Procedimento Comum Cível 0812114-59.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 75.224,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MARCOS ALBINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PEDRO DOS SANTOS

OAB/RN 13628·CPF·Representa: Autor

MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA

OAB/CE 17598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARCOS ALBINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

NELIO OLIVEIRA BARRETO

CPF

Reu

FUTURO IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA BARRETO em 06/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA BARRETO em 06/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:15

Publicado Intimação em 14/05/2024.

06/12/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

06/12/2024, 17:48

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024

01/08/2024, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:43

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA BARRETO em 06/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA BARRETO em 06/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:15

Publicado Intimação em 14/05/2024.

06/12/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

06/12/2024, 17:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 11:31

Petição

•10/10/2023, 00:15

01/08/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024

01/08/2024, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:43

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARCOS ALBINO DO NASCIMENTO Executado: NELIO OLIVEIRA BARRETO e outros S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0812114-59.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de c

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:45

Homologada a Transação

06/05/2024, 11:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:54

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 05/10/2023

09/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:07

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2023, 21:15

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:05

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:55

Juntada de termo

24/10/2022, 13:14

Juntada de termo

17/10/2022, 11:13

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 11:37

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 23:02

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2022, 13:10

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

26/04/2022, 13:31

Audiência conciliação realizada para 26/04/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

26/04/2022, 13:30

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:37

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:09

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:07

Audiência conciliação designada para 26/04/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

17/03/2022, 09:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

16/03/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 04:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:50

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA BARRETO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de FUTURO IMOVEIS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2021, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2021, 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de diligência

13/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de contestação

02/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 06:46

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 06:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2021, 09:12

Conclusos para decisão

05/05/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 09:07

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:04

Conclusos para decisão

29/03/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 06:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ALBINO DO NASCIMENTO.

12/02/2021, 14:46

Conclusos para decisão

12/02/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 06:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 10:54

Conclusos para decisão

12/12/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

12/12/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 11:13

Sentença

•25/07/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:46

Despacho

•14/10/2022, 11:37

Despacho

•03/02/2022, 10:55

Decisão

•06/05/2021, 09:12

Despacho

•29/03/2021, 15:04

Decisão

•12/02/2021, 14:46

Despacho

•14/12/2020, 10:54