Execução Fiscal 0825804-88.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825804-88.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825804-88.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOAO CLEMENTINO GERALDO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, NOS MOLDES DO ART. 487, VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO FISCO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO LASTREADA EM INFORMAÇÃO OBTIDA EXCLUSIVAMENTE PELO INFOSEG. INSUFICIÊNCIA DA FERRAMENTA PARA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DA PARTE RECORRIDA. PRESUNÇÃO DO DECESSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO IMPUGNADO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal de nº 0825804-88.2015.8.20.5106, proposta em desfavor de João Clementino Geraldo, extinguiu o feito nos seguintes termos (Id 24473006): Ademais, frise-se que não convém ao caso a substituição do polo da presente execução para que se fizesse constar o espólio do executado, uma vez que a Súmula nº. 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". À luz dos arestos supramencionados, percebe-se que o executado não poderia figurar no polo passivo da relação processual, por não mais existir, e que, não ocorrendo citação do executado, torna-se impossibilitado o redirecionamento da dívida, com alteração do polo passivo pelo espólio, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado a presente sentença, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição.. Irresignado com o resultado supra, o ente federado dele apelou (Id 24473008), alegando, em síntese, que: a) “a sentença recorrida utilizou-se tão somente de informação contida em Comprovante de Situação Cadastral no CPF para concluir pela ocorrência de óbito do executado e consequentemente extinguir a execução, em que pese não existir nos autos quaisquer documentos que comprovem a morte”; b) “não poderia o magistrado de primeiro grau extinguir a execução fiscal com base tão somente em certidão do oficial de justiça, sem a existência de registro da morte nos autos”; c) “o óbito do (a) responsável da empresa executada não tem o condão de, por si só, extinguir a execução fiscal, sendo possível o prosseguimento do feito em face dos herdeiros, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada, “a fim de reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei”. Sem contrarrazões (Id 24473009). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a discussão no presente recurso em perquirir o acerto do entendimento esposado pela magistrada sentenciante que, constatando o óbito do executado em momento anterior à propositura, extinguiu o feito executivo. Adiante-se, desde já, que o apelo merece guarida. A princípio, observa-se que a demanda foi ajuizada em outubro de 2015, visando a cobrança de taxa de licença referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Em atenção ao comprovante de situação cadastral no CPF, obtido no site da Receita Federal, a juíza de origem extinguiu a ação por entender prescindível a comprovação do óbito da parte executada. Isto porque, de simples leitura dos autos, tem-se que a informação de decesso foi obtida exclusivamente em razão de consulta ao sistema INFOSEG (Id 24473002), sem ratificação de qualquer outro elemento de prova. Neste pórtico, embora não se olvide da relevância da predita ferramenta, sabe-se que esta possui caráter apenas informativo, a partir do compartilhamento e integração de dados de indivíduos entre todas as unidades da Federação, o mesmo tem caráter apenas informativo, não podendo ser utilizado para atestar o óbito de determinado indivíduo. Isso porque, consoante o art. 9º, I, do Código Civil, somente o Oficial de Registro tem a competência para o registro de óbitos, sendo certo que, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil, a prova do óbito se dá com a apresentação da certidão. A rigor: Código Civil. Art. 9º. Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Código Processual Civil Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Logo, o sistema INFOSEG fornece o indício de que ocorreu o falecimento do devedor, porém, a confirmação depende da juntada da certidão de óbito, sendo incabível a presunção de ofício, fora das hipóteses legais (alusivas aos casos de morte presumida, declarada por sentença, por força do art. 6º c/c art. 9º, ambos do Código Civil). Nesse contexto, evidencia-se que não há lastro probatório capaz de atestar o suposto falecimento do executado e, consequentemente, inexistem meios hábeis a ensejar a extinção do feito executivo fiscal. Sobre a temática acima delineada, saliente-se que o posicionamento adotado pela Jurisprudência desta Corte de Justiça não diverge da conclusão ora defendida. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). SUPOSTO ÓBITO DO EXECUTADO. SENTENÇA EMBASADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E SERVIDOR DA SECRETARIA QUE CONSULTOU O INFOSEG. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO MENCIONAM TEREM VISUALIZADO A CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0818817-31.2018.8.20.5106, Rel. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, Assinado em 03/03/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPOSTO ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO LASTREADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM INFORMAÇÃO PRESTADA VERBALMENTE PELA FILHA DO EXECUTADO. FALTA DE JUNTADA DE ATESTADO OU CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR A REFERIDA INFORMAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível n° 2017.012589-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgamento em 31/07/2018). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ÓBITO. JULGAMENTO COM BASE EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS A FIM DE COMPROVAR A MORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, Apelação Cível nº 0806680-22.2015.8.20.5106, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, julgamento em 22/08/2018). (Grifos acrescidos). Destarte, não havendo prova da morte do recorrido por certidão de óbito e diante da impossibilidade jurídica de presumi-la, entendo que merece reforma a sentença que extinguiu o feito, visto que exarado prematuramente. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, anulando o decisum em vergasta e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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