Cumprimento de sentença 0836653-75.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0836653-75.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de execução de honorários advocatícios formulado por ROGÉRIO ANÉFALOS PEREIRA, por reconhecer a inadequação da via eleita pelo exequente. Registre-se que contra a referida sentença (Id 24333335) foram opostos embargos de declaração (Id 24333337) pela TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., alegando que o referido julgamento foi omisso quanto à condenação do apelado em honorários advocatícios, havendo os embargos sido rejeitados (Id. 24333343). Inconformado com o referido julgamento, a empresa embargante interpôs o presente recurso de apelação (Id 24333345), requerendo que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso interposto (24333355). Examinando-se o que dos autos consta, verifica-se que o recurso está prejudicado, tendo em vista decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0800547-38.2024.8.20.0000, de relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Jr., cuja ementa segue adiante transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 24, § 1º, DA LEI 8.906/94. ACORDO ENTRE AS PARTES SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O advogado possui o direito de promover a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação em que atuou, conforme estabelece o Art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94. 2. O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do advogado, não pode prejudicar o direito deste aos honorários sucumbenciais. 3. A ausência de menção aos honorários no termo de acordo não implica renúncia a esses direitos por parte do advogado. 4. A decisão agravada deve ser reformada para garantir o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação originária. Como se observa, o Desembargador Relator reformou a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal para garantir o regular prosseguimento da execução de honorários ali proposta, o que, em consequência, impede a análise do pedido constante das razões da apelação para que haja a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Por tudo o que acima foi exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de execução de honorários, dando-se cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0800547-38.2024.8.20.0000. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)