Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800668-33.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel

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Partes do Processo

TEREZINHA NOGUEIRA DO REGO QUEIROZ

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DIOGENES MAIA NETO

OAB/CE 21793·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 07:37

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de registro especial

07/05/2025, 08:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

29/04/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

29/04/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:18

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:16

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:28

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:09

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 07:37

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de registro especial

07/05/2025, 08:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

29/04/2025, 06:42

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 16:58

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

29/04/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:18

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:16

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:28

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:30

Juntada de certidão

24/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 07:37

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:27

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2024, 11:09

Conclusos para despacho

28/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 19:24

Juntada de intimação de pauta

15/07/2024, 08:44

Recebidos os autos

15/07/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800668-33.2023.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800668-33.2023.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800668-33.2023.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/04/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de recurso inominado

15/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:19

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:47

Juntada de outros documentos

10/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:14

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:30

Juntada de ofício

22/06/2023, 10:21

Outras Decisões

21/06/2023, 14:40

Juntada de ofício

12/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:40

Outras Decisões

05/06/2023, 10:13

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2023, 22:19

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:47

Outras Decisões

18/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2023, 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/05/2023, 14:23

Declarada incompetência

10/05/2023, 12:17

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 15:21

Despacho

•08/11/2024, 12:04

Despacho

•13/09/2024, 11:09

Petição

•16/07/2024, 19:24

Acórdão

•08/06/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:23

Sentença

•20/03/2024, 17:40

Despacho

•01/11/2023, 11:47

Decisão / Despacho

•10/10/2023, 10:46

Ofício

•10/10/2023, 10:46

Decisão

•21/06/2023, 14:40

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 08:43

Decisão

•05/06/2023, 10:13

Decisão

•22/05/2023, 22:19

Todos os documentos(17)

Sentença

•22/04/2025, 16:58

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•08/11/2024, 12:04

Despacho

•13/09/2024, 11:09

Petição

•16/07/2024, 19:24

Acórdão

•08/06/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:23

Sentença

•20/03/2024, 17:40

Despacho

•01/11/2023, 11:47

Decisão / Despacho

•10/10/2023, 10:46

Ofício

•10/10/2023, 10:46

Decisão

•21/06/2023, 14:40

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 08:43

Decisão

•05/06/2023, 10:13

Decisão

•22/05/2023, 22:19

Decisão

•18/05/2023, 16:50

Decisão

•10/05/2023, 12:17