Cumprimento de sentença 0802461-61.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802461-61.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802461-61.2023.8.20.5113. APELANTE: MARIA LUZIMAR MOREIRA, VERCLEIDE MARA DA SILVA APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Dr. Marcelo Miguel Alvim Coelho. Apeladas: Maria Luzimar Moreira e Vercleide Mara da Silva. Advogado: Dr. Thiago Luz de Freitas. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO COM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓBITO DO CONTRATANTE DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR A COBERTURA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DA COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA NOS MOLDES DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A Carta Constitucional assegura o Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, de modo a proporcionar proteção à lesão ou ameaça a direito. Confere-se ao Judiciário, portanto, a tutela do direito controvertido, de forma que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação judicial. - Estando presentes os requisitos impostos pelo contrato, e não havendo nenhum elemento que implique na exclusão da cobertura, deve haver o pagamento da indenização de acordo com os termos firmados entre as partes. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802461-61.2023.8.20.5113 Polo ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo MARIA LUZIMAR MOREIRA e outros Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Apelação Cível n° 0802461-61.2023.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas por Consórcio Nacional Honda Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Indenização Securitária movida por Maria Luzimar Moreira e Vercleide Mara da Silva, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento da restituição da carta de crédito referente ao grupo número 43470, cota 767, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC desde a data do óbito, e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação. (...)” (Id 27200933) Em suas razões, o apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o contrato de seguro foi realizado tão somente com a seguradora, não tendo a administradora do consórcio qualquer participação no negócio. Em suas razões, a apelante argumenta que “ocorreu o cancelamento do contrato em razão de inadimplência, e desta maneira, é descabido o pedido de pagamento integral do valor do bem objeto do contrato, vez que o cancelamento ocorreu por falta de pagamento do contrato em 21/06/2022, por falta de pagamento e até a presente data herdeiros não iniciaram os procedimentos de cobertura do seguro” (Id 27200935 - Pág. 10). No mais, defende que “não se nega a promover o pagamento da quantia contida em cota a quem de direito, no entanto, necessário ressaltar que a Apelada não demonstra nos autos que tenha realizado o pedido de levantamento de valores de forma administrativa, e mais, que tenha ocorrido qualquer resistência por parte da Ré” (Id 27200935 - Pág. 16). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27200938). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Cinge-se a análise do presente recurso na análise acerca da existência de responsabilidade do demandado em liberar o valor do seguro contratado, em razão do óbito do segurado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De início, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, sob a alegação de que não participou do contrato de seguro realizado entre o de cujus e a Mapfre Seguros. Como se é por demais sabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. No feito em tela, verifica-se que a documentação Id 27200909 e 27200911 que o contrato de seguro/consórcio teve a participação de ambas as empresas, ou seja, o seguro somente foi contratado em face da outra avença, estando, inclusive, clarividente a relação consumerista. In casu, observo que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas demandadas perante a autora. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as pessoas jurídicas demandadas estão diretamente vinculadas ao contrato discutido nos autos, com fundamento na teoria da aparência. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido, informando que as empresas que auferem benefício econômico e que participam da introdução de um produto ou serviço no mercado, como é o caso, adquirem legitimidade para compor o polo passivo de demandas judiciais e respondem solidariamente por eventual defeito ou vício destes, submetendo-se à aplicação da teoria da aparência e em observância do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Vejamos: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL COM CONTRATO DE SEGURO. ÓBITO DO CONTRATANTE DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR A COBERTURA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO PARA VERIFICAR A PREEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA NOS MOLDES DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES”. (TJRN - AC nº 0805607-80.2014.8.20.6001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 24/10/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATO FIRMADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE SE RECONHECE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ÂNUO. CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACTO. ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PRÊMIO SECURITÁRIO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA JUSTIFICADA. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS E DO RECURSO ADESIVO”. (TJRN - AC nº 2014.024311-5 – Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 26/07/2016 - destaquei). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que a Carta Constitucional assegura o Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, de modo a proporcionar proteção à lesão ou ameaça a direito. Confere-se ao Judiciário, portanto, a tutela do direito controvertido, de forma que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação judicial, ensejando, portanto, o interesse de agir. Ademais, as apeladas adentraram anteriormente com a Ação nº 0800174-28.2023.8.20.5113 (Alvará Judicial), a qual foi extinta em face da apelante ter afirmado que não haveria valores para liberação. Desta forma, não há como acolher as alegações de que não houve pedido prévio ou de que não houve resistência por parte da apelante. No caso sob análise, cumpre ressaltar que a relação entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14 do CDC. Pois bem. Da detida análise dos autos, mormente os fundamentos fáticos e elementos probatórios juntados pelas partes, constata-se que o apelado firmou um contrato de consórcio com contrato de seguro prestamista na data de 17/03/2020 (Id 27200909), o qual previa a amortização total do saldo devedor no caso de óbito (Cláusula 1ª c/c Cláusula 4ª). Ocorre que, em 13/12/2021, o segurado veio a falecer (Id 27200894). No entanto, ao procurar o demandado, ora apelante, objetivando a cobertura contratada, teve seu pleito de pagamento da indenização negado. Alega o apelante o fato de que o segurado encontrava-se inadimplente com o contrato firmado desde a data de 21/06/2022, tendo este sido cancelado, o que impede o pagamento do seguro. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, in verbis: "Art. 3° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". O dispositivo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código Consumerista e suas cláusulas devem estar de acordo com tal diploma legal, razão que impõe respeito às formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente, a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador do serviço. Analisando os autos, conforme já relatado, o segurado faleceu no ano de 2021, enquanto que a seguradora alega inadimplência a partir do ano de 2022. Ora, verifica-se que o pagamento da última parcela ocorreu na data de 16/02/2022, quando o segurado já havia falecido, ou seja, o contrato automaticamente se resolveu por ocasião do seu óbito, não podendo ser considerada qualquer inadimplência posterior, pois que sequer tais parcelas deveriam ter sido cobradas. O próprio contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula 20.5, estabelece que a Seguradora “poderá não indenizar nas hipóteses de: a) inadimplência anterior ao óbito” (Id 27200911 - Pág. 8). Ou seja, somente há exclusão da cobertura se houver a ausência de pagamento do contrato quando o segurado ainda se encontra com vida. Ademais, ainda que tenha ocorrido alguma inadimplência anterior a esta data, o contrato não foi cancelado, de forma que permanecia vigente. Conforme bem salientou a sentença recorrida: “Quanto à alegação de inadimplência, o documento de Id n° 116144314, juntado pela parte requerida, informa que as parcelas foram pagas durante todo ano de 2021 e até janeiro de 2022, quando o titular já tinha falecido. Ora, a análise do documento é categórica ao afirmar que a inadimplência ocorreu no ano de 2020 e, após, o titular veio pagando normalmente, demonstrando que não houve suspensão ou rescisão do contrato de consórcio. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato firmado entre as partes” (Id 27200918 - Pág. 6). Assim, estando presentes os requisitos impostos pelo contrato, e não havendo nenhum elemento que implique na exclusão da cobertura, deve haver o pagamento da indenização de acordo com os termos firmados entre as partes. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PREVISÃO DE COBERTURA NO CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AC nº 0800343-24.2023.8.20.5110 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 08/05/2024). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE REALIZADO. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. MÉRITO. ÓBITO DO CONTRATANTE DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR A COBERTURA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DA COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS MOLDES DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0811432-85.2020.8.20.5001 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 08/10/2021 – destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802461-61.2023.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUZIMAR MOREIRA, VERCLEIDE MARA DA SILVA REU: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA LUZIMAR MOREIRA e VERCLEIDE MARA DA SILVA (Id n° 120977298), onde requer a modificação da sentença de Id n° 118250581, alegando contradição no édito. O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA também interpôs embargos de declaração (Id n° 122273028), alegando, de igual forma, a existência de contradição na sentença. Contrarrazões, pela parte autora, no Id n° 122355954. Apesar de intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões aos embargos ofertados pela requerente (Id n° 124023154). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento parcial da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Abaixo, passo a analisar cada pretensão, individualmente. II.1 – Dos embargos opostos por MARIA LUZIMAR MOREIRA e VERCLEIDE MARA DA SILVA As embargantes requereram a reforma da sentença para “haver a restituição integral da carta de crédito de uma Pop 110i, no grupo sob o n° 43470, cota 767, rd 03, com valor do crédito de R$ 11.074,40 (onze mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos)”. Verificando detidamente os argumentos expostos nos embargos, entendo que a pretensão é digna de acolhimento. A Lei 11.795/08, que rege os contratos de consórcio, não dispôs acerca dos efeitos do óbito do consorciado, se posicionando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito dos herdeiros em receber o valor da carta de crédito, quando o contrato é coberto por seguro prestamista. Oportunamente, transcrevo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. 2. Ação ajuizada em 24/02/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2018.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de beneficiária do consorciado falecido, tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo; e ii) se os recorridos devem ser condenados à compensação de danos morais pela negativa ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito. 4. A Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o(s) beneficiário(s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito. 5. O Banco Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das operações do segmento – com competência para disciplinar normas suplementares quanto ao tema, tampouco normatizou específica situação. 6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de consórcio à luz da própria cláusula geral da função social do contrato. 7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n.1770358/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/03/2019). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EMGRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDOANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DESEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS EDE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTESQUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DECRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. (...). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido.” (STJ, Quarta Turma, REsp 1406200/AL,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2017). Desse modo, estando o contrato de consórcio assegurado por seguro prestamista, é lícito aos herdeiros receberem a totalidade da carta de crédito, visto que, com o óbito do consorciado, o seguro liquidou o saldo devedor. Esse é, também, o entendimento do E. TJRN: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEVIDA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DIREITO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO RECLAMADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800288-10.2022.8.20.5110, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. PREVISÃO DE COBERTURA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM RAZÃO DE MORTE. COTA AUTOMATICAMENTE CONTEMPLADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO EM NUMERÁRIO OU AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804975-47.2019.8.20.5106, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/12/2022, PUBLICADO em 20/12/2022) Ante o exposto, tenho por acolher os embargos, eis que, como visto, é devido aos herdeiros receber a integralidade da carta de crédito, porquanto o contrato de consórcio foi assegurado por seguro prestamista, conforme se verifica da proposta acostada no Id n° 82198323. II.2 – Dos embargos ofertados pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Em suas razões, alega a Embargante que o contrato não estaria coberto pelo seguro, aduzindo que o cancelamento do ajuste ocorreu em 21/06/2022, em razão da inadimplência. Ora, como poderia o consorciado ter ficado inadimplente até àquela data, se o óbito ocorreu em 13/12/2021 (Id n° 112855580). Destarte, com a ocorrência do falecimento, opera-se a liquidação do saldo devedor através do seguro prestamista, não se verificando inadimplência após a implementação do óbito. Por essas razões, rejeito os embargos por não se verificar a contradição suscitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS manejados pela parte autora, conferindo-lhe infringentes, para modificar a sentença, passando o dispositivo sentencial a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento da restituição da carta de crédito referente ao grupo número 43470, cota 767, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC desde a data do óbito, e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. Outrossim, quanto aos embargos opostos pela ré, deles CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação exposta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 07/03/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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