Procedimento Comum Cível 0846470-95.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846470-95.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846470-95.2019.8.20.5001. Autora: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA Parte Ré: Cerâmica Elizabeth Ltda e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: um no valor de R$ 11.464,15, em favor da parte exequente/demandante; o segundo, no valor de R$ 5.925,25 em prol da seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, a título de honorários sucumbenciais e contratuais. Determino ainda a expedição de alvarás judiciais em favor dos patronos das partes executadas, a título de honorários, ambos, no valor de R$ 673,68, na forma requerida nas petições de id. 133061306/133036935, devendo os referidos advogados dos executados serem intimados para, no prazo de dez dias, informarem seus dados bancários, caso não tenham declinado nos autos tal informação. Para fins de expedição dos alvarás em favor da parte exequente(autor) e seu advogado, observe os dados bancários já declinados na petição de id.133908200. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 21 de outubro de 2024. RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846470-95.2019.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA e outros Advogado(s): ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR, VICTOR FIGUEIREDO GONDIM, LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO, PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO, GABRYELLA MARIA PONTES DE VIVO BARROS, BEATRIZ RAMOS, IRIO DANTAS DA NOBREGA Polo passivo CERAMICA ELIZABETH RN LTDA e outros Advogado(s): VICTOR FIGUEIREDO GONDIM, LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO, PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO, GABRYELLA MARIA PONTES DE VIVO BARROS, BEATRIZ RAMOS, IRIO DANTAS DA NOBREGA, ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE DO PRODUTO E O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DA AUTORA, ORA RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA e por CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação de Indenização por Vício do Produto c/c Pedido de Danos Morais” nº 0846470-95.2019.8.20.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, conforme transcrição adiante: “...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declaro a decadência alegada pelas rés, a atingir o pedido de restituição dos danos materiais, e decreto a extinção do feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Condeno as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá juros moratórios simples à base de 1% ao mês, desde a última citação, e atualização monetária, com base na Tabela 1 da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, que se deu hoje (Súmula 362/STJ). Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas. Outrossim, condeno as partes em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, ou seja, os honorários a serem pagos pela parte autora incidem sobre o valor da restituição e aqueles a serem pagos pela parte ré incidem sobre o dano moral fixado...” Inconformado, o autor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA recorre aduzindo, em síntese, a necessidade de reformar a sentença para afastar a alegação de decadência e reconhecer a existência do dano material (Id. 23251851). Acresce que “… é clarividente que frente ao vício de qualidade observado no produto adquirido pelo autor na loja da requerida CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, de fabricação da requerida CERÂMICAS ELIZABETH LTDA, cabe a estas a responsabilidade pelos danos, consubstanciando a restituição imediata da quantia gasta pelo autor, monetariamente atualizada, inclusive o gasto no rejunte e na mão de obra, no valor de R$7.597,70 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos)”. Ainda, o autor alega que a parte ré deve ser responsabilizada pelo pagamento integral dos honorários periciais, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para condenar esta última à devolução do pagamento de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) referente a 50% do custo da perícia técnica, com fundamento no princípio da causalidade. Pugna, ao cabo, pelo conhecimento e provimento do seu recurso, a fim de modificar a sentença conforme as razões apresentadas. Por outro lado, em seu arrazoado (Id. 23251848), a CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA argumenta, em suma, a inexistência de comprovação de abalo moral indenizável. A ré sustenta que “… apesar de estar clarividente que não havia conclusão real de que os defeitos nos produtos foram por culpa da recorrente e/ou que não possuíam defeitos alegados na exordial, mesmo assim, o magistrado a quo condenou a empresa em danos morais”. Requer o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais. Alternativamente, a ré pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. Contrarrazões colacionadas aos autos (Ids. 23251857 e 23251858). É o relatório. VOTO Inicialmente, a ré CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA suscita preliminar em suas contrarrazões afirmando que o recurso interposto pelo autor deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Diferentemente do alegado, constata-se que as razões recursais são direcionadas para o que foi decidido na sentença e seus respectivos efeitos, não havendo que se falar em falta de fundamentação ou violação ao princípio da dialeticidade. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Prosseguindo, cinge-se o mérito recursal em avaliar a correção da sentença prolatada pela Magistrada de primeira instância. Em resumo, nessa decisão, ao analisar a “Ação de Indenização por Vício do Produto c/c Pedido de Danos Morais” nº 0846470-95.2019.8.20.5001, que pretendia a restituição dos valores despendidos na compra do piso (R$ 3.903,72), fabricado pela CERÂMICAS ELIZABETH LTDA e vendido pela CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, juntamente com os custos da mão de obra (R$ 3.600,00) e do rejunte (R$ 93,98), bem como a reparação por danos morais, a Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a decadência alegada pelas rés, afetando o pedido de restituição dos danos materiais. Por outro lado, a Magistrada a quo condenou solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais, acrescida de juros e correção monetária. Em que pesem as alegações recursais, entendo que as irresignações dos recorrentes não merecem acolhida. A princípio, faz-se mister destacar que ao caso em tela aplicam-se os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, notadamente considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, de tal base normativa, ao preceituar in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Via de regra, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial o ônus de provar suas alegações. Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 12 e 14, estabelece a responsabilidade civil objetiva para os fabricantes de produtos e fornecedores de serviços. Isso significa que eles devem reparar os danos causados aos consumidores devido a vícios no produto, informações inadequadas ou falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa. O enfoque reside no nexo de causalidade entre o dano e o problema no produto ou serviço, inexistindo, portanto, aferição de culpa. A propósito, notadamente quanto a responsabilidade por vício do produto, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Na oportunidade, realça-se o teor dos arts. 12, § 3º, II e III, e 14, § 3º, I e II, do CDC, que dispõem sobre as hipóteses excludentes de responsabilidade civil: Art. 12. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isto posto, cumpre registrar-se que a existência de relação de consumo e do instituto da inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega. Pois bem. Consoante se extrai do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) – destaquei. No caso concreto, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela sentença apelada (Id. 23251843), somada a mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual transcrevo-a, verbis: “… De início, é preciso observar a incidência ou não de decadência aventada pelas partes rés. Diz o Código do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Pela intelecção dos autos, observa-se ser caso de vício oculto, o qual não poderia ser constatado pelo autor no momento da entrega do produto pela empresa Carajás. Esclarece o autor que, assim que assentado o piso, percebeu a existência do vício de empenamento e diferentes tonalidades em diversas peças, de modo que, em seguida, acionou a empresa ré fabricante, no dia 10/06/2019. O Código de Defesa do Consumidor estatui que a decadência é obstada quando da reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (Art. 26, §2º, inc. I). Assim, a decadência restou não somente obstada, mas sequer chegou a correr até a data de 20/06/2019, quando a fabricante emitiu e deu ciência à parte autora do resultado do seu parecer, de improcedência do pleito autoral, momento em que a decadência efetivamente passou a correr. Não se pode considerar a alegação do autor de que só tomou ciência efetiva do vício oculto a partir de laudo técnico emitido por engenheiro contratado por si no dia 22/08/2019, porquanto alega a constatação do vício quando do assentamento do piso, razão pela qual acionou a empresa fabricante. Dessa forma, caberia à parte autora reclamar seu direito no prazo de 90 dias contados do dia da resposta negativa da fabricante, de modo que, sendo a presente ação datada de 08/10/2019, ultrapassou o autor o prazo legal que lhe cabia. Urge, pois, o reconhecimento da decadência do direito do autor em relação à restituição dos valores referentes ao piso, rejunte e mão de obra utilizados. Incumbe, todavia, a apreciação quanto ao pleito por danos morais. O autor relata em sua peça inicial que, após o assentamento do piso, observou diversas peças com empenamento e tonalidades diferentes, e que o laudo da fabricante não considerou haver qualquer vício no produto. No caso, tanto o autor quanto a ré fabricante apresentaram laudos, com resultados discrepantes, de modo que este Juízo determinou a realização de laudo pericial (ID 93193573). Segundo conclusão da perita designada, em relação aos problemas aventados pela parte autora no piso, “Trata-se de patologias decorrentes de falhas no processo de execução vinculadas às anomalias nas peças de porcelanato, ou seja, aos defeitos existentes na peça, mesmo antes de seu assentamento, os quais sugere defeitos preexistentes.” Quanto ao problema de planaridade nas peças, a conclusão foi: “Ficou evidenciado que as placas de porcelanato apresentam características de CURVATURA NAS ARESTAS de forma contundente e padronizada, o que indicaria, sobretudo após o histórico da obra, e das análises das amostras retiradas IN LOCO, que a alteração tem forte indicação de origem na fabricação da peça”. Também foram observadas ondulações indicativas de deformação preexistente. Quanto à variação de tonalidade apresentada, “Verificou-se que a diferença de tonalidade das peças apontadas SUGERE ALTERAÇÃO DE COR DE FÁBRICA, pois NÃO há manchas, desbotamentos ou alterações patológicas as quais indiquem alterações por influência da argamassa colante ou outro fator de ordem externa”. Entretanto, também foi informado que foram utilizados três lotes diferentes do piso. Dessa forma, é imperioso concluir que o produto adquirido pelo autor estava eivado de vício oculto, apenas observado no momento do assentamento, especialmente os empenamentos significativos, os quais, segundo a perita, têm o condão de causar riscos. Os problemas observados no laudo em relação ao assentamento, como colagem simples e variações nas juntas das placas, não concorreram para o vício apresentado de empenamento, porquanto este era anterior à compra e instalação, conforme conclusão da perita designada. Diz o diploma Consumerista no art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Percebe-se que as rés fabricante e vendedora falharam na prestação de seus serviços, a ensejar a responsabilidade civil. Em que pese a incidência da decadência do direito do autor quanto à restituição do valor pago, não se pode deixar de observar a existência de danos morais, ante o constrangimento sofrido pelo autor. Da análise que se faz sobre a pretensão, não há como excluir a responsabilidade civil aventada. A relação de causalidade alcança as partes rés e, com isso, preenchida se encontra a premissa que a leva a responder pela pretensão indenizatória pelos danos morais afirmados pelo demandante. No caso em comento, restou configurado o nexo causal entre o vício observado e a fabricação, sendo o produto adquirido por intermédio da fornecedora Carajás, não havendo o consumidor ou terceiros concorrido para o vício apresentado. O fato e o dano, enquanto elementos igualmente exigíveis, devem ser observados nesse contexto. Quanto ao primeiro, resta caracterizado ante o vício de empenamento observado, e quanto ao segundo, definido está pela negativa de correção da ré e pelo autor ter que conviver com o piso que gera riscos aos passantes, o que trouxe transtornos e apreensão ao autor até hoje. Entretanto, há de se considerar, na quantificação indenizatória, o fato de que a diferença de tonalidades observadas no produto se deu pela compra de três lotes diferentes e que não houve, antes do assentamento, uma conferência por parte do autor ou do profissional contratado para instalar, da tonalidade das peças. Assim sendo, presentes o dano e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende com exatidão o desiderato da recomposição. Em reforço, no caso em análise, constato que a parte autora não tem razão ao afirmar que a parte ré deve arcar integralmente com os honorários periciais. Isso porque a perícia judicial foi realizada devido a insurgências de ambas as partes, o que levou a Magistrada a quo a reconhecer a necessidade de designar a perícia. Além disso, o ônus da sucumbência recíproca, reconhecido em primeiro grau, também abrange o pagamento das despesas periciais, motivos pelos quais rejeito o referido pedido. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos. Observado o desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, nos moldes definidos na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de alvará recebido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Decorrido prazo de VICTOR FIGUEIREDO GONDIM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRYELLA MARIA PONTES DE VIVO BARROS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FIGUEIREDO GONDIM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRYELLA MARIA PONTES DE VIVO BARROS em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(33)