Ação Penal - Procedimento Sumário 0818162-83.2023.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818162-83.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818162-83.2023.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: MAIKON JERSON DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se da Ação Penal em desfavor de MAIKON JERSON DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do(s) delitos tipificado(s) nos arts. 147-A, §1º, II, do Código Penal, e 24-A da Lei Maria da Penha, praticado(s) no mês de abril de 2023, e em 19 de julho de 2022, respetivamente, nesta comarca. Recebida a denúncia em 04/09/2023 (ID. 106387269). Frustrada a citação pessoal, houve citação por edital, mas não compareceu e nem constitui advogado, conforme certidão carreada aos autos (ID. 131050137). É o que importa relatar. Verifica-se que a pessoa acusada se encontra em lugar incerto e não sabido, sendo tentada a citação, sem sucesso, além de não responder perante este Juízo. O preceito contido no artigo 366, caput, do Código Processual Penal, aduz: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Assim, uma vez que a pessoa acusada não compareceu e não constituiu advogado para realizar sua defesa, impõe-se, neste momento, a suspensão conjunta do processo e do curso do prazo prescricional, conforme julgado: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral n. 438, no sentido de que "em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". III - No caso concreto, quanto ao crime tipificado no art. 306 do CTB, o prazo prescricional é de 8 anos, à luz do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Tal prazo foi interrompido e recomeçou a contar a partir de 16/06/2014, data do recebimento da denúncia. Em 18/09/2015, foi declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional a teor do art. 366 do Código de Processo Penal. De acordo com a limitação do prazo de suspensão estabelecida pela Corte Suprema no Tema de Repercussão Geral n. 438, em 18/09/2023, voltaria a correr o lapso prescricional. Antes disso, em 15/05/2023, o paciente foi citado e a prescrição já voltou ao seu curso. IV - Não prospera a tese defensiva de inexistência de interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia e de inaplicabilidade da suspensão do curso do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP. V - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido (...). (STJ, AgRg no HC 859175/SP, Rel. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2023, Dje 12/12/2023). Pelas razões expendidas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a ofendida para que tenha conhecimento da decisão e, em caso de saber o paradeiro do acusado, informar o novo endereço dele. Em sendo a intimação negativa, ou não havendo manifestação, permaneçam os autos suspensos. Havendo indicação de novo endereço pelo MP ou pela ofendida, a secretaria deverá providenciar a expedição dos mandados por ato ordinatório, sendo desnecessária nova conclusão. Caso nada seja requerido, mantenham-se os autos suspensos até o comparecimento espontâneo da pessoa acusada ou até o fim da suspensão do processo, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de consumação da prescrição: 1- art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, pena máxima de 3 (três) anos de reclusão, prescrição em 8 (oito) anos, contados em dobro a partir do recebimento da denúncia: 04/09/2023. 2- art. 24-A, da Lei Maria da Penha, pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, prescrição em 4 (quatro) anos, contados em dobro a partir do recebimento da denúncia: 04/09/2023. Publicação no sistema. Intime-se. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Regional de Execuções Penais em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

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