Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809005-18.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.704,90

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/02/2026.

07/02/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 22:22

Publicado Intimação em 04/02/2026.

07/02/2026, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 20:59

Publicado Intimação em 05/02/2026.

07/02/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/02/2026, 07:38

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 02:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 00:47

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 00:41

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 23:40

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 23:02

Todas as movimentações(152)

Publicado Intimação em 04/02/2026.

07/02/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 22:22

Publicado Intimação em 04/02/2026.

07/02/2026, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 20:59

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•14/01/2026, 10:05

07/02/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/02/2026, 07:38

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 02:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 00:47

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 00:41

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 23:40

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 23:02

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2026, 15:15

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:30

Transitado em Julgado em 03/02/2026

03/02/2026, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:23

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 13:49

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 13:49

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 13:49

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 13:49

Juntada de certidão

02/02/2026, 11:29

Publicado Intimação em 23/01/2026.

01/02/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

01/02/2026, 20:17

Publicado Intimação em 23/01/2026.

30/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

30/01/2026, 02:05

Publicado Intimação em 23/01/2026.

29/01/2026, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

29/01/2026, 19:35

Publicado Intimação em 23/01/2026.

29/01/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

29/01/2026, 18:40

Publicado Intimação em 23/01/2026.

29/01/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

29/01/2026, 07:41

Publicado Intimação em 23/01/2026.

29/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

29/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

26/01/2026, 08:37

Processo Reativado

26/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição incidental

23/01/2026, 09:27

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 10:18

Expedição de Intimação.

21/01/2026, 10:17

Expedição de Intimação.

21/01/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 10:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição incidental

07/01/2026, 11:24

Expedição de Intimação.

07/01/2026, 09:46

Expedição de Intimação.

07/01/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:18

Juntada de certidão

10/12/2025, 08:18

Juntada de certidão

09/12/2025, 10:29

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:42

Recebidos os autos

02/12/2025, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2025 23:59.

02/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 08:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição incidental

19/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:55

Juntada de ato ordinatório

19/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

28/05/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:16

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

11/05/2025, 14:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

09/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

23/04/2025, 06:59

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição incidental

20/03/2025, 10:51

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 04:14

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JANINE MARCIA MARTINS TINOCO Réu: Município de Natal e outros DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0809005-18.2020.8.20.5001 Vistos Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada está em desconformidade com o determinado em dispositivo sentencial. Isso porque a sentença (ID 65879480) determinou a restituição dos "valores despendidos com a medicação comprada pela parte autora, no montante de R$ 1.704,90 (mil setecentos e quatro reais e noventa centavos)". No entanto, o cálculo apresentado (ID 129111134), não utiliza o valor determinado como referência de crédito para a atualização por juros e mora. Isto posto, initme-se, no prazo de 10 (dez) dias, o exequente para apresentar nova planila de cálculos. Após, rotornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JANINE MARCIA MARTINS TINOCO Réu: Município de Natal e outros DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0809005-18.2020.8.20.5001 Vistos Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada está em desconformidade com o determinado em dispositivo sentencial. Isso porque a sentença (ID 65879480) determinou a restituição dos "valores despendidos com a medicação comprada pela parte autora, no montante de R$ 1.704,90 (mil setecentos e quatro reais e noventa centavos)". No entanto, o cálculo apresentado (ID 129111134), não utiliza o valor determinado como referência de crédito para a atualização por juros e mora. Isto posto, initme-se, no prazo de 10 (dez) dias, o exequente para apresentar nova planila de cálculos. Após, rotornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 09:20

Conclusos para despacho

16/07/2024, 19:32

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:24

Juntada de intimação de pauta

16/07/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809005-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809005-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809005-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/05/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 15:38

Conclusos para decisão

03/05/2021, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:29

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 11:28

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 03:26

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2021, 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado

03/03/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:12

Julgado procedente o pedido

26/02/2021, 18:16

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de parecer

17/11/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 12:32

Julgado procedente o pedido

22/10/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 15:59

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 20:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 15:49

Juntada de Petição de contestação

18/06/2020, 20:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:50

Juntada de Petição de contestação

11/05/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:24

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 11:23

Despacho

•17/12/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:26

Decisão

•29/04/2025, 15:49

Despacho

•13/03/2025, 13:45

Despacho

•25/11/2024, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2024, 09:13

Despacho

•17/07/2024, 09:20

Acórdão

•10/06/2024, 16:49

Despacho

•06/05/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:28

Documento de Comprovação

•03/03/2021, 23:25

Sentença

•26/02/2021, 18:16

Despacho

•22/10/2020, 15:59

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•14/01/2026, 10:05

Despacho

•17/12/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:26

Decisão

•29/04/2025, 15:49

Despacho

•13/03/2025, 13:45

Despacho

•25/11/2024, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2024, 09:13

Despacho

•17/07/2024, 09:20

Acórdão

•10/06/2024, 16:49

Despacho

•06/05/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:28

Documento de Comprovação

•03/03/2021, 23:25

Sentença

•26/02/2021, 18:16

Despacho

•22/10/2020, 15:59

Despacho

•01/04/2020, 15:41