Procedimento Comum Cível 0830069-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0830069-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830069-45.2024.8.20.5001. AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA REU: GABRIELA NOEMY PINTO DE LIMA 08814633452 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por WILSON DE OLIVEIRA em desfavor de GABRIELA NOEMY PINTO DE LIMA, qualificadas nos autos. Noticia-se que o demandante procurou a oficina mecânica requerida para realização de serviços relacionados a "problema de segurança representado pelo apagão do veículo". Relata-se a informação de que "a suspensão do veículo estava sendo desmontada", afirmando-se a devolução do automóvel com os mesmos problemas relatados no momento da entrega para conserto, seguido de fatura de custos que se reporta abusiva e "vazamento no diferencial traseiro, um defeito que não estava presente anteriormente". Ajuizou-se a presente demanda com o pedido liminar de suspensão do débito parcelado no cartão de crédito, fruto do pagamento ajuizado. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a restituição do pagamento efetuado e a condenação da ré em indenização moral, além de verbas sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Instado a comprovar os requisitos da gratuidade, juntou petição (Id. 121015526). É o breve relatório. DECISÃO: Custas de ingresso recolhidas no Id. 121018969. Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, observa-se que a narrativa da inicial confrontada com os documentos anexados ao processo, ao menos em análise perfunctória, não é capaz de comprovar que os serviços de reparo e pagamento solicitados pelo demandante divergem daqueles inicialmente negociados. Com efeito, não se tem prova mínima sobre a motivação de encaminhamento do veículo para conserto, assim como qualquer outro documento hábil a evidenciar as tratativas e cuidados efetivados no bem, enquanto estava sob guarda e reparos pela ré. Demais disso, sobreleva destacar que a suspensão de pagamentos pretendida na liminar compreende a interferência no contrato de crédito formulado com a empresa da cártula creditório, empresa estranha ao negócio discutido na lide. Em igual sentido, uma vez que os custos foram adimplidos em cartão de crédito com titularidade de terceiros, não havendo a inclusão do interessado no polo ativo da demanda, afigura-se presente o impedimento descrito no art. 18 do CPC: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse cenário, persistindo matéria controvertida a respeito da origem dos danos - se há vício de consentimento ou falta de esclarecimentos/informações na prestação de serviços -, não se pode presumir, à guisa de percepção perfunctória na via estreita liminar, falha ou defeito na prestação sub judice, sendo necessária maior dilação probatória com a finalidade de apurar os limites do contrato e as excludentes do dever de indenizar/reparar. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – não se encontra evidenciado, porquanto há indicativos fundantes no sentido de que o reparo foi prestado, mesmo que parcialmente, promovendo-se o esvaziamento da urgência quando confrontada com a necessidade de pagamento advinda do negócio. Da mesma forma, consoante alhures exposto, havendo consistente aparência de lisura no processo de contratação, não se pode presumir, sobremodo em sede de análise de tutela provisória de urgência sem o contraditório e devido processo legal, a responsabilidade da ré e direcionar a estas o ônus imediato de suportar os custos relacionados aos consertos realizados, confundindo-se a tutela de urgência com medida satisfativa a ser avaliada em sentença meritória. Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte demandada será condenada às reparações materiais pertinentes. Assim, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)