Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806535-19.2022.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806535-19.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROGER MATHEUS ANDRADE RAMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 135620369. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, exequente: a nulidade da questão 57, da prova objetiva, e determinar a reclassificação do recorrente, de modo que, atingida atingida a pontuação exigida, determino a reinserção dele no processo seletivo, a partir da fase da qual fora excluído, até o resultado final, assegurando-lhe nomeação e posse, desde que obedecida a ordem classificatória de chamada pela Administração pelos candidatos aprovados., no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 125834272. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0806535-19.2022.8.20.5300 intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do Secretário de Administração e Recursos Humanos do RN e ao diretor do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, para realizar em favor da parte intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar,acompanhada de planilha de cálculos utilizando, preferencialmente, a Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806535-19.2022.8.20.5300. Autora: ROGER MATHEUS ANDRADE RAMOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Parte Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ROGER MATHEUS ANDRADE RAMOS contra o ESTADO DO RN E IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO, sob os seguintes fundamentos: a) o autor inscreveu-se no concurso público para provimento de cargos de oficial da PMRN, tendo sido classificado na posição 201; b) em virtude da má elaboração de questões, o candidato foi eliminado do certame, que prevê o provimento de 132 vagas para ampla concorrência; c) pugna em tutela de urgência “que sejam anuladas as questões de nº 25, 57 e 83, da Prova Aluno Oficial, face à flagrante nulidade das mesmas, e que sejam creditados os pontos ao Autor da prova objetiva, tendo IMEDIATAMENTE a sua Habilitação, a ter a sua participação nas demais etapas do Concurso”. É o relatório. O Plantão judiciário é regulamentado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ, cujo teor foi replicado na Resolução nº 26/2012 do TJRN, que estabelecem limitações à matéria a ser apreciada pelo Juízo plantonista: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; Por outro lado, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC exige a demonstração dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie, em sede de cognição sumária inerente a este momento processual, vislumbro que diferentemente do alegado pelo demandante, o mesmo não foi eliminado do certame, haja vista ter sido classificado na prova objetiva na posição nº 201 (ID. 93375241 - Pág. 5), tendo sua prova discursiva devidamente corrigida, com nota 8,9 (ID. 93375240 - Pág. 4). Desse modo, o candidato seguiu no certame, tendo se submetido e obtendo o grau APTO nos exames físico (ID. 93375242) e psicológico (ID. 93375243). Não foi preterido, assim, de participar de qualquer etapa do certame, voltando-se, a presente demanda, à sua reclassificação geral no resultado final do concurso, com vistas a que o mesmo ingresse dentre as vagas do edital. No entanto, referida pretensão não se reveste de urgência apta a fundamentar sua apreciação em sede de tutela de urgência no curso do plantão judiciário, notadamente diante da ausência de evidência de nomeação imediata dos candidatos aprovados. Diferentemente seria se as questões impugnadas impedissem o candidato de participar de alguma fase do certame, com risco de perecimento de direito, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, caso venha a se decidir, no curso da instrução, pela anulação das três questões pretendidas, a reclassificação posterior do candidato não lhe trará qualquer dano. Com essas considerações, entendo ausente o requisito da urgência, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela formulado. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Redistribua-se a uma das Varas da Fazenda Pública. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito em regime de plantão (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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