Procedimento Comum Cível 0803543-16.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803543-16.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Dr. Abaete de Paula Mesquita Embargada: Edilene Diniz Lima Advogado: Dr. Edgar Smith Neto Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIDA A DESERÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELA PARTE EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIGNA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICA O DEFERIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - De acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo STJ, a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de Justiça Gratuita deve ser interpretada como deferimento tácito, mormente porque “presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803543-16.2022.8.20.5129 Polo ativo EDILENE DINIZ LIMA Advogado(s): EDGAR SMITH NETO Polo passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ABAETE DE PAULA MESQUITA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803543-16.2022.8.20.5129 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face do Acórdão de Id 25070716 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta por Edilene Diniz Lima, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para modificar a sentença no sentido de determinar a limitação dos juros remuneratórios à média praticada pelo mercado e para condenar a Instituição Financeira Demandada a restituir em dobro a parte Autora os valores pagos referentes a juros remuneratórios superiores à taxa de juros média praticada pelo mercado, a ser apurada em liquidação de sentença. Bem como, considerando a nova feição dada ao caso, reconheço a sucumbência recíproca para condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo a Instituição Financeira Demandada arcar com o pagamento de 30% (trinta por cento) destas verbas e a parte Autora com os 70% (setenta por cento) restantes, suspensa a exigibilidade em face desta última, em razão do deferimento da Justiça Gratuita em seu favor, com base no art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Embargante aduz que “a Embargada, não tendo obtido o deferimento da gratuidade de justiça em primeira instância, interpôs recurso sem o recolhimento das custas processuais. O Acórdão, embora tenha mencionado o pedido de gratuidade de justiça incluído no recurso, restou omisso ao não indicar expressamente o seu deferimento. Tal omissão impede a adequada análise do recurso, visto que sua admissibilidade está condicionada ao recolhimento das custas ou ao deferimento da gratuidade de justiça.” Sustenta que “A ausência de análise expressa sobre a concessão deste benefício configura omissão, gerando contradição, uma vez que o recurso foi processado sem a regularidade necessária, causando prejuízo à embargante.” Assevera que “A omissão e a contradição apontadas são relevantes e capazes de alterar o resultado do julgamento, possibilitando o efeito modificativo dos presentes Embargos de Declaração.” Ao final, requer o conhecimento e provimento dos Embargos Declaratórios para sanar a omissão e contradição apontada, “a fim de que seja o recurso julgado deserto ante a não concessão da gratuidade de justiça, requisito de admissibilidade recursal.” Apesar de devidamente intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id 25827206). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada omissão e contradição em relação a suposta ausência de manifestação a respeito do pedido de gratuidade judiciária feito pela parte Embargada, defendendo a deserção da Apelação Cível por esta apresentada. Não obstante, mister ressaltar que inexiste a omissão apontada, porque a sentença, na parte dispositiva, ao julgar improcedente a pretensão autoral e condenar a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, observar que esta condenação fica sob a condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Outrossim, o Acórdão embargado, na sua parte dispositiva, ratifica o deferimento da Justiça Gratuita em favor da parte Embargada. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Colendo STJ, ainda que inexistisse manifestação do Poder Judiciário a respeito do pedido de Justiça Gratuita, esta ausência importaria deferimento tácito do benefício da gratuidade judiciária. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.” (EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 440.971 – RS (2013/0394356-9) – Relator Ministro Sérgio Kukina – 1ª Turma – j. em 24/02/2015 – destaquei). Nesses termos, fica evidenciado que ainda que inexistisse manifestação do Juízo quanto ao pedido de Justiça Gratuita, esta ausência deveria ser interpretada como deferimento tácito, mormente porque “presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada.” Destarte, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Mister ressaltar, ainda, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILENE DINIZ LIMA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILENE DINIZ LIMA em 11/02/2025.

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)