Reintegração / Manutenção de Posse 0829483-08.2024.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0829483-08.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0829483-08.2024.8.20.5001. Requerente: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO CPF: 263.924.377-20, JOSILDA MIGUEL DE OLIVEIRA CPF: 828.661.204-34 Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Requerido: IVONE DE PAIVA LEITE CPF: 201.107.404-59 Advogado: Advogado(s) do reclamado: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS D E C I S Ã O JOSILDA MIGUEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, através de advogado ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de IVONE DE PAIVA LEITE. Alega, em síntese, que: a) a Ré, domiciliada próximo à um lote de propriedade da Autora, sito na Rua São Gregório, Lote 7503 – Quadra 411 – Bairro Planalto, Natal/RN, agindo com intenção de expandir a área de sua propriedade, derrubou a cerca que fazia divisão entre seu próprio imóvel e o da Autora; b) a parte ré aproveitou-se da ausência da autora e construiu um muro na área esbulhada; c) a parte autora nunca deu autorização e nem permissão para que a ré erguesse o muro; d) necessita da reintegração do seu bem para lá voltar a usufruir, não restando-lhe outra alternativa a não ser valer-se da tutela jurisdicional como forma de reaver o seu bem que permanece ilicitamente em posse da requerida. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reintegrada na posse de parte do imóvel situado na na Rua São Gregório, Lote 7503 – Quadra 411 – Bairro Planalto, Natal/RN. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou peça contestatória (id 134880349), em que rebate os argumentos autorais, aduzindo, em resumo que: a) convém destacar não restar claro se o imóvel que a autora alega ter negociado em 2020 é o mesmo imóvel que a requerida detém a posse desde muito antes, em 2011. É que o imóvel versado na inicial é exatamente o imóvel de número 28 - Lote 28 - da Quadra 15, situado no Loteamento Satélite, bairro Planalto, Natal/RN. Para a COSERN (Companhia Energética), o mesmo imóvel é identificado pelos números 30 da rua Mira Mangue, vizinho ao de número 1476; b) está na posse do imóvel desde 04/07/2011; c) é visível que a autora nunca, nem de longe, teve a posse de tal imóvel. Não há qualquer prova acerca do alegado. Ao final, pugna pela improcedência. Ao ensejo, juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Na hipótese em análise, apesar da parte autora ter anexado aos autos instrumento de compra e venda (id 120445312) não é suficiente para autorização da tutela de urgência. E ainda, sobre o Boletim de Ocorrência acostado aos autos este não se presta a comprovar o alegado esbulho praticado que se diz praticado pela parte ré, vez que fora redigido com base em informação unilateral. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a necessidade de produção de provas em audiência, fundamentando a necessidade. Ressalte-se que o silêncio acarretará desistência na produção de provas em audiência. Natal, 3 de dezembro de 2024. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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