Monitória 0826884-96.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0826884-96.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826884-96.2024.8.20.5001. AUTORA: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DEMANDADO: ESPÓLIO DE SEVERINO FREIRE DA SILVA, representado por ALYRYO MACHADO FREIRE ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO da autora, por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remessa e distribuição da Carta Precatória de ID 142226232 abaixo, à Comarca de BRASÍLIA/DF, recolhendo as custas junto ao Tribunal de Justiça competente, juntando aos autos, em seguida, os devidos comprovantes, devendo, ainda, acompanhar a tramitação processual naquela jurisdição. Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua. Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 WhatsApp: (84) 3673-8441 - E:mail: [email protected] Origem: 4ª. Vara Cível CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO MONITÓRIA DEPRECANTE: Juízo de Direito da 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Brasília/DF, a quem couber por distribuição Processo nº.: 0826884-96.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Autora: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Demandado: ESPÓLIO DE SEVERINO FREIRE DA SILVA, representado por ALYRYO MACHADO FREIRE O doutor OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de BRASÍLIA/DF, a qual esta for distribuída que, perante este Juízo, se processam os autos acima mencionado, e, em virtude da necessidade de diligências no território desse órgão judicial, requer o cumprimento desta carta, no seu inteiro teor, conforme adiante. FINALIDADE: É a presente para proceder à CITAÇÃO do demandado ESPÓLIO DE SEVERINO FREIRE DA SILVA, representado pelo Sr. ALYRYO MACHADO FREIRE, CPF/MF 000.724.624-26, com endereço na QMSW 5, Lote 9 AP, Setor Sudeste, Brasília/DF, CEP 59066-070, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o cumprimento da obrigação de R$11.645,50 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), mais honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC), anotando-se nesse mandado que, caso a parte demandada o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, §1º do CPC, devendo, ainda, ser a parte demandada cientificada que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá OPOR EMBARGOS à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC), ou, requerer o parcelamento do débito (art. 701, §5º, CPC), e, caso não haja o cumprimento da obrigação, ou, a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, §2º do CPC. No caso do cumprimento, ficará isento de custas processuais, bem como INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, opor EMBARGOS MONITÓRIOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, que, caso não haja o pagamento/cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, tudo de conformidade com despacho, cujo código de acesso segue adiante, bem como as peças que acompanham este documento. OBSERVAÇÕES: 1) A visualização da petição inicial e do despacho que determinou a medida em comento poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 24042215064993700000112057163 e 24050709374975300000112979371, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº. 11.419/2006) que desobriga sua anexação; 2) Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado; e 3) É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 MB (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se à presente carta, pela qual depreca a V. Ex.ª, que após exarar o seu respeitável cumpra-se, se digne determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o qual estará prestando relevante serviço ao Judiciário e, em especial, a este Juízo. EXPEDIDA nesta cidade de Natal, capital do estado do Rio Grande do Norte, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (07.02.2025). Eu, Francisco Nelson Duda da Rocha, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinada pelo Juiz. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito - 4ª. Vara Cível (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Origem: 4ª. Vara Cível AÇÃO: MONITÓRIA (40)

17/02/2025, 00:00

—

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MATOS NOVAIS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)