Execução de Título Extrajudicial 0830550-08.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830550-08.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THAIS RODRIGUES CAVALCANTE EXECUTADO: ULISSES BRUNO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830550-08.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo THAIS RODRIGUES CAVALCANTE, em desfavor de ULISSES BRUNO, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio de valores, o executado requer o levantamento imediato da indisponibilidade eletrônica de sua conta junto ao SICOOB, com arrimo em tutela de urgência, ante sua impenhorabilidade, por ter incidido sobre verba salarial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário decorrer de percepção de verba salarial, inciso no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise do comando inserto no SISBAJUD e respectivo resultado, constritou cerca de R$ 400,00 mantidos pelo executado junto ao SICOOB, na conta na qual recebe sua remuneração. Assim, constata-se claramente ter ocorrido constrição de montante salarial, albergado pelo manto da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Dessarte, o bloqueio realizado por este juízo foi na modalidade simples, protocolo da ordem em 19/09/2020, a indisponibilidade de valores foi concretizada logo no dia seguinte, afetando apenas os mencionados R$ 400,00. Conforme informação do próprio extrato do devedor: O número corresponde exatamente ao deste processo de execução. Os demais bloqueios na conta do postulante decorrem de teimosinha comandada nos autos do processo de 04809304920118190001, não detendo este juízo competência para determinar seu levantamento, processo promovido pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social em curso no estado do RJ. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito presumivelmente necessário à subsistência da parte impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito envolvido e ao perigo de dano, esse último alicerçado no óbice de acesso ao impugnante a recursos que teoricamente lhe são caros. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, determino a imediata devolução dos R$ 400,00 constritos por este juízo ao devedor impugnante, oriundos de sua conta mantida perante o SICOOB, por meio de alvará SISCONDJ para crédito na conta de origem (conta corrente nº 11.471-5, Agência 3358-8, Banco SICOOB), com os acréscimos legais pertinentes, considerado que foram automaticamente transferidos pelo SISBAJUD a DJO, ID. 072024000034554260 - ID SISBAJUD. Observo não deter a causídica postulante instrumento de mandato em nome do devedor impugnante, procuração acostada não se encontra assinada, quer de forma digital ou digitalizada, considerando se tratar de hipótese prevista no art. 104 do CPC, determino, nos termos do §1º do antedito dispositivo, que, em 15 dias, a Dra. SAMARA FERNANDES DE LIRA HONORIO acoste ao feito à respectiva procuração, sob pena de responder por despesas e perdas e danos (§2º do mencionado artigo). Defiro ao devedor, ante documentação acostada, o benefício da gratuidade, razão pela qual custas e honorários advocatícios inicialmente fixados ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Considerando que impugnação não abrangeu demais valores constritos em bancos diversos, converto-os em penhora, determinando abertura do prazo de 15 dias ao devedor, por sua advogada, para oferecer impugnação. Não oferecida impugnação, liberem-se os montantes à credora à conta por ela porventura indicada. INDEFIRO o pedido de nova constrição eletrônica deduzido pela devedora com claro propósito de afetar a conta de percepção do salário do devedor, ante ao que aqui decidido e por falta de razoabilidade de repetição em tão pouco tempo da última incursão. Intime-se a exequente para, em 5 dias, falar sobre petição e documentos acostados pelo devedor e indicar efetivos bens dele à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THAIS RODRIGUES CAVALCANTE EXECUTADO: ULISSES BRUNO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830550-08.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela THAIS RODRIGUES CAVALCANTE em desfavor de ULISSES BRUNO. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. O executado foi citado, não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, certidão de ID. 128001822. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMARA FERNANDES DE LIRA HONORIO em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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