Procedimento Comum Cível 0800591-89.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800591-89.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:06

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:06

Juntada de despacho

05/06/2025, 10:15

Recebidos os autos

05/06/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2025, 10:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:41

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 5 de fevereiro de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0800591-89.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE ADEILSON DE SOUZA

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 18:33

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:15

Documentos

Acórdão

•09/05/2025, 19:59

Despacho

•07/04/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800591-89.2024.8.20.5001 Partes: JOSE ADEILSON DE SOUZA x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOSÉ ADEILSON DE SOUZA em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. Afirma a parte autora, em petição inicial (ID nº 113004090), ser beneficiária do INSS, e foi surpreendida com a realização de descontos, desde setembro de 2022, no valor de R$ 75,07, em favor da entidade ré. Aponta que se surpreendeu com o ocorrido, uma vez que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou sua adesão na referida Associação, além de que os descontos feitos indevidamente comprometem a sua manutenção. Defende a natureza consumerista da relação e, ante a inexistência da contratação, ressalta a ilicitude dos descontos, que lhe trouxeram danos de ordem material e moral, sendo devida a repetição de indébito e reparação civil. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da pretensão autoral, para declarar a inexistência do débito fundado em associação inquinada de fraude, bem como condenar a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a condenação da requerida para devolver em dobro, com juros e correção monetária, as parcelas já descontadas até o dia da efetiva devolução, informando que nesta data já houve o desconto de 16 parcelas e o valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. Deu à causa o valor de R$ 10.075,07 (dez mil e setenta e cinco reais e sete centavos). Juntou documentos. Decisão de ID nº 113223345, deferindo a justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação (ID nº 116866802), ausente a parte ré. Contestação de ID nº 116871743, na qual a parte ré apresenta preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inaplicabilidade do CDC ao caso, e nada sustenta para infirmar a alegação do autor da inexistência da contratação e débito indevido. Aduz que não é caso para aplicação da repetição de indébito, pois não teria sido cobrada de má-fé, e que eventual condenação para restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples. Sustenta a inexistência de danos morais, pois o autor não teria comprovado qualquer abalo à moral e à honra. Ao final, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a improcedência dos pedidos autorais; c) subsidiariamente, somente a restituição dos valores descontados, de forma simples; d) o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; e) na eventualidade da condenação, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do valor ao dano eventualmente sofrido. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Manifestação autoral de ID nº 121386136, requerendo a procedência da ação, ante a ausência de contrato que comprove a regularização da cobrança. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (ID nº 124168214), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 124385453). Silente a parte ré (ID nº 129409450). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação ordinária, na qual alega a parte autora que foi vítima de descontos indevidos por parte da ré em seus proventos de aposentadoria. Passa-se à análise das preliminares suscitadas. - Pedido de Justiça Gratuita da parte ré De início, inexistindo documentação comprobatória acerca da hipossuficiência da entidade ré, a consubstanciar seu pedido em sede de contestação, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Preliminar de falta de interesse de agir 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não prospera, eis que a hipótese dos autos evidencia a real existência de lide, controvertida quanto à legitimidade ou não da cobrança perpetrada pela ré em desfavor do requerente. - Mérito Vislumbro que a relação jurídica travada entre a autora e a instituição ré se caracteriza como típica relação de consumo, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o autor sofre, na relação em tela, os efeitos de uma contratação que alega indevida, com descontos não autorizados. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica da empresa demandada, além da maior facilidade que a mesma possui para a comprovação dos fatos controversos, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sustentou a parte autora que estava sendo descontado mensalmente de sua aposentadoria, o valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), a título de CONTRIBUIÇÃO CAAP, conforme extrato do INSS de ID nº 113004093. Tal desconto seria referente a um contrato firmado por sua pessoa com a ré. Alude, contudo, que não pactuou qualquer negócio jurídico com a requerida, de modo que cabia à entidade demandada comprovar a existência do pacto e débito que deu origem aos descontos nos proventos de aposentadoria do autor. Entretanto, em sede de contestação, a ré nada argumentou contra a alegação da inexistência da relação jurídica e não apresentou o suposto contrato entre as partes ou qualquer autorização conferida pela parte autora, razão pela qual torna-se incontroversa a alegação autoral e, portanto, a ilicitude no desconto perpetrado pela ré no benefício do INSS do requerente. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Assim, tem-se que a relação jurídica não foi satisfatoriamente comprovada, de modo que se mostra ilegítima a cobrança, o que determina a procedência da declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito e a obrigação do reembolso ao autora do valor descontado indevidamente, em dobro, vez que a parte ré não demonstrou nos autos a ocorrência de um engano justificável, a afastar a sanção imposta no art. 42 do CDC. Além disso, da análise que se faça sobre a pretensão, não há como excluir a responsabilidade civil aventada, pois presentes estão os elementos que integram a trilogia da responsabilidade civil. A relação de causalidade alcança a parte ré e, com isso, preenchida se encontra a premissa que a leva a responder pela pretensão indenizatória pelos danos morais afirmados pelo demandante. O fato e o dano, enquanto elementos igualmente exigíveis, devem ser observados nesse contexto. Quanto ao primeiro, resta caracterizado ante o desconto não autorizado no benefício do autor, e quanto ao segundo, definido está pela ausência de resolução satisfatória por parte da requerida, o que trouxe transtornos e apreensão ao demandante. Premissa agravante a ser observada é que o autor é idoso e aposentado, sendo que os descontos operaram-se no seu benefício que, como se sabe, possui natureza alimentícia, de modo que suportou um desgaste emocional causado pela conduta falha da parte ré. Nessa toada, veja-se julgados: 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357- 47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024)” “DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre beneficio previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado.(TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023)” Assim sendo, presentes o dano e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Entendo que o valor de R$ 2.000,00 atende com exatidão o desiderato da recomposição. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Outrossim, observa-se que o réu não se fez presente ou representante na audiência de conciliação aprazada por esse juízo, ainda que ciente, fazendo incidir multa por ato atentatório à justiça. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do que regem os artigos 487, inciso I, e 355, inciso I, ambos do CPC. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e que a ré proceda à interrupção dos descontos no benefício do autor. Em consequência, condeno a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, em dobro, com atualização monetária pelo IPCA, desde a data do desconto, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Condeno a parte ré, também, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Ademais, considerando que o requerido não compareceu à audiência de mediação/conciliação, nem apresentou justificativa para sua ausência, mesmo tendo sido devidamente intimado para tanto, há que lhe ser aplicada a penalidade prevista no art. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal 334, § 8º do CPC, reconhecendo a sua conduta como atentatória à dignidade de justiça, pelo que imponho ao réu CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS o pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Tendo em vista a sucumbência da entidade ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas na forma regimental e estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros insculpidos no art. 85, §2o do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 8

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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