Execução Fiscal 0802305-49.2023.8.20.5121 - TJRN

Publicado Intimação em 10/03/2025.

11/03/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

11/03/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MACAIBA. Executados: CLC INDUSTRIAL LTDA e outros (2). Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802305-49.2023.8.20.5121. Trata-se de Execução Fiscal, em que a parte exequente requer a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de parcelamento, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." (grifei). Ademais, quando as partes convencionarem, a execução deve ser suspensa, conforme analogia do art. 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." (grifos nossos). Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo do parcelamento (15/02/2027), na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida foi quitada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:26

Juntada de outros documentos

12/02/2025, 08:26

Juntada de certidão

02/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de CLC INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

29/11/2024, 13:29

Publicado Intimação em 13/05/2024.

29/11/2024, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 17:51

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAIBA

26/11/2024, 11:41

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 04:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 22:22

Conclusos para despacho

08/08/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 19:18

Conclusos para despacho

18/07/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:12

Juntada de certidão

10/05/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) RIVALDO PEREIRA NETO, 2ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou dele conhecim

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:23

Juntada de certidão

15/04/2024, 09:12

Juntada de certidão

15/04/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 08:33

Juntada de diligência

01/12/2023, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:39

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 10:39

—

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLC INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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