Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823422-34.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823422-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0823422-34.2024.8.20.5001. AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES ANDERS REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte embargante se insurgiu contra a sentença retro sob a alegação de obscuridade, vez que o objeto do presente julgamento seria o mesmo da ação n° 0823434-48.2024.8.20.5001. Indicou, ainda, erro ao contabilizar a progressão antes do atingimento do prazo trienal. O embargado requereu a manutenção do julgamento em iguais termos. É o relatório. Decido. Conheço os embargos declaratórios, mas os deixo de acolher. A princípio, assim como indicado no julgamento questionado, não há semelhança entre os objetos da presente ação e o dos autos do processo n° 0823434-48.2024.8.20.5001. Vejamos os pedidos formulados: 0823422-34.2024.8.20.5001 IV) no MÉRITO, seja a ação julgada procedente para que o Réu proceda ao definitivo enquadramento do Autor para percepção de vencimento conforme a “Classe C, padrão/nível C”, da Lei Complementar Estadual n.º 435/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 698/2022, com o devido reflexo em suas vantagens remuneratórias, bem como das demais progressões que sejam obtidas com o decurso do tempo durante o processo e não sejam tempestivamente implantadas réu; IV.1) Sucessivamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja enquadramento do Autor para percepção de vencimento conforme “Classe C, padrão/nível C”, da Lei Complementar Estadual n.º 435/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 698/2022, com o devido reflexo em suas vantagens remuneratórias. V) determinar o pagamento do saldo retroativo dos últimos 05 (cinco) anos referentes aos corretos enquadramentos do Autor em cada período devido, considerados o advento dos direitos ao padrão remuneratório C-5, em 06.05.2018, do padrão remuneratório C-6 em 06.05.2021 e do ““Classe C, padrão/nível C” a partir de 01.03.2022, com os devidos reflexos nas vantagens remuneratórias, na importância de R$ 85.651,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e um reais) incidindo os devidos juros e correção monetária por ocasião do cumprimento de sentença; 0823434-48.2024.8.20.5001 II) No mérito, requer-se o julgamento procedente da demanda para que seja condenado o réu a: II.1) proceder com a imediata implantação dos Adicionais de Qualificação para Diploma de Mestrado, na importância 25% (vinte e cinto por cento) e mais 10% (dez por cento) por se tratar um curso correlato com a as atividades desenvolvidas pelo autor, nos termos da Lei Complementar Estadual 435/2010. II.2) determinar o pagamento do saldo retroativo dos últimos 05 (cinco) anos referentes ao correto enquadramento e do adicional de qualificação, na importância a ser apurada em liquidação, conforme planilha em anexo. Neste processo é pedido o enquadramento funcional do servidor, naquele a implantação do Adicional de Qualificação. Logo, os objetos são distintos. Quanto ao suposto erro no enquadramento realizado nestes autos, cabe transcrever os termos da sentença: Na espécie, a parte autora foi admitida no serviço público em 08/05/2006 (ID n° 118625814). Atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor, em 01/07/2010, por ocasião da entrada em vigor da LCE 435/2010, deveria ser enquadrado no Nível 2, uma vez que possuía pouco mais de 4 anos de tempo de serviço; 2º) cumprido um triênio de tempo de serviço, ou seja, a partir de 08/05/2012, deveria progredir para o Nível 3; 3º) cumprido dois triênios de tempo de serviço, ou seja, a partir de 08/05/2015, deveria progredir para o Nível 4; 4º) cumprido três triênios de tempo de serviço, ou seja, a partir de 08/05/2018, deveria progredir para o Nível 5; 5º) cumprido quatro triênios de tempo de serviço, ou seja, a partir de 08/05/2021, deveria progredir para o Nível 6; 6º) cumprido quatro triênios de tempo de serviço, ou seja, a partir de 08/05/2024, deveria progredir para o Nível 7. Esclarece-se que com a entrada em vigor da LCE n° 435/2010, o servidor já possuía tempo de serviço compatível para o enquadramento no Nível 2. Com a aquisição do tempo de serviço necessário para a progressão, mais de 6 anos, atingido em 08/05/2012, corretamente o autor foi enquadrado no Nível 3 da carreira funcional. Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, conheço e indefiro integralmente os embargos declaratórios, mantendo-se incólume a sentença atacada. NATAL/RN, 12 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALBERTO MATOS DE SOUZA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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