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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 31.520,81

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz

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Partes do Processo

HELENO ESTRELA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 12/09/2025 23:59.

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