Cumprimento de sentença 0801431-59.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.538,14

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 16:09

Juntada de termo

17/07/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 25/04/2024

17/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:48

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:58

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:57

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:49

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:20

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 16:09

Juntada de termo

17/07/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 25/04/2024

17/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:48

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:58

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:57

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:49

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição de extinção

18/03/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801431-59.2021.8.20.5113. AUTOR: JOANA DARC DE MENDONCA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A DESPACHO Muito embora não caiba ao julgador de piso exercer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação, ante a possível ocorrência de erro material, determino a intmação da parte autora para, no prazo de 10 (dez Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 21:16

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de apelação

07/03/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

07/03/2024, 18:42

Publicado Intimação em 19/12/2023.

07/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 21:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 09:54

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:00

Homologada a Transação

02/02/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801431-59.2021.8.20.5113. AUTOR: JOANA DARC DE MENDONCA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, proposta por JOANA DARC DE MENDOÇA SILVA em face de BANCO MERCANTIL S.A., todas as partes devida

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:33

Conclusos para despacho

09/01/2024, 07:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/01/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801431-59.2021.8.20.5113. AUTOR: JOANA DARC DE MENDONCA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A DESPACHO À Secretaria Judicial, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promover o cumprimento de sentença. Cu

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 15/12/2023

15/12/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 23:33

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:28

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:26

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801431-59.2021.8.20.5113. AUTOR: JOANA DARC DE MENDONCA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A SENTENÇA Examino os embargos declaratórios interpostos pela parte autora no ID 109348089. Com efeito, o embargante aduz que a decisão em apreço teria sido omissa, posto que ao proferir a sentença não foi fixado honorários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:31

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2023, 23:53

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:09

Julgado procedente o pedido

05/10/2023, 21:03

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:48

Publicado Intimação em 11/09/2023.

20/09/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

20/09/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

20/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0801431-59.2021.8.20.5113. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apr

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:27

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de laudo pericial

25/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:18

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:17

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023, 9:30hs, 1ª Vara - Areia Branca.

04/04/2023, 07:16

Outras Decisões

04/04/2023, 07:16

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

26/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.

26/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 14/03/2023.

21/03/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

21/03/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801431-59.2021.8.20.5113. CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução e julgamento no dia 03/04/2023 09:30hs, ficando as partes devidamente intimadas, por seus advogados, para o referido ato. OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. L

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:22

Audiência instrução e julgamento designada para 03/04/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

10/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:55

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:13

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:40

Juntada de certidão

09/01/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801431-59.2021.8.20.5113. AUTOR: JOANA DARC DE MENDONCA SILVA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por JOANA DARC DE MENDONÇA SILVA, em face do BANCO MERCANTIL FINANCEIRA. S.A, todos devidamente qualificados nos autos do pro

02/01/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/12/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/12/2022, 12:48

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2022, 03:07

Conclusos para decisão

29/04/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 15:20

Audiência conciliação realizada para 07/04/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

12/04/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de contestação

05/04/2022, 19:46

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de JOANA DARC DE MENDONCA SILVA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de diligência

15/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 06:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:04

Audiência conciliação designada para 07/04/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

27/01/2022, 11:02

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:59

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:27

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 17:26

Documentos

Sentença

•23/03/2024, 13:15

Despacho

•13/03/2024, 21:16

Sentença

•05/03/2024, 21:07

Sentença

•02/02/2024, 14:40

Despacho

•11/01/2024, 09:29

Despacho

•10/01/2024, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/01/2024, 19:01

Despacho

•14/12/2023, 23:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 17:42

Sentença

•25/10/2023, 23:53

Sentença

•05/10/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:33

Ata da Audiência

•04/04/2023, 07:16

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/03/2024, 13:15

Despacho

•13/03/2024, 21:16

Sentença

•05/03/2024, 21:07

Sentença

•02/02/2024, 14:40

Despacho

•11/01/2024, 09:29

Despacho

•10/01/2024, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/01/2024, 19:01

Despacho

•14/12/2023, 23:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 17:42

Sentença

•25/10/2023, 23:53

Sentença

•05/10/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:33

Ata da Audiência

•04/04/2023, 07:16

Despacho

•16/01/2023, 14:13

Decisão

•30/12/2022, 12:48

Despacho

•28/09/2021, 18:59