Procedimento Comum Cível 0806446-93.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806446-93.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806446-93.2022.8.20.5300. AUTOR: V. G. S. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PAMELLA DESIREE DA SILVA MELO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com esteio no art. 98, do NCPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por V. G. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora, a Senhora PAMELLA DESIREE DA SILVA MELO, ambos qualificados, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que pretende a concessão de medida liminar para que seja determinado que o réu autorize e custeie, com urgência, a transferência do autor da UPA do bairro Potengi para um hospital público que contenha vaga de internamento em Unidade de Terapia Intensiva – UTI pediátrica, independentemente da existência ou não de vagas na rede pública de saúde, determinando-se, se necessário, a transferência do paciente para uma UTI em hospital da rede privada, bem como para que forneçam todo tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da sua saúde, visando à preservação da sua vida. Requer, ainda, que seja expedida notificação expressa ao diretor do hospital e/ou ao médico de plantão para tal cumprimento, além de mandado de verificação, a fim de que o oficial de Justiça realize busca ativa nos Hospitais da rede suplementar acerca da existência de vaga em UTI/UTI PEDIÁTRICA, bloqueando a vaga perante à Chefia do Plantão Hospitalar e efetuando a comunicação imediata à Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde do Estado do RN, para que providencie a transferência do paciente, certificando-se o cumprimento da ordem judicial, o qual pode ser novamente transferido para hospital da rede pública, na hipótese surgimento da vaga e inexistência de risco de vida. Para tanto, aduz que “(...)No dia 26 de dezembro de 2022 o Autor começou a sentir fortes dores na região do tórax, o que fez com que sua genitora o levasse à UPA do Bairro do Potengi, onde foi diagnosticado, no dia seguinte (27.12.2022), após exames laboratoriais, que o mesmo estava acometido de PERICARDITE AGUDA, conforme Laudo Médico que segue anexo. A grande questão, Excelência, é que o Autor encontrasse internado numa UPA, e como se sabe esse tipo de unidade de pronto atendimento não possui a estrutura adequada para casos graves, como o do Requerente que necessita, inclusive, de uma UTI. Diante da situação acima descrita, o médico que está acompanhando o Autor (Dr. Daniel Alves da Costa), requereu/atestou, na data de hoje (29.12.2022), que o Demandante, por ter sido diagnosticado com Pericardite Aguda, necessita, com urgência, de uma UTI pediátrica, conforme Laudo anexo (...) Pelo exposto acima, é fato inconteste que a parte Autora encontra-se numa situação bastante delicada, assim como o seu quadro se agrava dia após dia. Por fim, informa-se que o Requerente não possui condições financeiras de custear um plano de saúde, muito menos de custear um tratamento adequado para o seu atual quadro de saúde. Dessa forma, deve o Estado (através do Governo do Estado), promover o internamento do Autor, assim como o custeio do seu tratamento, em hospitais públicos, de campanha ou em particulares. (...)”. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Decido. Dispõe o art. 300, e seus parágrafos, do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela redação do dispositivo supra, vê-se que a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (in Comentários ao Código de Processo Civil – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, RT, 1ª ed. 2ª tiragem, 2015, p. 857). Já quanto ao aspecto do fumus boni iuris, os consagrados autores pontificam que “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado(fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução(Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452)”. Pela prova documental anexada aos autos, não resta a menor dúvida de que a autora necessita, com urgência, de transferência para a internação em Unidade Intensiva – UTI, onde receberá o tratamento adequado. Ressalte-se que cabe ao médico que acompanha a autora indicar qual o melhor método para o tratamento do problema de saúde que lhe acomete, bem como que o Estado tem o dever de realizar todas as ações necessárias e todos os esforços para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que a internação em questão é de imprescindível necessidade, uma vez que o tratamento adequado deve ser realizado em Unidade Intensiva – UTI, sob pena do autor ir a óbito. Registre-se, porém, que a ocupação nos leitos de UTI são organizados por meio de estrutura unificada que coordena esse tipo de assistência e a quantidade de vagas existentes para supri-la. Essa estrutura foi definida e regulamentada por meio da Portaria nº 1559, de 1º de agosto de 2008, que instituiu a Política Nacional de Regulamentação do Sistema Único de Saúde. O presente caso insere-se na Política de Regulação Acesso à Assistência que tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, inaudita altera pars, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, providencie a imediata avaliação do quadro de saúde do Autor V. G. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora, a Senhora PAMELLA DESIREE DA SILVA MELO para fins de regulação da ordem de urgência/gravidade estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, visando a sua transferência para uma Unidade de Tratamento Intensiva – UTI, a qual deverá ser promovida dentro dos parâmetros da regulação médica baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde. Não havendo vagas na Rede Pública que o faça na Rede Privada, seja conveniada ou não, e com vaga disponível, às expensas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicação médica, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de desobediência, limitada ao valor da causa. Intime-se o Coordenador da Central Estadual de Regulação, ou, na sua ausência, o Médico Regulador Plantonista da Central de Regulação de Leitos, dando conhecimento desta decisão. Cite-se o Estado, por intermédio do Procurador Geral, para, querendo, responder à ação, no prazo legal. Nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução 26/2012, esta decisão serve como Mandado. Publique-se. Terminado o Plantão Judiciário, proceda-se à redistribuição do feito para a Vara competente. NATAL/RN, 29 de dezembro de 2022. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)