Execução de Título Extrajudicial 0800993-67.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800993-67.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800993-67.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de impugnação pela qual os executados suscitaram alegada impenhorabilidade das verbas constritas, requerendo, por conseguinte, o seu desbloqueio (ID’s n. 133803931 e 133803932). Outrossim, formularam pedido de concessão da justiça gratuita e, uma vez intimados a comprovarem os requisitos necessários à sua concessão, atravessaram aos autos petição acompanhada de documentos (ID n. 136299251). Finalmente, informaram acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento (ID n. 136347446) em relação à decisão do ID n. 133322082. Petição reiterativa dos pedidos de reconhecimento da alegada impenhorabilidade e do desbloqueio de valores acostada ao ID n. 142385389. O exequente pugnou pela rejeição dos pedidos dos executados, pugnando pela realização de novas pesquisas nos sistemas judiciais (ID n. 144317462). É o breve relatório. Decido. Inicialmente quanto à concessão da justiça gratuita em nome das pessoas físicas executadas, observo que os pedidos seguem acompanhados apenas das declarações de imposto de renda de ambos e do extrato da conta bancária de um deles (ID n. 136299255 ao 136299257), o que não se demonstra a impossibilidade financeira para arcarem com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Já em relação à pessoa jurídica executada, não ha nos autos nenhum balancete, livro comercial, documento fiscal, ou quaisquer outros documentos que demonstrem que o seu fluxo de caixa seja negativo, de modo que a presunção da sua situação de hipossuficiência alegada resta afastada. Nesse sentido, cumpre pontuar que a justiça gratuita deve ser reservada àqueles que comprovadamente necessitem, de modo a lhes garantir o acesso à justiça, pois, do contrário, a sua má distribuição trará prejuízos a atuação dos causídicos, à parte vencedora da ação e também ao Estado. Assim, não comprovada a hipossuficiência alegada, o indeferimento da justiça gratuita em favor dos executados é medida que se impõe. Quanto à alegação de impenhorabilidade, verifico, na espécie, que não assiste razão aos executados, haja vista não ter havido a efetiva demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nesse sentido, destaca-se que, ainda que intimados para comprovarem documentalmente a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, os executados atravessaram mera petição pela qual se limitaram a reiterar os pedidos de reconhecimento da alegada impenhorabilidade e de desbloqueio de valores já formulados, contudo, desacompanhada de quaisquer outros documentos além dos já constantes dos autos (ID n. 142385389). A esse respeito, cumpre dizer que o ônus de demonstrar a impossibilidade de manutenção da constrição de valores supostamente impenhoráveis incumbe ao devedor/executado, conforme preconiza o próprio Código de Processo Civil, pelo qual, em seu art. 854, § 3º, I, imputou tal encargo ao devedor. É nesse mesmo sentido, inclusive, o entendimento da Corte de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte acerca da matéria (TJRN, AC n. 2018.006508-7, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des.: Cornélio Alves, J.: 26/03/2019). Finalmente, em relação ao pedido de retratação (ID n. 136347446), este segue desacompanhada de quaisquer fatos novos capazes de ensejar a reconsideração ou modificação da decisão vergastada por esse juízo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora realizada nestes autos. Deixo de fazer o juízo de retratação e mantenho a decisão do ID n. 133322082 por seus próprios termos. Indefiro o pedido da justiça gratuita formulado pelos executados. À secretaria, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida para proceder com o seu levantamento no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverá apresentar planilha atualizada do débito. Ato contínuo, com base nos artigos 831 e 854 do CPC, defiro os pedidos formulados pelo exequente ao ID n. 144317462 e determino: 1) que seja proceda com a pesquisa de bens via Renajud. Havendo veículos em nome dos executados, proceda-se ao impedimento de transferência e circulação e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens; 2) caso não se obtenha êxito com a pesquisa Renajud, proceda-se à consulta via Infojud, procedendo-se, caso efetiva, com as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena do arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800993-67.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado suscita as seguintes teses: a) o título executivo utilizado é nulo de plano direito, já que há parcelas pagas que não foram consideradas; carece de liquidez; está eivado de abusividade quanto aos juros aplicados; a antecipação dos vencimentos não pode ser aplicada no presente caso; b) é impossível a penhora de bens de família; c) a constrição de ativos financeiros não deve recair sobre pessoas físicas; d) a continuidade do bloqueio de valores pode gerar a insolvência dos executados, o que não é solução para o presente caso (ID n. 130594559). Outrossim, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor, bem como a aplicação do CDC na espécie. Em sede de impugnação, a exequente pugnou pela rejeição da exceção (ID n. 132999382). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Assim, passo, doravante, a avaliar os argumentos aduzidos pelo excipiente. Quanto a alegada nulidade do título executivo de instrui a inicial, verifico que tal documento é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo que se falar em vício formal capaz de desconstituí-lo. Em relação à alegada nulidade da cláusula de vencimento antecipado das parcelas vincendas, entendo que não há como reputá-la como abusiva, porquanto se trate de uma vantagem conferida ao credor, não podendo a devedora pretender obter vantagem em razão de sua própria inadimplência, notadamente em razão da boa-fé objetiva prevista pelos arts. 113 e 422 do Código Civil (STJ – REsp: 1523661 SE 2015/0070070-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018). Já em relação à alegada onerosidade excessiva, além de o excipiente não ter trazido aos autos planilha de cálculo discriminando o valor que entende como devido, destaco que a via estreita da exceção de pré-executividade não é adequada para se discutir eventual alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas na contratação. Quanto às alegadas impenhorabilidades, destaco que o ônus de demonstrar a impossibilidade de eventual constrição de valores supostamente impenhoráveis incumbe ao devedor/executado, conforme preconiza o próprio Código de Processo Civil, pelo qual, em seu art. 854, § 3º, I (TJRN, AC n. 2018.006508-7, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des.: Cornélio Alves, J.: 26/03/2019). Da análise dos presentes autos, verifico que não houve a demonstração de que tenha recaído qualquer penhora sobre bens de família. Outrossim, quanto a alegada impenhorabilidade dos ativos das pessoas físicas, destaco que a firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa ALYSSON BEZERRA responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Já em relação à pessoa física ALANNA CARLA ALVES DE OLIVEIRA, essa responde a presente execução na qualidade de avalista. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos bloqueios realizados, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC). Paralelamente, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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