Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806824-10.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 17.799,19

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN 9860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:31

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2026, 16:09

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:04

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:40

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:31

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:29

Sentença

•10/11/2025, 13:56

02/02/2026, 16:09

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:04

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 08:41

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

14/02/2025, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de planilha de cálculos

07/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:55

Processo Reativado

03/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:05

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:28

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:20

Juntada de intimação de pauta

29/07/2024, 08:13

Recebidos os autos

29/07/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806824-10.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:40

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 18:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado

28/01/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:58

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:16

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:42

Processo Reativado

26/06/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 10:38

Conclusos para decisão

20/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2023, 10:04

Arquivado Definitivamente

24/09/2022, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:52

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:23

Recebidos os autos

23/09/2022, 10:51

Juntada de intimação de pauta

23/09/2022, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:40

Conclusos para decisão

20/03/2022, 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2022, 18:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 23:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 23:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 02:20

Juntada de Petição de recurso inominado

27/12/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:35

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2021, 07:49

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 14:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 04:08

Juntada de Petição de contestação

23/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 10:02

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 16:56

Despacho

•14/08/2025, 15:09

Despacho

•29/05/2025, 08:41

Despacho

•20/02/2025, 16:41

Despacho

•30/08/2024, 09:05

Despacho

•07/08/2024, 10:56

Acórdão

•20/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:37

Sentença

•05/12/2023, 14:58

Despacho

•02/10/2023, 10:16

Despacho

•20/06/2023, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 10:04

Petição

•29/05/2023, 10:04

Despacho

•23/09/2022, 13:52

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:29

Sentença

•10/11/2025, 13:56

Despacho

•14/08/2025, 15:09

Despacho

•29/05/2025, 08:41

Despacho

•20/02/2025, 16:41

Despacho

•30/08/2024, 09:05

Despacho

•07/08/2024, 10:56

Acórdão

•20/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:37

Sentença

•05/12/2023, 14:58

Despacho

•02/10/2023, 10:16

Despacho

•20/06/2023, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 10:04

Petição

•29/05/2023, 10:04

Despacho

•23/09/2022, 13:52

Acórdão

•27/07/2022, 18:39

Despacho

•22/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 23:10

Sentença

•06/12/2021, 07:49

Despacho

•04/02/2021, 10:02