Execução Fiscal 0105587-10.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.019,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. O município executado depositou voluntariamente o valor referente ao RPV (ID Num. 131313909). É o relatório. No caso dos autos, verifica-se que houve o pagamento voluntário realizado parte executada, aplicando-se, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, desta feita, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão do exequente. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Após, independente de trânsito em julgado, arquive- se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. O município executado depositou voluntariamente o valor referente ao RPV (ID Num. 131313909). É o relatório. No caso dos autos, verifica-se que houve o pagamento voluntário realizado parte executada, aplicando-se, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, desta feita, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão do exequente. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Após, independente de trânsito em julgado, arquive- se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do ex Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:06

Todas as movimentações(77)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. O município executado depositou voluntariamente o valor referente ao RPV (ID Num. 131313909). É o relatório. No caso dos autos, verifica-se que houve o pagamento voluntário realizado parte executada, aplicando-se, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, desta feita, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão do exequente. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Após, independente de trânsito em julgado, arquive- se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. O município executado depositou voluntariamente o valor referente ao RPV (ID Num. 131313909). É o relatório. No caso dos autos, verifica-se que houve o pagamento voluntário realizado parte executada, aplicando-se, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, desta feita, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão do exequente. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Após, independente de trânsito em julgado, arquive- se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do ex Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0105587-10.2014.8.20.0124 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:54

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

24/01/2024, 13:58

Desentranhado o documento

24/01/2024, 13:58

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:18

Outras Decisões

05/06/2023, 18:16

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:24

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/11/2021, 17:43

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:59

Apensado ao processo 0002563-15.2004.8.20.0124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0105584-55.2014.8.20.0124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0103392-52.2014.8.20.0124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0105603-61.2014.8.20.0124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0105570-71.2014.8.20.0124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0814250-97.2018.8.20.5124

06/10/2021, 12:58

Apensado ao processo 0813483-93.2017.8.20.5124

06/10/2021, 12:58

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:07

Conclusos para despacho

26/02/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição incidental

09/10/2020, 13:02

Juntada de certidão

06/10/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:28

Digitalizado PJE

05/10/2020, 11:24

Expedição de termo

05/10/2020, 11:24

Recebidos os autos

05/10/2020, 11:21

Certidão expedida/exarada

19/08/2020, 08:06

Certidão expedida/exarada

17/06/2020, 02:33

Certidão expedida/exarada

03/03/2020, 07:32

Certidão expedida/exarada

07/11/2019, 01:25

Mero expediente

13/06/2019, 09:21

Recebidos os Autos do Magistrado

13/06/2019, 09:08

Recebidos os Autos do Magistrado

13/06/2019, 09:08

Concluso para decisão

16/07/2018, 01:21

Certidão expedida/exarada

24/05/2016, 02:49

Recebimento

23/05/2016, 03:52

Concluso para decisão

28/04/2015, 08:26

Recebimento

24/04/2015, 12:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/04/2015, 11:13

Mero expediente

25/03/2015, 10:25

Recebimento

25/03/2015, 10:15

Concluso para despacho

06/02/2015, 10:41

Petição

06/02/2015, 10:40

Juntada de AR

25/11/2014, 04:28

Decisão Proferida

11/09/2014, 09:28

Certidão expedida/exarada

10/09/2014, 12:32

Recebimento

09/09/2014, 09:23

Distribuído por prevenção

05/09/2014, 05:50

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 13:58

Despacho

•20/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:00

Decisão

•08/08/2024, 15:31

Despacho

•15/02/2024, 10:21

Decisão

•05/06/2023, 18:16

Despacho

•22/09/2022, 15:42

Outros documentos

•13/04/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2021, 17:43

Despacho

•08/06/2021, 17:07