Execução Fiscal 0800603-16.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0800603-16.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO ROCHA PONTES DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800603-16.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PEDRO ROCHA PONTES, representado por advogados habilitados, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva o reconhecimento da incompetência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para julgar as contas de gestão do excipiente (ex-prefeito), enquanto gestor do município de Lagoa de Pedras/RN, com a posterior extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Em síntese, aduziu o excipiente (ID 76322115) que: a) trata-se de execução extrajudicial de acórdão do TCE-RN, oriundo de processo de fiscalização de período em que o executado foi Prefeito de Lagoa de Pedras/RN; b) a referida matéria de ordem pública está caracterizada pela incompetência absoluta do Tribunal de Contas, para julgar as contas da mencionada gestão que culminou na imposição da multa aqui executada; c) a competência exclusiva para aplicar tal sanção é da Câmara Municipal do Município do qual ele exerceu o cargo de prefeito, conforme dispõe o artigo art. 31, § 2º da Constituição Federal; d) a matéria já foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral vinculante, nos autos do RE 848826, Tema 835 e a conclusão da Corte foi pela competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgar todas as contas do Chefe do Poder Executivo, as contas governo e as contas de gestão, sobejando a eficácia executiva do parecer exarado pelo TCE condicionada à sua apreciação pelo Poder Legislativo. Em Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 90679975), o Estado do Rio Grande do Norte alegou, em resumo, que a Exceção de Pré-Executividade é via processual inadequada para discussão da matéria aventada pelo excipiente, diante da insuficiência de elementos probatórios apensos que sejam aptos a contestar o procedimento administrativo e a certidão de dívida ativa que lastreiam a presente execução. Requereu, por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade pela inadequação da via eleita, visto que a matéria exige dilação probatória. Em Decisão de ID nº 91715860, determinou-se a intimação do excipiente para que colacionasse aos autos o processo administrativo que originou a multa exequenda, a fim de possibilitar a tese de ilegitimidade por ele suscitada. Em ID nº 97130768, o excipiente requereu a juntada ao feito de cópia do processo administrativo originário do débito executado – processo administrativo nº 19269/2000 do TCE/RN –, o qual foi anexado aos autos em ID nº 97130776. Em ID 110785208, foi acolhida a exceção de pré-executividade, tendo a Fazenda Pública interposto recurso de apelação, que foi provido para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015. Remetidos os autos a este Juízo, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte excipiente. Ato contínuo, a Fazenda Estadual requereu a extinção parcial da execução fiscal, diante do cancelamento das certidões de dívida ativa nº(s) 000086.110117-00, 000073.110517-00, 000014.290816-00, com o prosseguimento da execução fiscal em relação à certidão de dívida ativa nº(s) 000063.160616-00 (ID 136018281). Por fim, em ID 144640777, o excipiente peticionou reiterando os argumentos utilizados na exceção de pré-executividade. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. In casu, a controvérsia paira sobre a competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para julgar as contas de gestão do excipiente (ex-prefeito), enquanto gestor do município de Lagoa de Pedras/RN. A execução fiscal em epígrafe refere-se à cobrança de créditos relativos à CDA 000086.110117-00 (Processo Nº 002383/1999-TC), CDA 000073.110517-00 (Processo Nº 000168/2006-TC), CDA 000063.160616-00 (Processo Nº 002592/2008-TC) e CDA 000014.290816-00 (Processo Nº 019269/2000-TC). II. 1 - CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS CDA’s 000086.110117-00, 000073.110517-00 e 000014.290816-00. Após a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública Estadual informou, em ID 136004804, acerca do cancelamento das CDA´s 000086.110117-00, 000073.110517-00 e 000014.290816-00 e requereu a extinção parcial da execução fiscal, com o prosseguimento do feito executório apenas em relação à CDA 000063.160616-00 (Processo Nº 002592/2008-TC). Sobre o cancelamento da inscrição do débito exequendo objeto de execução fiscal, o art. 26 da LEF assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.465/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) Assim, tendo em vista a extinção parcial do feito executório após a apresentação da peça de defesa pela parte executada, in casu, da presente exceção de pré-executividade, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à extinção parcial da execução fiscal. II. 2 - DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RELATIVOS À CDA Nº 000063.160616-00. Superado esse ponto, por remanescer a cobrança dos débitos relativos à CDA 000063.160616-00, passa-se a analisar a tese suscitada pelo excipiente apenas no que atine ao referido débito. A questão envolve à incompetência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para julgar as contas de gestão do excipiente (ex-prefeito), enquanto gestor do município de Lagoa de Pedras/RN que subsidiou as Certidões de Dívida Ativa (CDA´s) que lastreiam o presente feito executório. Inicialmente, alega o excipiente a incompetência do Tribunal de Contas em julgar as contas de prefeitos. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 848.826/DF, submetido à sistemática de repercussão geral, discutiu a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas, e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 835: Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Da análise do Processo no 002592/2008-TC, que deu origem à CDA 000063.160616-00, sobretudo do Acórdão no 1583/2012– TC (ID 136004807), verifica-se que, diante do atraso no envio ao Tribunal de Contas dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos bimestres dos exercícios de 2004 e 2005 (das prestações de contas bimestrais), foram aplicadas multas pecuniárias ao gestor da Prefeitura de Lagoa de Pedras. Desta feita, por se tratar tão somente da apuração da responsabilidade do gestor decorrente do atraso do envio da documentação ao Tribunal de Contas Estadual, revela-se aplicável à espécie o teor do art. 71, inciso VIII c/c art. 75, parágrafo único, ambos da CF, que assim dispõem: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Assim, o regramento constitucional prevê a competência dos Tribunais de Contas dos Estados quanto à aplicabilidade de multas aos responsáveis nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas e, em sendo este o caso dos autos, não há que se falar em ausência de atribuição do TCE no tocante à aplicação da multa oriunda do atraso no envio da documentação requerida. A propósito, o precedente adiante é elucidativo: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APLICA MULTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido, se a parte não requer, na apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal. - O Tribunal de Contas tem competência para aplicar, aos administradores ou responsáveis, que se submetem à sua jurisdição, dentre eles o Prefeito, multa por atraso na entrega da prestação de contas, ressaltando que a garantia ao contraditório e à ampla defesa se verifica quando da apreciação das contas, sendo a multa mera consequência do julgamento que concluiu pela intempestividade da apresentação das referidas contas. (TJMG. Apelação Cível 0746766-47.2008.8.13.0521. Relator: Moreira Diniz. Julgamento: 19/11/2015). De rigor, portanto, o afastamento da tese suscitada, devendo a execução fiscal prosseguir quanto aos débitos exequendos relativos à CDA 000063.160616-00. III. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) DETERMINO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL quanto aos créditos exequendos relativos às CDA´s 000086.110117-00, 000073.110517-00 e 000014.290816-00, diante do cancelamento das referidas inscrições da dívida ativa, nos termos do art. 26 da LEF; a.1) Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, que corresponde ao valor dos débitos cancelados (art. 85, §§2º3º, do CPC); b) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE quanto aos créditos exequendos relativos à CDA 000063.160616-00 e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal em relação a eles. Decorrido o prazo de recurso, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO ROCHA PONTES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800603-16.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PEDRO ROCHA PONTES, representado por advogados habilitados, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva o reconhecimento da incompetência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para julgar as contas de gestão do excipiente (ex-prefeito), enquanto gestor do município de Lagoa de Pedras/RN, com a posterior extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Em síntese, aduziu o excipiente (ID 76322115) que: a) trata-se de execução extrajudicial de acórdão do TCE-RN, oriundo de processo de fiscalização de período em que o executado foi Prefeito de Lagoa de Pedras/RN; b) a referida matéria de ordem pública está caracterizada pela incompetência absoluta do Tribunal de Contas, para julgar as contas da mencionada gestão que culminou na imposição da multa aqui executada; c) a competência exclusiva para aplicar tal sanção é da Câmara Municipal do Município do qual ele exerceu o cargo de prefeito, conforme dispõe o artigo art. 31, § 2º da Constituição Federal; d) a matéria já foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral vinculante, nos autos do RE 848826, Tema 835. A conclusão da Corte foi pela competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgar todas as contas do Chefe do Poder Executivo, as contas governo e as contas de gestão, sobejando a eficácia executiva do parecer exarado pelo TCE condicionada à sua apreciação pelo Poder Legislativo. Em Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 90679975), o Estado do Rio Grande do Norte alegou, em resumo, que a Exceção de Pré-Executividade é via processual inadequada para discussão da matéria aventada pelo excipiente, diante da insuficiência de elementos probatórios apensos que sejam aptos a contestar o procedimento administrativo e a certidão de dívida ativa que lastreiam a presente execução. Requereu, por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade pela inadequação da via eleita, visto que a matéria exige dilação probatória. Em Decisão de ID nº 91715860, determinou-se a intimação do excipiente para que colacionasse aos autos o processo administrativo que originou a multa exequenda, a fim de possibilitar a tese de ilegitimidade por ele suscitada. Em ID nº 97130768, o excipiente requereu a juntada ao feito de cópia do processo administrativo originário do débito executado – processo administrativo nº 19269/2000 do TCE/RN –, o qual foi anexado aos autos em ID nº 97130776. Em ID 110785208, foi acolhida a exceção de pré-executividade, tendo a Fazenda Pública interposto recurso de apelação, que foi provido para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015. Remetidos os autos a este Juízo, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte excipiente. Ato contínuo, a Fazenda Estadual requereu a extinção parcial da execução fiscal, diante do cancelamento das certidões de dívida ativa nº(s) 000086.110117-00, 000073.110517-00, 000014.290816-00, com o prosseguimento da execução fiscal em relação à certidão de dívida ativa nº(s) 000063.160616-00 (ID 136018281). Após, a Fazenda exequente juntou documentação em ID 136004804. Em face do exposto, intime-se a parte excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição e documentos juntados em ID 136004804, a fim de resguardar o contraditório. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800603-16.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PEDRO ROCHA PONTES Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC SUSCITADA PELO APELANTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXCIPIENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EXCEPTO O DIREITO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ROCHA PONTES em face de acórdão desta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e acolho preliminar para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo. Nas razões recursais, o embargante defende a tese da existência de omissão quanto intimação do apelante para a se manifestar, eis que o recurso que deveria ter sido arguido seria Embargos de Declaração e não Apelação, como foi proposto. Sustenta, ainda, que a parte apelante, muito embora tenha se insurgido na apelação quanto ao despacho de id. 24042581, requisitando a sua nulidade, não alegou a dita nulidade no primeiro momento, e em recurso oportuno, qual seja, Embargos de Declaração. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso, a fim de corrigir a omissão apontada em razão da preclusão consumativa. Intimada, a embargada apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Percebe-se, de início, que o embargante desconsidera que as teses apontadas neste recurso foram analisadas e refutadas no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada na apelação cível, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. É que, não há nenhuma omissão no decisum embargado. Isto porque, sobre tais questões, o acórdão embargado apreciou de forma bastante esclarecedora. Senão vejamos: “(...)Conforme relatado, a discussão travada nos autos reside na possibilidade ou não de acolher a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo Estado apelante, ao argumento de que o magistrado a quo não oportunizou ao Estado se manifestar sobre documentação acostada pelo executado em momento posterior. Inicialmente, verifico assistir razão ao recorrente quanto à preliminar suscitada, na qual se objetiva a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. O apelante defendeu a ocorrência de nulidade da sentença por ofensa ao art. 10, do CPC, que trata do princípio da não surpresa. In casu, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade do TCE para aplicar a sanção de multa à parte executada com base em documentos juntados pela parte excipiente, ora apelada, sem, no entanto, ter oportunizado à fazenda pública estadual de se manifestar nos autos sobre a documentação. Nesse contexto, destaco o teor do art. 10, do CPC, verbis:“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Destarte, tendo em vista que a sentença proferida não oportunizou à parte exequente se manifestar sobre os documentos utilizados como fundamento da sentença, tal decisão representa decisão surpresa, com violação ao supracitado dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional e deste Tribunal sobre o tema. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXCIPIENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EXCEPTO O DIREITO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865166-77.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). (...) Ante o exposto, conheço do apelo e acolho a preliminar, para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo”. Desse modo, é indiscutível que tendo em vista que a sentença proferida não oportunizou à parte exequente se manifestar sobre os documentos utilizados como fundamento da sentença, tal decisão representa decisão surpresa, com violação ao supracitado dispositivo. Advirta-se, outrossim, que os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo, inclusive, desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal com a única finalidade de prequestionamento. Dessa forma, verificam-se inapropriados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, porquanto ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Percebe-se, de início, que o embargante desconsidera que as teses apontadas neste recurso foram analisadas e refutadas no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada na apelação cível, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. É que, não há nenhuma omissão no decisum embargado. Isto porque, sobre tais questões, o acórdão embargado apreciou de forma bastante esclarecedora. Senão vejamos: “(...)Conforme relatado, a discussão travada nos autos reside na possibilidade ou não de acolher a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo Estado apelante, ao argumento de que o magistrado a quo não oportunizou ao Estado se manifestar sobre documentação acostada pelo executado em momento posterior. Inicialmente, verifico assistir razão ao recorrente quanto à preliminar suscitada, na qual se objetiva a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. O apelante defendeu a ocorrência de nulidade da sentença por ofensa ao art. 10, do CPC, que trata do princípio da não surpresa. In casu, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade do TCE para aplicar a sanção de multa à parte executada com base em documentos juntados pela parte excipiente, ora apelada, sem, no entanto, ter oportunizado à fazenda pública estadual de se manifestar nos autos sobre a documentação. Nesse contexto, destaco o teor do art. 10, do CPC, verbis:“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Destarte, tendo em vista que a sentença proferida não oportunizou à parte exequente se manifestar sobre os documentos utilizados como fundamento da sentença, tal decisão representa decisão surpresa, com violação ao supracitado dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional e deste Tribunal sobre o tema. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXCIPIENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EXCEPTO O DIREITO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865166-77.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). (...) Ante o exposto, conheço do apelo e acolho a preliminar, para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo”. Desse modo, é indiscutível que tendo em vista que a sentença proferida não oportunizou à parte exequente se manifestar sobre os documentos utilizados como fundamento da sentença, tal decisão representa decisão surpresa, com violação ao supracitado dispositivo. Advirta-se, outrossim, que os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo, inclusive, desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal com a única finalidade de prequestionamento. Dessa forma, verificam-se inapropriados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, porquanto ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800603-16.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PEDRO ROCHA PONTES Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC SUSCITADA PELO APELANTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXCIPIENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EXCEPTO O DIREITO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de exceção de pré-executividade manejada por PEDRO ROCHA PONTES na Execução Fiscal n° 0800603-16.2018.8.20.5001, contra o Apelante, acolhendo a presente exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/Apelado, reconheceu a ilegitimidade do TCE para aplicar a mencionada sanção em face do excipiente e, por conseguinte, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da execução. Nas razões recursais, o Apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que “até o momento em que o Estado teve oportunidade de fazer a análise da documentação acostada pelo Excipiente, este não tinha trazido qualquer prova pré-constituída de suas alegações, ônus que lhe cabia, tendo o juízo julgado a Exceção procedente, sem oportunizar ao Estado se manifestar sobre documentação acostada pelo executado em momento posterior”. Disse que “a sentença apelada incorreu em uma ilegalidade, tornando-se, em consequência, nula. Isso porque, em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, não poderia o Juízo julgar o feito com fundamento a respeito do qual as partes não foram ouvidas previamente, nos termos do art. 7º ao 9º do CPC”. Destacou que isso tem implicação sobre a condenação em honorários, uma vez que, quando do ingresso do Executivo fiscal ora tratado, o Estado era parte legítima para a Execução destas multas e que decisões, como a que ora se recorre, tiram a única oportunidade do Estado diminuir seu prejuízo com a redução pela metade prevista no art. 90, §4º do CPC. Sustenta que “o juízo de 1º grau preferiu extinguir o feito, sem atentar para a necessidade de ouvir a parte exequente como meio de evitar que a decisão fosse surpresa, possibilitando o contraditório e a ampla defesa”, o que resulta na nulidade da sentença. Pede o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, determinar que seja mantida em curso a execução fiscal com a intimação do Estado para se manifestar sobre a documentação apresentada. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões refutando as alegações recursais e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos recursais, conheço do recurso. Conforme relatado, a discussão travada nos autos reside na possibilidade ou não de acolher a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo Estado apelante, ao argumento de que o magistrado a quo não oportunizou ao Estado se manifestar sobre documentação acostada pelo executado em momento posterior. Inicialmente, verifico assistir razão ao recorrente quanto à preliminar suscitada, na qual se objetiva a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. O apelante defendeu a ocorrência de nulidade da sentença por ofensa ao art. 10, do CPC, que trata do princípio da não surpresa. In casu, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade do TCE para aplicar a sanção de multa à parte executada com base em documentos juntados pela parte excipiente, ora apelada, sem, no entanto, ter oportunizado à fazenda pública estadual de se manifestar nos autos sobre a documentação. Nesse contexto, destaco o teor do art. 10, do CPC, verbis: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Destarte, tendo em vista que a sentença proferida não oportunizou à parte exequente se manifestar sobre os documentos utilizados como fundamento da sentença, tal decisão representa decisão surpresa, com violação ao supracitado dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional e deste Tribunal sobre o tema. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXCIPIENTE, SEM OPORTUNIZAR AO EXCEPTO O DIREITO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865166-77.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º, CAPUT, E 10 DO CPC. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDADO/APELANTE PARA, QUERENDO, SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito do ordenamento jurídico brasileiro admitir o julgamento do processo com base em fundamento não suscitado pelas partes, é vedado, a par do que preconizam os artigos 9, caput, e 10, ambos do CPC, que sejam as partes surpreendidas por decisão amparada em questão não debatida nos autos, com exceção das hipóteses do parágrafo único, do art. 9º, do CPC, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. Com o advento do CPC/2015, é indispensável a intimação prévia dos litigantes para, querendo, manifestarem-se a respeito da matéria. 3. Analisando os autos à luz da legislação aplicável, verifica-se que a sentença não observou a regra vigente, uma vez que extinguiu a ação, sem a intimação prévia das partes para se manifestar para sanar o vício e acostar aos autos a peça original dos embargos, de modo que merece provimento o recurso. 4. Precedente do STJ (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017). 5. Conhecimento e provimento do apelo. (TJ/RN, Apelação Cível nº 2018.00593-83, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 06/11/2018). EEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DO SISTEMA CODIV SOBRE CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA CODIV COM O EXTRATO DE DÉBITO DA FAZENDA. RECURSO PREJUDICADO. O art. 10 do NCPC positivou o princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual, ao prever expressamente obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre fundamento aventado pelo magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Sob esse aspecto, ressalta-se uma nova perspectiva do princípio do contraditório, no sentido de não ser aplicável apenas sobre as partes, mas igualmente para o magistrado. Desse modo, as partes possuem o direito de contraditório não somente sobre as alegações da outra parte, mas também dos fundamentos a serem considerados pelo juiz. O NCPC, contudo, não prevê a consequência para esse vício processual. Entretanto, a jurisprudência, em recentes precedentes, entendeu pela nulidade da decisão judicial, sob pena de supressão de instância e como meio pedagógico ao juiz que violou a regra. Portanto, a consequência da violação ao art. 10 do NCPC, é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. In casu, foi proferida sentença de extinção da execução por informação junto ao sistema CODIV sobre o cancelamento da CDA que embasa a execução fiscal. Não foi oportunizado prévio contraditório ao exequente para esclarecer o ocorrido, restando patente o cerceamento de defesa e a configuração da decisão surpresa, violando o art. 10 do NCPC. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do NCPC, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura, porquanto é preciso averiguar a divergência de informações entre o sistema CODIV e do extrato de débito da Fazenda Pública. Com a anulação da sentença, o recurso resta prejudicado. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado”. (0029314-37.2006.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 12/04/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, conheço do apelo e acolho a preliminar, para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo. É como voto. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

10/06/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)