Execução Fiscal 0000231-64.2003.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: CICERO GUNDIM SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0000231-64.2003.8.20.0139 Parte Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em face de CICERO GUNDIM, ambos qualificados. Determinado o sobrestamento do feito em razão da ausência de bens penhoráveis (id. 53829931). Intimada, a Exequente não indicou bens à penhora (id. 142890557). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos, vislumbro a existência de matéria de ordem pública não alegada pelas partes, mas cujo conhecimento ex officio se impõe, em alinhamento com o mais recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Resp 1.340.553-RS). No referido julgado foi adotada a tese de que a partir da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou dos bens, o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, ao término do qual estará prescrita a execução fiscal. Ademais, ficou decidido que apenas a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que, consoante o suporte fático delineado pelo o Tribunal estadual, o município exequente foi intimado sobre a certidão do oficial de justiça informando a não localização do imóvel indicado à penhora, porquanto teria sido demolido para a construção de um estádio de futebol, tendo deixado transcorrer o lapso prescricional sem promover diligências úteis à satisfação do crédito tributário, visto que somente veio a renovar o pedido de realização da penhora no endereço já certificado como inexistente. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp 1955814/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). A contagem da prescrição intercorrente, prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens, de forma que não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. Nesta perspectiva, veja-se que, no presente caso, em 14/09/2015 os autos foram suspensos por ausência de bens passiveis de penhora, encerrando-se o prazo em 14/09/2016 (id. 53829931), daí iniciando o prazo de 5 (cinco) anos para prescrição intercorrente, que se consumou em 14/09/2001. In casu, tem-se claramente a ocorrência prescrição intercorrente, sem ter ocorrido qualquer fato interruptivo. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO da presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 e art. 156, V, ambos do CTN, c/c art. 487, II, do CPC. Revogo todas as eventuais constrições patrimoniais oriundas destes autos. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Réu: CICERO GUNDIM ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 (q Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000231-64.2003.8.20.0139 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 19:48

Recebidos os autos

03/03/2020, 11:22

Digitalizado PJE

03/03/2020, 04:34

Digitalizado PJE

03/03/2020, 04:34

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 03:46

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 03:46

Certidão expedida/exarada

28/08/2019, 03:59

Certidão expedida/exarada

28/08/2019, 03:59

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 02:08

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 02:08

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:44

Mero expediente

19/08/2019, 01:26

Mero expediente

19/08/2019, 01:26

Concluso para decisão

20/02/2017, 05:35

Concluso para decisão

20/02/2017, 05:35

Recebimento

21/10/2016, 10:30

Recebimento

21/10/2016, 10:30

Despacho Proferido em Correição

23/09/2016, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/09/2016, 12:00

Petição

26/01/2016, 08:48

Petição

26/01/2016, 08:48

Concluso para despacho

26/01/2016, 02:02

Concluso para despacho

26/01/2016, 02:02

Processo Suspenso

25/01/2016, 10:06

Processo Suspenso

25/01/2016, 10:06

Recebimento

25/01/2016, 10:05

Recebimento

25/01/2016, 10:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2015, 09:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2015, 09:16

Recebimento

23/09/2015, 09:13

Recebimento

23/09/2015, 09:13

Decisão Proferida

14/09/2015, 05:41

Decisão Proferida

14/09/2015, 05:41

Concluso para despacho

03/07/2015, 10:28

Concluso para despacho

03/07/2015, 10:28

Certidão expedida/exarada

03/07/2015, 09:50

Certidão expedida/exarada

03/07/2015, 09:50

Certidão expedida/exarada

04/05/2015, 08:34

Certidão expedida/exarada

04/05/2015, 08:34

Relação encaminhada ao DJE

30/04/2015, 03:16

Relação encaminhada ao DJE

30/04/2015, 03:16

Certidão expedida/exarada

29/04/2015, 09:00

Certidão expedida/exarada

29/04/2015, 09:00

Recebimento

28/04/2015, 01:02

Recebimento

28/04/2015, 01:02

Bloqueio/penhora on line

22/04/2015, 02:40

Bloqueio/penhora on line

22/04/2015, 02:40

Certidão expedida/exarada

02/04/2015, 12:57

Certidão expedida/exarada

02/04/2015, 12:57

Concluso para decisão

02/04/2015, 04:19

Concluso para decisão

02/04/2015, 04:19

Petição

29/10/2014, 09:52

Petição

29/10/2014, 09:52

Recebimento

23/10/2014, 10:40

Recebimento

23/10/2014, 10:40

Remessa

06/10/2014, 04:30

Remessa

06/10/2014, 04:30

Expedição de ofício

06/10/2014, 04:21

Expedição de ofício

06/10/2014, 04:21

Certidão expedida/exarada

19/09/2014, 08:55

Certidão expedida/exarada

19/09/2014, 08:55

Ato ordinatório

18/09/2014, 09:05

Ato ordinatório

18/09/2014, 09:05

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2014, 04:58

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2014, 04:58

Certidão expedida/exarada

07/09/2014, 02:31

Certidão expedida/exarada

07/09/2014, 02:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2014, 11:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2014, 11:39

Mero expediente

30/04/2014, 10:24

Mero expediente

30/04/2014, 10:24

Juntada de mandado

16/04/2014, 10:00

Juntada de mandado

16/04/2014, 10:00

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:52

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:52

Concluso para decisão

05/12/2013, 12:00

Concluso para decisão

05/12/2013, 12:00

Petição

20/11/2013, 12:00

Petição

20/11/2013, 12:00

Ordenação de entrega de autos

30/08/2011, 12:00

Ordenação de entrega de autos

30/08/2011, 12:00

Mero expediente

27/01/2011, 12:00

Mero expediente

27/01/2011, 12:00

Concluso para Despacho

08/07/2010, 12:00

Processo Apensado

08/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

08/07/2010, 12:00

Processo Apensado

08/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

15/04/2010, 12:00

Certificado Outros

15/04/2010, 12:00

Certificado Outros

15/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

15/04/2010, 12:00

Certificado Outros

15/04/2010, 12:00

Certificado Outros

15/04/2010, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

06/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

06/04/2009, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

06/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

06/04/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

12/12/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

12/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2008, 12:00

Juntada de AR

23/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

23/09/2008, 12:00

Juntada de AR

23/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

23/09/2008, 12:00

Outra

22/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2008, 12:00

Outra

22/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2008, 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão

03/09/2008, 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão

03/09/2008, 12:00

Juntada de Outros

29/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

29/08/2008, 12:00

Juntada de Outros

29/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

29/08/2008, 12:00

Juntada de AR

16/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

16/07/2008, 12:00

Juntada de AR

16/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

16/07/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

17/06/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/03/2008, 12:00

Juntada de AR

10/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/03/2008, 12:00

Juntada de AR

10/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

10/03/2008, 12:00

Certificado Outros

21/02/2008, 12:00

Ofício Expedido

21/02/2008, 12:00

Certificado Outros

21/02/2008, 12:00

Ofício Expedido

21/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

11/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

11/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

04/05/2007, 12:00

Juntada de Ofício

04/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/01/2007, 12:00

Ofício Expedido

22/01/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/01/2007, 12:00

Ofício Expedido

22/01/2007, 12:00

Processo Desapensado

05/10/2006, 12:00

Processo Desapensado

05/10/2006, 12:00

Processo Apensado

28/03/2006, 12:00

Processo Apensado

28/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

18/04/2005, 12:00

Juntada de Mandado

27/01/2005, 12:00

Juntada de Mandado

27/01/2005, 12:00

Juntada de AR

18/01/2005, 12:00

Juntada de AR

18/01/2005, 12:00

Decisão Interlocutória

06/01/2005, 12:00

Intimação das Partes Certificada

06/01/2005, 12:00

Ofício Expedido

06/01/2005, 12:00

Decisão Interlocutória

06/01/2005, 12:00

Intimação das Partes Certificada

06/01/2005, 12:00

Ofício Expedido

06/01/2005, 12:00

Concluso para Despacho

25/10/2004, 12:00

Concluso para Despacho

25/10/2004, 12:00

Certificado Outros

21/10/2004, 12:00

Certificado Outros

21/10/2004, 12:00

Vista ao Advogado

18/10/2004, 12:00

Vista ao Advogado

18/10/2004, 12:00

Expedir Carta de Intimação

16/02/2004, 12:00

Expedir Carta de Intimação

16/02/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

26/02/2003, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

26/02/2003, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Digitalizado PJE

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Certidão expedida/exarada

Certidão expedida/exarada

Certidão expedida/exarada

Todas as movimentações(182)