Procedimento Comum Cível 0802807-61.2022.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802807-61.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0802807-61.2022.8.20.5108 Polo ativo MARIA APARECIDA DA COSTA Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO ALLISSON DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOVAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E FORNEÇAM TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA COM AGRAVAMENTO EM FACE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOLICITADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACIONAR EM JUÍZO QUALQUER DOS COOBRIGADOS (UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Restou induvidoso, no caso dos autos, ser dever tanto do Município de Pau dos Ferros, como do Estado do Rio Grande do Norte, conjuntamente, prestarem toda assistência necessária ao cidadão, uma vez que o referido munícipe foi diagnosticado com Esquizofrenia com agravamento em razão de dependência de drogas e se recusou a se submeter ao tratamento necessário à sua cura, ocasionando risco de morte não só a si mesmo, como também à saúde da coletividade. II - "Apelação em Ação de Obrigação de Fazer. Possibilidade de Internação compulsória. Esquizofrenia. Imprescindibilidade do tratamento. Comprovação. É devida a obrigação de assistência especializada a jovem que sofra de transtorno psíquico que coloque em risco sua vida e de outras pessoas, com direito à internação custeada, se amplamente comprovado nos autos a indispensabilidade do tratamento por tratar-se de pessoa incapaz, portador de esquizofrenia, com alto índice de agressividade. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70111182020188220005 RO 7011118-20.2018.822.0005, Data de Julgamento: 26/11/2021)”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento à Remessa Necessária, no sentido de manter inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária que chega a esta instância em virtude de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802807-61.2022.8.20.5108, ajuizada por MARIA APARECIDA DA COSTA representando FRANCISCO ALLISSSON DE OLIVEIRA (paciente que não deseja tratamento), contra o Município de Pau dos Ferros e Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sentenciando o feito, o magistrado a quo determinou, em suma, que os representantes judiciais do Município de Pau dos Ferros/RN e do Estado do Rio Grande do Norte providenciem a internação involuntária do paciente em estabelecimento especializado para tratamento psiquiátrico, mais precisamente no Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marques de Medeiros no município de Mossoró/RN, por ser portador de esquizofrenia, que não adere ao tratamento ambulatorial, e usuário de drogas. Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço Remessa Necessária. O cerne da presente questão está na responsabilidade ou não do Município de Pau dos Ferros e do Estado do RN através da Ação de Obrigação de Fazer em garantir e viabilizar a Francisco Allisson de Oliveira, tratamento para esquizofrenia agravada pelo uso de drogas. Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece ser reformada. De proêmio, vale lembrar que é jurisprudência dominante que, em demandas dessa natureza, cabe ao autor escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público demandado, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento. A questão em análise na demanda diz respeito à responsabilidade do ente Municipal e do Estado do RN em oferecerem tratamento para Robson Marcos de Melo, enquanto perdurar a sua necessidade, matéria esta que se encontra delineada na Constituição Federal, em seu artigo 198, § 1º, in verbis: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Importante esclarecer que o texto legal faz referência às três esferas do Poder Executivo, no intuito de ampliar a responsabilidade, de tal forma que não é possível se falar em litisconsórcio, pois o autor pode requerer o custeio do tratamento e medicamentos a qualquer um dos entes federados. Além do mais, o texto do artigo 196 da Constituição Federal, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social, comum a todos os entes federados; regionalização e hierarquização nele referidas, devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Sendo assim, vale ressaltar a solidariedade passiva dos três entes da federação, bem como o fato de que o Município assumiu as responsabilidades decorrentes da gestão do SUS a nível municipal. Ademais, importante esclarecer que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas federal, estadual e municipal; aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual. Desta forma, observa-se a existência de um dever solidário dos entes federativos, não impondo seu acatamento, já que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada ou de mais de um de forma solidária, como é o caso dos autos. Neste sentido há precedente desta Corte de Justiça, conforme abaixo transcrito: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE APENAS UM DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ESTENDE ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos à população constitui obrigação solidária da União, Estados e Municípios, podendo constar no pólo passivo somente o Estado do Rio Grande do Norte. II – Não se configura a ausência de interesse de agir superveniente, vez que a prestação jurisdicional se estende até o término do tratamento de saúde do beneficiado, renovando-se a cada período a necessidade do fornecimento do medicamento. (TJRN -Apelação Cível nº 2007.000252-4). Como dito, é certo que o serviço de saúde vem se descentralizando, apesar de ser obrigação de todas as esferas públicas, seja Federal, Estadual ou Municipal. Com isso, tanto o Ente estatal como o Município vêm assumindo importante papel na distribuição de referido serviço. Nesses termos, é sabido que tanto o Município de Pau dos Ferros, como o Estado do RN tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no art. 6º da Carta Magna como um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A Constituição Estadual de igual modo tutela o Direito à saúde nos seus arts. 8º e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, no seu art. 2º, caput. Logo, resta induvidoso que, no caso dos autos, é dever tanto do Município de Pau dos Ferros, como do Estado do RN, conjuntamente, em prestar toda assistência necessária ao paciente Francisco Allisson de Oliveira, uma vez que o referido munícipe foi diagnosticado com esquizofrenia agravada pelo uso de drogas e se recusou a se submeter ao tratamento necessário à sua cura, ocasionando risco de morte não só a si mesmo, como também a outras pessoas. Dessa forma, é que através da Defensoria Pública Estadual, a sua genitora Maria Aparecida da Costa representando seu filho Francisco Allisson de Oliveira requereu uma ordem judicial determinando que Francisco Allisson seja internado compulsoriamente pelos corréus, a fim de assegurar a sua integridade física e das pessoas que com ele convive. De fato, resta inegável que doença adquirida pelo Sr. Francisco Allisson é considerada de alta transmissibilidade e elevado risco para a saúde individual do referido e coletiva e, bem ainda, que, tratando-se de um direito social, como dito, trata-se também de um dever estatal, e, em sendo um direito básico horizontalmente assegurado, envolve esforço conjunto dos entes federados e da população em geral. Sem dúvida, observa-se que embora a constituição assegure o direito à liberdade das pessoas, considerando que no caso o paciente se nega a receber o tratamento, por ser o mesmo usuário de drogas e, por isso, quando internado foge dos centros de tratamento, não se pode deixar de avaliar a sua mitigação neste caso concreto, notadamente, porque se revela imprescindível assegurar não só o interesse individual, mas também o interesse da coletividade à saúde pública. Nesse contexto, convém destacar o estabelecido nos artigos 6º ao 9º, da Lei Nº 10.216/2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. In verbis: “Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. § 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. Nessa linha de raciocínio, destaco julgados similares dos Tribunais Pátrios, sobre a matéria em questão. Confira-se: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIDADÃO PORTADOR DE TUBERCULOSE QUE SE RECUSA A TERMINAR O TRATAMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROTEGER A SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ART. 6º E 196 DA CF). DEVER INARREDÁVEL DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A UMA VIDA SOCIAL DIGNA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. TRATAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO E ADESÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007678-55.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). Ora, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde viola o dever constitucional erigido nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e atentos contra a dignidade da pessoa humana e à vida, já que o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido, principalmente aos declaradamente necessitados e sem condições de provê-lo, como restou demonstrado nos autos, o que afasta qualquer afronta ao princípio da reserva do possível. Sem embargo, os documentos acostados juntamente com a inicial demonstram a necessidade e a urgência do paciente em ter a determinação judicial para que os entes públicos, municipal e estadual, sejam obrigados a providenciarem a internação compulsória do corréu, enfermo, em hospital para tratamento da doença que o acomete, vale dizer, esquizofrenia, sob pena de agravamento da sua enfermidade e risco de morte, devendo, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ser deferido o pleito como meio de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. Por todo exposto, nego provimento à Remessa Necessária para manter a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de registro especial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Ato ordinatório praticado

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