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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.993,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

HELDER GABRYEL PADILHA MARTINHO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 26/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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