Procedimento Comum Cível 0831232-60.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0831232-60.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADELINO TEIXEIRA MARINHO REU: MJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0831232-60.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ADELINO TEIXEIRA MARINHO contra MJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA por meio do qual relata que as partes firmaram em 13/12/2020 “Instrumento Particular de Cessão de Uso de Marca” cujo objeto era “a cessão de uso da marca ‘Padaria Mercatto’; além do pagamento de taxa inicial de uso, no valor de R$ 100.000,00, foi ajustado o valor correspondente a 2% (dois por cento) do faturamento bruto mensal da loja cessionária, a título de remuneração periódica mensal; o demandado encontra-se inadimplente com o pagamento mensal desde 15/12/2022, fato que já foi objeto de notificação extrajudicial; além da inadimplência, a má qualidade do serviço prestado pela demandada estaria gerando prejuízo à imagem da demandante; por fim, informa que a requerida estaria em negociação para passar o ponto comercial, o que sinaliza possível tentativa de dilapidar o seu patrimônio. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a Ré se abstenha imediatamente de fazer uso da marca “Padaria Mercatto” até o deslinde final da demanda. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, o vínculo contratual entre as partes encontra-se satisfatoriamente demonstrado através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E USO DE MARCA de ID. 121029507 e seu aditivo de ID. 121029508. Do mesmo modo, a inadimplência, desde dezembro de 2022, em relação aos pagamentos da remuneração periódica no percentual de 2% do faturamento bruto mensal acha-se demonstrada a partir da notificação extrajudicial de ID. 121029509, bem como pela tramitação desde 06/12/2023 da Execução Forçada nº 0871230-69.2023.8.20.5001 em tramitação perante a 22ª Vara Cível desta Comarca, No contexto de uma relação contratual de cunho bilateral, cuja utilização da marca (MERCATTO) transfere para o cessionário (PARTE RÉ) o prestígio e renome construído pelo cedente (PARTE AUTORA) ao longo de anos, em troca da equivalente contraprestação financeira mensal, a inadimplência por mais de dezessete meses acarreta enriquecimento ilícito ao cessionário, na medida em que está explorando sem qualquer ônus um patrimônio imaterial que pertence ao cedente. Por outro lado, ainda que necessite de prova sob o crivo do contraditório processual, a alegação de falhas na prestação do serviço, que podem ser inferidas a partir de comentários públicos em sites especializados (ID. 121029503 - Pág. 4), além do levantamento realizado pelo próprio cedente, destacando 33 inconsistências (ID. 121029510), põe em risco a credibilidade da marca, podendo resultar em prejuízo à imagem de todos os estabelecimentos vinculados à mesma. Com essas considerações, entendo presente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se ponderar que longo período sem pagamento da remuneração periódica no percentual de 2% do faturamento bruto mensal, acumulando prejuízo de monta, além do alegado risco de que o ponto comercial venha a ser transferido a terceiros. Por fim, considerando que tramita desde 06/12/2023 a Execução Forçada nº 0871230-69.2023.8.20.5001 entre as partes, sem que o executado tenha sido localizado para citação até a presente data, conforme consulta aos autos respectivos junto à 22ª Vara Cível desta Comarca, defere-se o pedido de citação por oficial de justiça, e, caso não seja localizado o represente legal da demandada, sua citação por hora certa, na forma do art. 252 do CPC. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por ADELINO TEIXEIRA MARINHO para determinar que no prazo de quinze dias o demandado MJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA deixe de fazer uso da marca “Padaria Mercatto” no estabelecimento comercial com sede na Av. Praia de Ponta Negra, n° 8.904, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.094-100, Natal/RN, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor da causa. Cite-se o demandado, por mandado, através de oficial de justiça, a fim de que cumpra integralmente a presente decisão bem como apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Caso não seja localizado o represente legal da demandada, defere-se, desde já sua citação por hora certa, na forma do art. 252 do CPC, a ser cumprida na pessoa do gerente ou responsável pelo estabelecimento comercial, para os fins do art. 253 do CPC. Caso venha a ser feita a citação com hora certa, a Secretaria Judiciária enviará ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência (art. 254, CPC). Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 10 de maio de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MJR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/06/2024.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

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