Cumprimento de sentença 0804455-28.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804455-28.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804455-28.2022.8.20.5124 Polo ativo MAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON Advogado(s): MAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON Polo passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FRONTEIRAS FECHADAS. IMPOSIÇÃO GOVERNAMENTAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO MATERIAL JÁ IMPOSTO NA ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO QUE QUESTIONA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos deste processo de nº 0804455-28.2022.8.20.5124, julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas razões fático jurídicas ventiladas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na exordial para CONDENAR a empresa promovida em indenização por danos matérias no valor de R$ 631,39 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do cancelamento do voo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sendo a autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Havendo pedido de execução, a parte vencedora deve utilizar-se da calculadora automática do E. TJRN para confecção dos cálculos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Irresignada com o resultado, a parte autora apresentou recurso de apelação, alegando em suas razões que a situação a que foi submetida causou-lhe dano imaterial que não foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Requereu, ao final, o conhecimento do apelo e seu provimento para reformar o decisum, condenando a companhia aérea demandada ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas a insurgência debatida no recurso, será objeto de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir outros capítulos senão aquele relacionado à configuração do dano extrapatrimonial, cinge-se a análise apenas ao tópico devolvido. Pois bem, é incontroverso o cancelamento da passagem aérea de retorno, da Bolívia para o Brasil, em razão da pandemia de Covid-19. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como cediço, à luz do diploma consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Outrossim, o art. 734 do Código Civil (CC) dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (grifos acrescidos) Ainda, à espécie, considerando que o cancelamento decorreu da pandemia da Covid-19, deve ser aplicada a Lei 14.034/2020, a qual, alterando a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), dispôs sobre as medidas emergenciais para aviação civil e prevê: Art. 4º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” “Art. 256. (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. § 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.” (grifos acrescidos) Logo, diante do motivo de força maior, capaz de eximir a empresa de arcar com eventuais danos extrapatrimoniais decorrentes do descumprimento contratual, haja vista a imprevisibilidade e inevitabilidade dos fatos ocorridos, a teor do art. 393 do CC, cabia à parte autora a comprovação de sofrimento intenso ou ofensa a sua imagem, que atingira os seus direitos de personalidade, tutelados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, por específico abuso cometido pela companhia aérea demandada, fora do motivo de força maior. Nesse contexto, malgrado tenha havido a falha na prestação do serviço pelo cancelamento do voo, tal fato se deu em razão de determinação governamental de fechamento de fronteiras, o que, por si só, não demonstra transtorno capaz de configurar o alegado dano moral, já que não se extrai dos autos nenhuma situação excepcional, que caracterize grave ofensa ou dano aos atributos de personalidade, passível de justificar o deferimento da verba indenizatória. Ademais, conforme fundamentado pelo Juízo sentenciante, “(…) a negligência atribuída à demandada não encontra alicerce nos documento probatórios, uma vez que os e-mail trocados pela consumidora e prepostos da cia aérea demonstra que as indagações da parte era atendidas, inclusive, funcionários solicitaram informações a fim de viabilizar o processo de repatriação da brasileira”. Destaque-se, por oportuno, que o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, quando dispõe de condições, desde a petição inicial, para a produção da prova necessária, como no caso em tela, a teor do art. 373, I, CPC, devendo ser mantido, portanto, o convencimento adotado na sentença. Nesse sentido, a fim de corroborar com o entendimento acima, transcrevo o seguinte precedente: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR ADSTRITO AO ABALO MORAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO (MOTIVO DE FORÇA MAIOR). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM VALOR ABAIXO DOS GASTOS DISPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MATERIAL JÁ IMPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. MERO ABORRECIMENTO. READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DIANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (INTELIGÊNCIA DAS LEIS 14.034/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DELINEADOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. BALIZAS OBJETIVAS. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA FRENTE À SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801938-31.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 25/11/2023) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porém, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, para a parte recorrente, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de MAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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