Execução Fiscal 0800286-36.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800286-36.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:37

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 08:50

Juntada de certidão

04/06/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:09

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800286-36.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: MILTA ALVES PEREIRA, MILTA ALVES PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ, representado pelo Procurador Municipal, em desfavor de MILTA ALVES PEREIRA, devidamente qualificada. No curso do feito (ID nº 119199944), a Fazenda Municipal requereu a extinção do feito, tendo em vista que todos os créditos exequendos foram extintos por pagamento. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo Diploma Legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de extinção do feito formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º, da Lei 6.830/80. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Condeno ainda o executado a proceder com pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de SUSPENSÃO PROCESSUAL em 09/02/2024.

19/02/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 10:48

Decisão

•14/07/2023, 16:09

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO PROCESSUAL em 09/02/2024.

Todas as movimentações(28)