Cumprimento de sentença 0804156-07.2019.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804156-07.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0804156-07.2019.8.20.5108 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Apelante(s): Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte – SINDSAUDE/RN. Advogado(a/s): Taiguara Silva Fontes. Apelado(a/s): Francisco Neto de Paula Nascimento. Advogados(a/s): Márcio Jório Fernandes André; José Eduardo Goyana Bento. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte – SINDSAUDE/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da “Ação de Reparação por Danos Morais” nº 0804156-07.2019.8.20.5108, ajuizada por Francisco Neto de Paula Nascimento, julgou parcialmente procedente a demanda (ID 22866632). Através do despacho de ID 24282077, foi determinada a intimação do Recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica ou, preferindo, realizar o recolhimento do preparo recursal na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimada, a parte Apelante informou o recolhimento das custas (ID 25053617), juntando guia e o respectivo comprovante de pagamento (ID 25054473). Em cumprimento ao despacho de ID 25145191, a Secretaria Judiciária certificou que o recolhimento efetuado pela instituição Recorrente “não corresponde ao pagamento em dobro das custas do recurso interposto de Apelação Cível, consoante determinação do despacho anterior (art. 1.007, § 4º, do CPC), conforme comprovante do E-Guia anexo e tabela abaixo” (ID 25459809). Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC/2015, abaixo transcrito: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A partir de tal premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível ante a manifesta deserção. Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância configura vício insanável e implica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese, embora intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica ou, preferindo, realizar o recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, do CPC), a parte Apelante não cumpriu nenhuma das determinações contidas na ordem judicial exarada. Conforme se observa dos autos, uma vez intimada, a instituição Recorrente optou por efetuar o pagamento do preparo, sem, todavia, fazê-lo adequadamente, já que a guia de recolhimento acostada não se refere ao custeio das despesas para o processamento do recurso de Apelação. Acresça-se, ademais, que o valor indicado no referido documento não corresponde ao pagamento em dobro do recurso interposto, consoante atesta a certidão de ID 25459809. Daí porque, por não guardarem qualquer relação com o custeio do processamento do Apelo, os documentos de comprovação juntados pelo insurgente não se prestam a demonstrar a regularidade do preparo e o atendimento ao comando judicial que lhe fora imposto. Por oportuno, registre-se que o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 1.007, § 5º, que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Logo, considerando que o Recorrente não comprovou, adequadamente, o pagamento do preparo, inviável conferir trânsito à Apelação interposta, face à manifesta deserção (art. 1007, caput, do CPC). A propósito do tema, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que “não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto.” (AgInt no AREsp n. 1.459.083/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 26/11/2019). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/1950, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que constatada, no Tribunal de origem, a irregularidade no recolhimento das custas processuais, houve a intimação da parte recorrente para comprovar a hipossuficiência ou recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte, sendo incabível nova intimação do recorrente, em face da preclusão. 4. Agravo desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.492.283/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2. Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, a parte apresentou o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, efetuar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.253.013/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, uma vez constatado que o sindicato Apelante, apesar de intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira ou realizar o pagamento em dobro do preparo, não fez nem uma coisa nem outra, de rigor o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, nego seguimento à Apelação Cível. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com os expedientes de estilo, sobretudo a baixa na presente distribuição, remetendo os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)