Execução Fiscal 0806226-13.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 292,09

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:27

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 07/11/2024

06/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 18:49

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806226-13.2022.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO RÉU: JOAO BATISTA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal que tramita entre as partes em epígrafe. Intimada, pessoalmente, para promover emenda a inicial, a fim de indicar o inventariante, representante do espólio executado, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A indicação de inventariante exigida é essencial para o prosseguimento da ação, uma vez que o executado é o espólio de João Batista Neto e sabe-se que a legitimidade passiva do espólio, ente despersonalizado, é representada em juízo pelo inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC. Assim, concedido o prazo ao exequente para emendar a inicial e apresentar documento indispensável à propositura da ação (indicação de inventariante), não o fazendo, impõe-se a aplicação dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 15:17

Indeferida a petição inicial

04/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FERNANDO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:21

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:27

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 07/11/2024

06/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 18:49

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806226-13.2022.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO RÉU: JOAO BATISTA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal que tramita entre as partes em epígrafe. Intimada, pessoalmente, para promover emenda a inicial, a fim de indicar o inventariante, representante do espólio executado, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A indicação de inventariante exigida é essencial para o prosseguimento da ação, uma vez que o executado é o espólio de João Batista Neto e sabe-se que a legitimidade passiva do espólio, ente despersonalizado, é representada em juízo pelo inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC. Assim, concedido o prazo ao exequente para emendar a inicial e apresentar documento indispensável à propositura da ação (indicação de inventariante), não o fazendo, impõe-se a aplicação dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 15:17

Indeferida a petição inicial

04/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FERNANDO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:21

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:08

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:50

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806226-13.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO EXECUTADO: JOAO BATISTA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Fernando/RN em face do Espólio de João Batista Neto, todos já qualificados. Sabe-se que a legitimidade passiva do espólio, ent

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:18

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FERNANDO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:44

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806226-13.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO EXECUTADO: JOAO BATISTA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Fernando/RN em face do Espólio de João Batista Neto, todos já qualificados. A certidão de óbito é imprescindível para a comprovação da data de fale

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 09:15

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:02

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 20:29

Publicado Intimação em 17/02/2023.

04/04/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

04/04/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806226-13.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO EXECUTADO: JOAO BATISTA NETO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se incongruência entre o valor total da CDA apresentada e as planilhas de cálculos, considerando que os valores constantes no extrato da dívida de ID nº 93380304 - Pág.1 também Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

30/12/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:22

Sentença

•04/09/2024, 18:30

Despacho

•19/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:07

Despacho

•20/09/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 07:44

Despacho

•28/04/2023, 09:15

Despacho

•09/01/2023, 10:29