Procedimento Comum Cível 0802319-53.2022.8.20.5158 - TJRN

Juntada de Petição de petição incidental

12/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 30/07/2024

12/03/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:59

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:37

Publicado Intimação em 20/06/2024.

05/12/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

05/12/2024, 20:19

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802319-53.2022.8.20.5158. AUTOR: JOSE TERTULINO DE LIMA ADVOGADO: RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL - RN - CEP: 59012-240 JOSE TERTULINO DE LIMA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID123219006 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802319-53.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE TERTULINO DE LIMA Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de demanda em que JOSÉ TERTULINO DE LIMA requer que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja compelido a disponibilizar uma CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA ADULTO, conforme prescrição médica colacionada. Devidamente citado (ID. 93547577), o Estado requerido apresentou contestação ao feito, sustentando, em síntese, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para integrar o feito, vez que o Município de Touros teria gestão plena para autorizar o fornecimento de equipamento médico cujo financiamento seja de alta e média complexidade; e, no mérito, sustentou princípio da descentralização do SUS para sustentar sua incompetência para custear o serviço em comento, que seria da alçada do Município de Touros/RN e requer, em sendo condenado, seja garantido o ressarcimento dos custos pelo ente (ID. 93932953). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação nos termos do ID. 110855487, pugnado pela ratificação dos pedidos feitos à exordial, com a condenação do Estado requerido a fornecer a cadeira de rodas motorizada adulto para a parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito constitui matéria de direito e de fato, contudo não exige produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. O art. 23 da Constituição Federal, dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, em que pese a preliminar de ilegitimidade levantada pelo Estado requerido, verifica-se que este é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, materiais ou fornecimento de medicamentos, vez que se trata de despesa impossível de ser custeada diretamente pela parte autora sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário, tratando-se de responsabilidade solidária. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. A luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. Do mesmo modo, no que tange à concessão da cadeiras de rodas motorizadas, impõe consignar que a Portaria Nº 1.272, de 25 de Junho de 2013 do Ministério Da Saúde inclui procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, recaindo, portanto, em direito a todo cidadão, observando-se os requisitos da apontada portaria. Nesse mesmo sentido, são os julgados dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade dos entes públicos pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao cidadão escolher em face de quem proporá a ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA – PACIENTE COM PARAPLEGIA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Embora não sejam medicamentos, a cadeira de rodas motorizada é item que se destina à garantia de qualidade de vida, mobilidade e acessibilidade à pessoa com deficiência, de modo que, demonstrada a impossibilidade deste de arcar com seus custos, é possível que seja determinado o seu fornecimento pelos entes públicos (TJ-MS - APL: 08036641520188120018 MS 0803664-15.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2020). EMENTA: CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a obrigação que julgou procedente a pretensão de fornecimento de cadeira de rodas motorizada à criança com comprovada dificuldade de locomoção, em razão do direito à saúde e a proteção especial que o Estado confere aos menores de idade. 3. Remessa necessária desprovida. (TJ-DF 20160111080616 DF 0038035-47.2016.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: 246/256) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODA E DE BANHO). MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELA AUTORA. PACIENTE DE 15 (QUINZE) ANOS, COM ESTATURA E PESO CONSIDERÁVEIS E QUADRO CLÍNICO DE TETRAPLEGIA (NÃO ANDA E POSSUI DEFICIT DE CONTROLE DE TRONCO E DEFORMIDADES ÓSSEAS E MUSCULARES), SEM CAPACIDADE DE EXECUTAR, POR SI SÓ, QUALQUER ATIVIDADE BÁSICA EM SUA ROTINA DIÁRIA. URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS VINDICADOS. ELEMENTAR OBSERVADA. FATOR PREPONDERANTE PARA GARANTIR À PACIENTE O MÍNIMO DE DIGNIDADE E CAPACIDADE PARA SUA LOCOMOÇÃO E HIGIENE PESSOAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800643-53.2023.8.20.9000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 85, DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FORNECER CADEIRA DE RODAS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0811135-75.2022.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 8 de Maio de 2023) (destaques acrescidos). No caso em tela, os documentos médicos dos autos dão conta de que os relatórios foram emitidos por profissionais devidamente credenciados ao Conselho Regional de Medicina, em equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da ortopedia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, neurologia e clínico geral, em atendimento aos requisitos do Anexo II da Portaria nº 1.272, de 25 de Junho de 2013 do Ministério da Saúde, de forma que os documentos médicos colacionados ao feito determinam a necessidade da parte autora em fazer uso contínuo de cadeiras de rodas para se locomover, uma vez que as enfermidades que foram diagnosticadas limitaram a capacidade locomotiva da parte autora, sobretudo em virtude de seu diagnóstico de paraplegia espástica (ICD 10 - G82.1), conforme consta no atestado médico (ID. 93265479). Como pode se notar, demonstrada a necessidade do uso de cadeira de rodas atestada pela prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica da parte autora arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido. Quanto ao pedido do Estado do RN, no sentido de que, em caso de procedência do pedido, seja-lhe assegurado o direito de ressarcimento dos custos respectivos por parte do Município de Touros, entendo que não merece acolhida em sede dos presentes autos, seja pelo fato de o Município de Touros não fazer parte da presente demanda; seja pelo fato de que a concessão de cadeiras de rodas, motorizadas ou não, recaem à responsabilidade do Estado federado, havendo, ainda, notícias nos autos de que o próprio Estado do Rio Grande do Norte teria deflagrado processo licitatório para aquisição de cadeiras de rodas motorizadas à partir do Centro de Reabilitação Infantil e Adulto CRI/CRA. Por essa razão, em virtude da ausência de notícias quanto à finalização dos trâmites administrativos para disponibilização da cadeira da rodas motorizada perquirida à exordial, com vistas à garantia da proteção capaz de assegurar o exercício pleno e equitativo da pessoa com deficiência, na falta de uma efetiva assistência pelo Poder Executivo no sentido de promover as políticas públicas ou afirmativas cabíveis ao pleito, sobressai no caso em tela, ante a ausência de disponibilidade e de prazo para a regularização da dispensação administrativa, a necessária tutela jurisdicional com vistas a resguardar o direito da parte autora, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pleito. Nesse mesmo sentido, são os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde a seguir destacados: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. ENUNCIADO Nº 94 Até que possa ser concluído o processo de compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial d valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena de sequestro de verbas. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com arrimo em tudo que dos autos constam, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Estado requerido na obrigação de fazer postulada na inicial, consistente no fornecimento à parte autora de 01 (uma) CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA ADULTO, conforme prescrição médica colacionada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, Estado requerido ao ônus da sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3°, I, CPC. Sem custas, ante a isenção que goza a Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária, uma vez que o proveito econômico a ser obtido é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (Art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado sem requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa no sistema PJe, independentemente de conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 12/06/2024 17:52:20 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123219006 24061217522074500000115283706 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802319-53.2022.8.20.5158

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:12

Julgado procedente o pedido

12/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:45

Juntada de certidão

07/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de JOSE TERTULINO DE LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

03/03/2023, 04:58

Publicado Citação em 23/01/2023.

03/03/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/02/2023, 04:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/02/2023, 04:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:14

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 10 de janeiro de 2023 Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível m

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 10 de janeiro de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação a

11/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE TERTULINO DE LIMA.

10/01/2023, 14:16

Conclusos para despacho

22/12/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 10:12

—

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)