Procedimento Comum Cível 0800041-19.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800041-19.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800041-19.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: A. R. B. S. Rua Maria Piaba, 119, null, Terra Santa, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Petropolis, 511, null, Rua Mipibu, NATAL/RN - CEP 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Em razão da inércia da perita designada, sem manifestar-se ou justificar nos presentes autos sua concordância, em cumprimento a determinação instada nos presentes autos, nomeio outro profissional habilitado para fins de prosseguimento ao feito. Sendo assim, NOMEIO para o encargo de perito(a) URAI DE OLIVEIRA, CPF n.º 66285534934, e-mail: [email protected] telefone: 84 991333078, o qual possui cadastro junto ao CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN). Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Em seguida, os honorários periciais devem ser custeados pelo demandado. Recolhidos os honorários, notifique-se o(a) expert nomeado(a) (através dos correios e e- mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No mesmo prazo, deverá o(a) requerido(a) depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão em virtude da inércia quanto ao pagamento dos honorários periciais. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800041-19.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: A. R. B. S. Rua Maria Piaba, 119, null, Terra Santa, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Petropolis, 511, null, Rua Mipibu, NATAL/RN - CEP 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido formulado pela parte ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para a redução dos honorários periciais fixados pela perita médica nomeada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sob o argumento de que o valor é exacerbado e não condizente com os valores praticados em casos análogos. Considerando os fundamentos apresentados e a legislação pertinente, passo a decidir. De acordo com o artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode revisar os honorários periciais caso sejam considerados excessivos, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. Tal dispositivo prevê: Art. 465 [...] § 2º Quando a perícia for considerada de alta complexidade, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, nomear um perito com especial conhecimento e fixar seus honorários, sempre observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência vem admitindo a revisão dos honorários periciais em situações onde se verifica a exorbitância dos valores apresentados, de modo a evitar oneração excessiva da parte e assegurar a equidade processual. Após analisar os argumentos e os precedentes de casos análogos apresentados pela parte ré, entendo que o valor proposto pela perita, de fato, se mostra elevado em comparação com os valores usualmente praticados em perícias médicas similares. Ademais, é necessário garantir que os honorários sejam proporcionais à complexidade do caso e às práticas correntes no mercado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da ré para redução dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que considero mais adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância com o novo valor fixado ou, caso discorde, apresente justificativa detalhada dos honorários inicialmente propostos. Caso a perita não concorde com a redução e não apresente justificativa adequada, proceda-se com a conclusão dos autos para nomeação de um novo perito, conforme solicitado pela parte ré. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800041-19.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: A. R. B. S. Rua Maria Piaba, 119, null, Terra Santa, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Petropolis, 511, null, Rua Mipibu, NATAL/RN - CEP 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido formulado pela parte ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para a redução dos honorários periciais fixados pela perita médica nomeada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sob o argumento de que o valor é exacerbado e não condizente com os valores praticados em casos análogos. Considerando os fundamentos apresentados e a legislação pertinente, passo a decidir. De acordo com o artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode revisar os honorários periciais caso sejam considerados excessivos, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. Tal dispositivo prevê: Art. 465 [...] § 2º Quando a perícia for considerada de alta complexidade, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, nomear um perito com especial conhecimento e fixar seus honorários, sempre observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência vem admitindo a revisão dos honorários periciais em situações onde se verifica a exorbitância dos valores apresentados, de modo a evitar oneração excessiva da parte e assegurar a equidade processual. Após analisar os argumentos e os precedentes de casos análogos apresentados pela parte ré, entendo que o valor proposto pela perita, de fato, se mostra elevado em comparação com os valores usualmente praticados em perícias médicas similares. Ademais, é necessário garantir que os honorários sejam proporcionais à complexidade do caso e às práticas correntes no mercado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da ré para redução dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que considero mais adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância com o novo valor fixado ou, caso discorde, apresente justificativa detalhada dos honorários inicialmente propostos. Caso a perita não concorde com a redução e não apresente justificativa adequada, proceda-se com a conclusão dos autos para nomeação de um novo perito, conforme solicitado pela parte ré. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)