Execução Fiscal 0100266-27.2018.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100266-27.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em razão de penalidade pecuniária aplicada pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Norte em face do executado. Consta nos autos certidão de óbito do executado (ID 117198242). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a pena pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas possui natureza personalíssima e, portanto, não transmissível aos herdeiros, deve a execução fiscal ser extinta em razão da perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100266-27.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de GILBERTO ELIOMAR LOPES No curso da ação, adveio a notícia do óbito do executado, conforme a certidão de óbito juntada (id. 117198242). Vieram os autos conclusos. Decido. Com o evento morte, a suspensão do processo é medida que se impõe (inciso I do art. 313 do CPC). Outrossim, considerando que a parte falecida é a promovida, o referido diploma legal preconiza que será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo a designado, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inciso I do CPC). In casu, consta nos autos a certidão de óbito com a anotação de que o executado deixou 02 (dois) filhos e não deixou bens a inventariar. ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO a tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I, c/c §§ 1º e 2º do art. 313 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Cumprida a diligência, sigam os autos conclusos para decisão. Contudo, em caso de inércia após o decurso do prazo, faça-se imediata conclusão para sentença de extinção. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100266-27.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de GILBERTO ELIOMAR LOPES No curso da ação, adveio a notícia do óbito do executado, conforme a certidão de óbito juntada (id. 117198242). Vieram os autos conclusos. Decido. Com o evento morte, a suspensão do processo é medida que se impõe (inciso I do art. 313 do CPC). Outrossim, considerando que a parte falecida é a promovida, o referido diploma legal preconiza que será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo a designado, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inciso I do CPC). In casu, consta nos autos a certidão de óbito com a anotação de que o executado deixou 02 (dois) filhos e não deixou bens a inventariar. ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO a tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I, c/c §§ 1º e 2º do art. 313 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Cumprida a diligência, sigam os autos conclusos para decisão. Contudo, em caso de inércia após o decurso do prazo, faça-se imediata conclusão para sentença de extinção. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100266-27.2018.8.20.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: GILBERTO ELIOMAR LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a informação de óbito do executado (ID. 117198241), INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 15 de maio de 2024. HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:24

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 10:06

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100266-27.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência, inclua-se o feito em pauta de audiê

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:28

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de GILBERTO ELIOMAR LOPES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/05/2023, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

20/03/2023, 12:08

Publicado Intimação em 17/02/2023.

20/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100266-27.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Certifique a Secretaria acerca do cumprimento do mandado de citação expedido em Id. 70180290. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se requerendo o que entend

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:05

Apensado ao processo 0800033-53.2023.8.20.5163

15/02/2023, 10:13

Juntada de mandado

05/12/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 11:34

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:56

Declarada incompetência

22/06/2021, 13:01

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:15

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:58

Juntada de outros documentos

26/02/2021, 11:15

Expedição de Ofício.

18/02/2021, 18:46

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:24

Juntada de documento de comprovação

01/10/2020, 08:08

Expedição de Ofício.

03/06/2020, 13:42

Digitalizado PJE

25/05/2020, 10:15

Recebidos os autos

25/05/2020, 10:15

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

12/02/2020, 05:28

Expedição de ofício

17/12/2019, 10:27

Expedição de ofício

07/10/2019, 11:09

Expedição de ofício

18/06/2019, 02:55

Expedição de ofício

01/04/2019, 03:15

Certidão expedida/exarada

15/02/2019, 01:55

Expedição de ofício

06/09/2018, 04:36

Mero expediente

22/01/2018, 12:46

Expedição de carta precatória

22/01/2018, 02:20

Recebimento

18/01/2018, 11:30

Decisão Proferida

18/01/2018, 11:12

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 01:25

—

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

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