Cumprimento de sentença 0819517-36.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819517-36.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819517-36.2015.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE LIMA FERREIRA e outros Advogado(s): FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO, RICARDO ANGELO DA SILVA Polo passivo C E I-CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO. CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU CONDUTA OMISSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil da instituição de ensino por furto de pertences de alunos exige a demonstração de ato ilícito ou conduta omissiva que tenha contribuído para o evento danoso. 2. O dever de guarda da instituição não se estende a objetos de valor deixados em sala de aula, sob a responsabilidade do aluno. 3. No caso concreto, restou configurada a culpa exclusiva da vítima pelo furto do celular, não havendo nexo causal com a conduta da instituição de ensino. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Henrique Lima Ferreira em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, analisando a pretensão indenizatória movida pelo autor em desfavor do Centro de Educação Integrada - CEI, julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos seguintes fundamentos (Id. 21390113): “Ademais, embora as instituições de ensino estejam obrigados a manter condições mínimas de segurança, tal dever possui certos limites. O celular furtado é um objeto pessoal e, evidentemente, o estabelecimento não pode sobre ele exercer controle total, restando pois afastada a responsabilidade da instituição de ensino, por força do art. 14, § 3º, II, do CDC. Incumbia à própria vítima a responsabilidade de guarda e vigilância sobre seus objetos pessoais, não sendo possível exigir da ré a segurança absoluta em seu interior, tampouco lhe atribuir o dever de guardar todos os pertences dos alunos, salvo quando disponibiliza local para a sua guarda, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se, que o fato não guarda relação com o serviço ofertado pela ré. Dito isto, não se pode entrever qualquer culpa e/ou responsabilidade a ser atribuída ao réu pelos danos supostamente sofridos pelo autor.” Alega em suas razões recursais: a) que o estabelecimento de ensino tem responsabilidade objetiva em relação à segurança dos alunos, devendo indenizar os prejuízos causados por furtos ocorridos em suas dependências; b) "o dever de guarda e vigilância sobre a mochila passou a ser da escola ré, pois o apelante encontrava-se na aula de educação física, realizada em ambiente externo da sala de aula, assim, tendo o autor se afastado do contato visual com a mochila, ao praticar esporte, por determinação do professor, já não mais podia cuidar da mochila pessoalmente"; c) "a escola não ofertou condições de segurança para que o aluno praticasse atividades escolares, e que impediram o aluno de cuidar de seus pertences, se descuidou a recorrida do dever de guarda e vigilância, permitindo que a mochila do aluno viesse a ser violada e o celular furtado, não tem como se eximir da obrigação de indenizar"; d) "as câmeras do ginásio não estavam funcionando, o que, por si, já comprova o deszelo do serviço, já que não se tomou as devidas providências para vigilância do local de ensino"; e) "os danos foram bem caracterizados com o valor correspondente à nota fiscal do aparelho pago pela apelante, na mesma toada, os danos morais também restaram demonstrados em razão do abalo psicológico da exposição à situação de perigo, mesmo dentro de uma instituição de ensino"; f) "a parte recorrente enfrentou situação de extremo estresse, angústia e abalo psicológico, circunstâncias estas que ultrapassam o mero aborrecimento e, com certeza, constituem dano extrapatrimonial indenizável, sendo agravado por ser menor de idade na época". Pelos argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento do apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais em todos os seus termos (Id. 21390116). Contrarrazões apresentadas pela parte adversa ao Id. 21390119. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos e, dada a correlação entre os cernes recursais, passo a analisá-los em conjunto. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de destinatária final e fornecedor de serviços previstos nos arts. 2º e 3º do CDC1, aplicando-se ao caso as diretrizes protetivas da Lei 8.078/90. Partindo-se dessa premissa, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, nos termos do que disciplina o caput do art. 142, da legislação protetiva. Nesse cenário, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, do CDC3. Embora aplicável as diretrizes protetivas do CDC, o fato, qual seja, o furto de celular no interior da escola não pode ser analisado de forma dissociada da própria conduta do autor, cujos cuidados inerentes à guarda são a ele atribuídos. Nem o dever de guarda, nem a consequente responsabilidade, podem ser imputados à instituição de ensino se os celulares ficam em poder dos alunos, incumbindo-se ao consumidor zelar minimamente para que seus bens não fiquem fáceis de ocorrerem furtos, sob pena de se responsabilizar não apenas as escolas, mas shoppings, bares e restaurantes, e todos os locais frequentados por consumidores com seus celulares, o que daria ensejo à falta de cuidado e transferência do dever de vigilância. Tal como em qualquer lugar o consumidor precisa ter o cuidado com seus bens móveis, especialmente celulares que despertam cobiça e são de fácil subtração pelos que frequentam o mesmo local. Ainda que se considere a responsabilidade do réu pela segurança das pessoas que frequentam o colégio, isso não afasta o dever de zelo e cuidado que os próprios alunos precisam ter com os seus pertences pessoais. Assim, ressalvado expresso ajuste, não se insere, dentre as responsabilidades da instituição particular de ensino, o dever de guarda e segurança de objetos de valor dos alunos, como é um aparelho celular. O fortuito decorreu, portanto, de culpa exclusiva da vítima ao negligenciar o dever de guarda e vigilância de seus pertences, não tendo este sido vítima de violência ou ameaça enquanto se encontrava nas dependências da parte demandada, circunstância capaz de caracterizar hipótese de excludente de responsabilidade prevista no §3°, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia ao aluno a vigilância de seus pertences pessoais, que, conforme se depreende do conjunto fático-probatório dos autos, o desaparecimento de seu celular se deu apenas em razão de sua própria desídia, posto que deixou-o na sua mochila enquanto saiu para fazer aula de educação física, dando azo, dessa forma, à ação de terceiros de má-fé. Além disso, não é o caso de se aplicar a Súmula 130 do STJ, que determina a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos por danos ou furtos ocorridos no seu interior, pois, in casu, a segurança do aparelho celular não estava sob os cuidados da apelada/ré, sendo diverso do aplicável aos veículos em estacionamento em que os bens ficam aos cuidados da segurança do estabelecimento empresarial. Ressalta-se, ainda, que a situação em comento distingue-se daquelas em que os objetos são depositados em cofres ou armários disponibilizados pela própria instituição de ensino. A corroborar, colaciono precedentes de outras Cortes Estaduais no mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO. DEVERES DE ZELO, GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADOS PELO ALUNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Certo é que, por se tratar de responsabilidade objetiva, o estabelecimento privado de ensino somente não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. No entanto, a instituição de ensino não é responsável pelos pertences deixados em sala de aula durante o intervalo, vez que tal dever de guarda e zelo é dos alunos, restando materializada a hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, ausente o nexo causal entre a ação e o dano, faz-se necessário afastar a responsabilidade civil do réu, e consequentemente, não há que se falar em indenização pelos supostos danos materiais experimentados. 4. Quanto aos danos morais, não vislumbram-se a sua existência, tendo em vista que a segunda apelante/autora não desincumbiu em provar nos autos ofensa materializada pelos insultos/constrangimentos cometidos pelo diretor do colégio réu. 5. Em razão da sucumbência dos apelantes/autores, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, em tudo observado o disposto no § 3º, art. 98, do CPC/2015, por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. 6. Recurso a que se nega provimento. (TJPE; Rec 0005733-53.2011.8.17.0990; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José Fernandes de Lemos; Julg. 24/04/2019; DJEPE 09/05/2019)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO. DEVERES DE ZELO, GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADOS PELO ALUNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. A instituição de ensino não é responsável pelos pertences pessoais deixados em sala.(TJ-PB - AC: 08049411520168152003, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Câmara Cível)". Assim sendo, com o rompimento do nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta, inexiste o dever de indenizar, seja pelo prejuízo material sofrido, seja pela violação moral alegada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo-se o julgado de origem incólume pelos seus próprios termos. Com o resultado, majoro os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para o percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Pedro Henrique Lima Ferreira Apelada: CEI - Centro de Educação Integrada LTDA. Relator: Desembargador João Rebouças (Em substituição legal) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0819517-36.2015.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível apresentada por Pedro Henrique Lima Ferreira em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, analisando a controvérsia trazida aos autos julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios (Id. 21390113). Este Relator proferiu despacho determinando a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC (ID 24420693). Em atenção ao referido ato judicial, os patronos do apelante pugnaram pela dilação do prazo em cinco dias “para que se possa localizar o apelante para cumpri integralmente o despacho retro” (Id. 25020274). É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de dilação de prazo, não se sustentando o argumento utilizado para a prorrogação pretendida. Isto porque, a manutenção/atualização dos meios de comunicação entre cliente e advogado incumbe às respectivas partes, não sendo crível supor dificuldade de contato, sobretudo quando não demonstrada qualquer tentativa de busca, mesmo porque o apelo foi interposto em agosto/2023 (presumindo-se, inclusive, que o autor tenha sido devidamente comunicado quanto ao resultado do julgamento de origem, manifestando seu interesse recursal e que, certamente, tenha informado sua vulnerabilidade econômica de modo a subsidiar a gratuidade ora requerida). Sobre o pedido de justiça gratuita, formulado na presente sede processual, esclareço que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a concessão ou manutenção do benefício depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Veja-se (destaque acrescido): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Comprovar é reforçar a prova para torná-la irrefutável. Nesta linha, o Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que o mero requerimento não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva. Ao caso em específico inexistem quaisquer elementos aptos a indicarem situação de fragilidade econômica do recorrente, justificada essencialmente por estar na condição de estudante, circunstância que sequer foi comprovada. O apelante, mesmo devidamente intimado, não se desincumbiu minimamente da prova constitutiva da situação alegada, ausente elementos sobre sua renda pós-maioridade, ocupação profissional/estudantil ou declaração pessoal de pobreza. Ao contrário, o recorte dos autos permite supor que o recolhimento voluntário das custas iniciais e o pedido de gratuidade em sede recursal sem qualquer comprovação quanto a sua situação financeira, evidencia conduta processual contraditória, senão temerária. Nessa ambiência, não vislumbro nos autos circunstância, ainda que mínima apta à concessão do benefício pretendido, permanecendo o estado de dúvida com relação à existência vulnerabilidade econômica e, esse estado de coisas gera, indiscutivelmente, incerteza quanto à veracidade da afirmação da parte recorrente de não dispor de recursos financeiros suficientes ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Destarte, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte apelante para que proceda ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 15 dias, por força do art. 99, §7º, do Código Processual Civil, sob pena de não conhecimento do apelo. À Secretaria Judiciária para cumprimento. Publique-se e intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador João Rebouças Relator em substituição legal

06/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de executado em 15/10/2025.

Decorrido prazo de FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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