Procedimento Comum Cível 0810497-79.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 30/01/2025

05/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 13:19

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 08:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 05:16

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 04:17

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 30/01/2025

05/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 13:19

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 08:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 05:16

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 04:17

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA JALES DANTAS, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do CAPITAL CONSIGNADO LTDA, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega que o banco promovido passou a realizar descontos das prestações em seu benefício previdenciário. Diz que procurou a instituição financeira, vindo a saber que os descontos eram referentes a uma operação contratada na modalidade de cartão de crédito consignado, com Reserva de Margem Consignável (RMC), não havendo, portanto, uma informação sobre quando os descontos terminarão, uma vez que os mesmos servem apenas para quitação mensal do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Afirma não ter anuído com essa transação. Requereu, além da suspensão liminar dos descontos: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a devolução em dobro do valor que foi descontado além do devido no importe de R$ 9.320,28 (nove mil trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos) e c) indenização por danos morais. Por fim, pediu o benefício da gratuidade da Justiça. Citado, o banco ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que a autora sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Na réplica, a demandante rebateu as alegações do demandado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes, porém, hei por bem analisar a matéria preliminar suscitada pelo demandado. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Examinando o teor da petição inicial, percebemos que a autora postula a anulação do contrato, ao argumento de que houve vício de consentimento, em razão de, no seu dizer, ter havido falha nas informações prestadas pelo banco acerca da modalidade da operação contratada. In casu, o documento acostado no ID 129479053 dos autos comprova que a demandante celebrou com o banco promovido um TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. No referido termo, a autora declara que recebeu e leu previamente as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos ativos e inativos e/ou aposentados e pensionistas do INSS, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. Por outro lado, a autora/celebrante autorizou o banco promovido a constituir reserva de margem consignável de sua remuneração, por tempo indeterminado. Declarou, ainda, ter conhecimento de que mensalmente será consignado em sua remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão de crédito, obrigando-se no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável. No ID 129479057, encontramos a TED referente à transferência da importância supra mencionada. Significa dizer que a demandante assinou, virtualmente, o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou um saque e recebeu em sua conta bancária o valor correspondente, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantia esta que corresponde ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto a autora não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que a autora contraiu e que até hoje remanescem. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento da autora na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. As verbas sucumbenciais impostas à autora ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a demandante é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 19 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA JALES DANTAS, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do CAPITAL CONSIGNADO LTDA, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega que o banco promovido passou a realizar descontos das prestações em seu benefício previdenciário. Diz que procurou a instituição financeira, vindo a saber que os descontos eram referentes a uma operação contratada na modalidade de cartão de crédito consignado, com Reserva de Margem Consignável (RMC), não havendo, portanto, uma informação sobre quando os descontos terminarão, uma vez que os mesmos servem apenas para quitação mensal do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Afirma não ter anuído com essa transação. Requereu, além da suspensão liminar dos descontos: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a devolução em dobro do valor que foi descontado além do devido no importe de R$ 9.320,28 (nove mil trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos) e c) indenização por danos morais. Por fim, pediu o benefício da gratuidade da Justiça. Citado, o banco ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que a autora sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Na réplica, a demandante rebateu as alegações do demandado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes, porém, hei por bem analisar a matéria preliminar suscitada pelo demandado. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Examinando o teor da petição inicial, percebemos que a autora postula a anulação do contrato, ao argumento de que houve vício de consentimento, em razão de, no seu dizer, ter havido falha nas informações prestadas pelo banco acerca da modalidade da operação contratada. In casu, o documento acostado no ID 129479053 dos autos comprova que a demandante celebrou com o banco promovido um TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. No referido termo, a autora declara que recebeu e leu previamente as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos ativos e inativos e/ou aposentados e pensionistas do INSS, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. Por outro lado, a autora/celebrante autorizou o banco promovido a constituir reserva de margem consignável de sua remuneração, por tempo indeterminado. Declarou, ainda, ter conhecimento de que mensalmente será consignado em sua remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão de crédito, obrigando-se no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável. No ID 129479057, encontramos a TED referente à transferência da importância supra mencionada. Significa dizer que a demandante assinou, virtualmente, o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou um saque e recebeu em sua conta bancária o valor correspondente, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantia esta que corresponde ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto a autora não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que a autora contraiu e que até hoje remanescem. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento da autora na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. As verbas sucumbenciais impostas à autora ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a demandante é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 19 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA JALES DANTAS, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do CAPITAL CONSIGNADO LTDA, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega que o banco promovido passou a realizar descontos das prestações em seu benefício previdenciário. Diz que procurou a instituição financeira, vindo a saber que os descontos eram referentes a uma operação contratada na modalidade de cartão de crédito consignado, com Reserva de Margem Consignável (RMC), não havendo, portanto, uma informação sobre quando os descontos terminarão, uma vez que os mesmos servem apenas para quitação mensal do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Afirma não ter anuído com essa transação. Requereu, além da suspensão liminar dos descontos: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a devolução em dobro do valor que foi descontado além do devido no importe de R$ 9.320,28 (nove mil trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos) e c) indenização por danos morais. Por fim, pediu o benefício da gratuidade da Justiça. Citado, o banco ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que a autora sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Na réplica, a demandante rebateu as alegações do demandado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes, porém, hei por bem analisar a matéria preliminar suscitada pelo demandado. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Examinando o teor da petição inicial, percebemos que a autora postula a anulação do contrato, ao argumento de que houve vício de consentimento, em razão de, no seu dizer, ter havido falha nas informações prestadas pelo banco acerca da modalidade da operação contratada. In casu, o documento acostado no ID 129479053 dos autos comprova que a demandante celebrou com o banco promovido um TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. No referido termo, a autora declara que recebeu e leu previamente as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos ativos e inativos e/ou aposentados e pensionistas do INSS, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. Por outro lado, a autora/celebrante autorizou o banco promovido a constituir reserva de margem consignável de sua remuneração, por tempo indeterminado. Declarou, ainda, ter conhecimento de que mensalmente será consignado em sua remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão de crédito, obrigando-se no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável. No ID 129479057, encontramos a TED referente à transferência da importância supra mencionada. Significa dizer que a demandante assinou, virtualmente, o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou um saque e recebeu em sua conta bancária o valor correspondente, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantia esta que corresponde ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto a autora não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que a autora contraiu e que até hoje remanescem. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento da autora na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. As verbas sucumbenciais impostas à autora ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a demandante é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 19 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:51

Publicado Intimação em 09/05/2024.

23/11/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

23/11/2024, 04:47

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:13

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:13

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:13

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 08:09

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 12:43

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 12:43

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:36

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 20:12

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0810497-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TEREZINHA JALES DANTAS Polo Passivo: CAPITAL CONSIGNADO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 129479045 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de setembro de 2024. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 129479045 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de setembro de 2024. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/09/2024, 14:25

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 09/09/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

09/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de comunicações

27/08/2024, 09:34

Juntada de aviso de recebimento

27/08/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 09/09/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

24/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:56

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:56

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:45

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO - RN18854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN18858 Ré(u)(s): CAPITAL CONSIGNADO LTDA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810497-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA JALES DANTAS Advogados do(a) Defiro o pleito de gratuidade j

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos.

07/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 07:53

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 16:39

Despacho

•22/10/2024, 09:36

Despacho

•07/05/2024, 07:53

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00