Execução Fiscal 0003757-82.2005.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE SEVERIANO DA CUNHA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0003757-82.2005.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARA-MIRIM em face de JOSÉ SEVERIANO DA CUNHA FILHO, para fins de recebimento de valores inscritos em dívida ativa pelo exequente. Tentada a citação, o executado não foi localizado no endereço informado na inicial (id. 66054812 - Pág. 31), tendo o exequente tomado ciência da não localização em 14 de dezembro de 2008, momento em que peticionou nos autos. Tentada a citação por oficial de justiça, esta também restou infrutífera (id. 66054812 - Pág. 46), motivo pelo qual foi determinada a citação por edital (id. 66054812 - Pág. 50), a qual foi realizada (id. 66054812 - Pág. 58). Decorrido o prazo do edital, o exequente foi intimado em 7 de janeiro de 2013, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Por meio da decisão de id. 66054812 - Pág. 68, foram fixados os marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório/prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional/arquivamento provisório, o exequente foi intimado acerca da prescrição intercorrente, não tendo apresentado manifestação (id. 125001459). É o que importa relatar. Decido. A possibilidade de suspensão, arquivamento provisório e reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Quanto ao momento inicial da contagem do prazo de suspensão, no Resp nº 1.340.553, julgado na forma de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e fixou teses, nos seguintes termos: CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso, o prazo da suspensão teve início em 14 de dezembro de 2008, data em que a parte exequente tomou ciência da não localização do devedor e foi intimada para dar andamento ao feito, independente de pedidos subsequentes frustrados ou indeferidos. Para o reconhecimento da prescrição é necessário o decurso de prazo de 6 (seis) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento provisório. Nesse sentido, o prazo de suspensão de 1 (um) ano decorreu em 14 de dezembro de 2009 e o prazo de arquivamento provisório de 5 (cinco) anos expirou em 14 de dezembro de 2014. Tais prazos decorreram independentemente de decisões determinando a suspensão ou o arquivamento, nos termos do julgado acima transcrito. Assim, observa-se o decurso de prazo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE SEVERIANO DA CUNHA FILHO DESPACHO Nos termos do art. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, determino a intimação do exequente para manifestação acerca da prescrição, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0003757-82.2005.8.20.0102: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:46

Processo Desarquivado

06/03/2024, 07:44

Arquivado Provisoramente

20/08/2021, 11:13

Digitalizado PJE

04/03/2021, 09:52

Recebidos os autos

03/03/2021, 17:17

Recebimento

03/03/2021, 10:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 11:58

Definitivo

22/05/2018, 02:47

Recebimento

26/04/2018, 10:58

Recebimento

26/04/2018, 10:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2018, 11:06

Arquivado Provisoramente

09/03/2018, 08:45

Processo Suspenso

09/03/2018, 08:43

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/03/2018, 03:32

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:01

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:32

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:13

Mero expediente

25/05/2015, 12:00

Recebimento

04/08/2014, 03:38

Remetidos os Autos ao Advogado

31/07/2014, 02:28

Despacho Proferido em Correição

07/10/2013, 12:00

Recebimento

03/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

02/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

08/01/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/12/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

28/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/06/2012, 12:00

Expedição de edital

26/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/06/2012, 12:00

Mero expediente

10/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

09/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/01/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

10/11/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

03/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Mandado

11/10/2011, 12:00

Expedição de mandado

05/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/06/2011, 12:00

Outra

14/05/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

14/01/2009, 12:00

Outra

19/12/2008, 12:00

Vista ao Advogado

09/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2007, 12:00

Outra

08/02/2006, 12:00

Expedir Mandados

23/01/2006, 12:00

Outra

21/01/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

21/12/2005, 12:00

Expedir Mandados

21/12/2005, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Recebimento

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Definitivo

Recebimento

Recebimento

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