise dos autos, conclui-se que, ainda que constatada pela perícia judicial que a lesão não compromete o labor do recorrente, vejo que também restou assentado no laudo que houve redução da capacidade de trabalho daquele, vejamos (Id. 22473609): Há perda leve a moderada de força e mobilidade. (... ) Há perda da plena mobilidade do dedo, com déficit na preensão, e força, mesmo que leve. (...) Tem capacidade laboral reduzida mas não impedida a exercer a mesma atividade. Há, portanto, uma limitação parcial e definitiva, evidenciada por prova judicial e, sobre esse aspecto, é necessário destacar que o STJ firmou a tese de que ainda que a lesão decorrente de acidente de trabalho seja mínima, se gerou redução da capacidade de trabalho, será devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, vejamos: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dessa forma, vê-se que os requisitos constantes do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91 restaram demonstrados, tendo sido constatada sequela definitiva capaz de limitar a capacidade para o trabalho do autor/apelante, impondo-se a reforma da sentença. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA ORIGINÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO, AINDA QUE A LIMITAÇÃO SEJA MÍNIMA (RESP 1109591/SC). ÍNDICES DOS JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, MAS ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO SE APLICA A TAXA SELIC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832824-13.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8213/92. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADAS. NÍVEL DE DANO QUE NÃO INTERFERE NO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. TEMA 416 DO STJ. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807050-12.2023.8.20.0000, Desª. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 04/09/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAREM O DIREITO A TAL BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. LAUDO PERICIAL QUE É PEREMPTÓRIO AO AFIRMAR A REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000404-72.2012.8.20.0107, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2021, PUBLICADO em 29/07/2021) No que diz respeito ao termo inicial do pagamento do benefício, deve o mesmo observar o dia seguinte à data da cessação do anterior auxílio-doença, que ocorreu em 16/04/2019, a teor do artigo 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, corrigindo-se monetariamente o valor com base no INPC, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação até 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, Nesse sentido, destaco precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JULGADO NÃO SUJEITO À REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE A LIMITAÇÃO SEJA MÍNIMA. TEMA N.º 416, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1109591/SC). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TEMA N.º 905/STJ), A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E ATÉ 08/12/2021, E JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO E ATÉ 08/12/2021, SENDO QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825018-63.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2022, PUBLICADO em 21/06/2022 – g.n) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença vergastada, condenando o Réu a proceder a implantação do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 16/04/2019, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inverto a condenação dos ônus sucumbenciais, agora sob responsabilidade do apelado, cuja base de cálculo deve obedecer ao enunciado nº 111 da Súmula do STJ. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LINDEMBERG NUNES PEREIRA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(22)