Procedimento Comum Cível 0806225-13.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806225-13.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0806225-13.2022.8.20.5300. POLO ATIVO: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE HANDEBOL. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO. Vistos. A parte demandante requereu o benefício da gratuidade da Justiça, afirmando que não possui recursos suficientes para custear as custas e despesas processuais. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária ou pagar as custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, alegou que não possui condições pegar as custas processuais e acostou extratos bancários. É o relatório. D E C I D O: A pretensão de gratuidade da Justiça não merece acolhida. Não constam nos autos documentos (de rendimentos e de despesas) contemporâneos à propositura da ação que demonstrem o direito da parte autora à gratuidade da Justiça. A promovente é pessoa jurídica, de modo que não há presunção relativa de hipossuficiência financeira e, mesmo após intimação específica, não acostou elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Os precedentes mencionados na petição oferecida pela parte demandante e não condizem com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que alterou substancialmente a posição da Corte de Justiça. Nesse sentido, destaca-se precedentes da Corte Cidadã - prolatados em 2020 e 2021, exigindo a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mesmo no que se refere às pessoas jurídicas sem fins lucrativos: “Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (In. AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/12/2020, DJe 03/02/2021) “(…) em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada." (In. AgInt no AREsp 1626718/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 08/03/2021, DJe 12/03/2021) "3. Nos termos da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça.” (In. AgInt no REsp 1839758/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado manteve o entendimento deste Juízo quanto ao indeferimento do benefício pleiteado, considerando a capacidade econômica financeira da parte: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA CAPACIDADE ECÔNOMICA FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 2. Opera a presunção relativa da pobreza em favor da parte que requer a justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa 3. Estando devidamente comprovada a capacidade econômica da parte agravante para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento ou de sua família, impõe-se manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. 4. Apelo conhecido e desprovido." (In. Apelação Cível nº 0823919-24.2019.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, j. 02.12.2020). Em seu voto, seguido à unanimidade pela Segunda Câmara Cível, o Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR. destaca que "é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica do requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte". Ainda, consignou, inclusive, que "despesas pessoais e de sua família, portanto discricionárias, são irrelevantes para a análise da capacidade financeira da parte para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, em cuja análise são levados em consideração apenas os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência.". É relevante registrar que, de acordo com a Portaria nº 1.984-TJ - de 30 de dezembro de 2022, o valor das custas a serem recolhidas para o FDJ é R$ 279,24 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e, consoante a Resolução n° 089/2020-PGJ/RN – PGJ, a quantia a ser paga ao FRMP é R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos). Não se trata de importância exorbitante para o demandante que, nos últimos três meses teve saldo bancário de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado na inicial e, em consequência, DETERMINO o recolhimento das custas processuais (FDJ e FRMP), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Registre-se que eventual pedido de parcelamento, prorrogação ou reconsideração é inviável, de modo que, decorrido o prazo sem o recolhimento, ocorrerá o cancelamento da distribuição, salvo, evidentemente, decisão contrária do Tribunal de Justiça em agravo de instrumento. Intimar. NATAL/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806225-13.2022.8.20.5300. REQUERENTE: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE HANDEBOL REQUERIDO: Governo do Rio Grande do Norte D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível - Região I Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no plantão do dia 26/12/2022 que não reconheceu no presente feito a competência do plantão judiciário para apreciar a matéria, declarando-se incompetente e ordenando a remessa dos autos à Vara competente. Nos termos da petição protocolada no plantão de hoje a parte autora informa que a urgência se deve fato do vencimento da emenda parlamentar impositiva de inclusão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de material esportivo e eletrônico ocorrer no último útil do ano corrente (30.12.2022 - sexta-feira) e não sábado (31/12/2022), conforme anteriormente informado, requerendo, por tais razões, a reconsideração mencionada decisão. É o breve relatório. Vejamos o artigo 5o da Resolução nº 26/2012-TJRN: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: (…) § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. No caso em tela, observa-se que a requerente visa a reconsideração da decisão proferida no plantão de data anterior, e, nos termos da Resolução supra transcrita, tal pleito não coaduna com o plantão judiciário. Isto posto, com fundamento no artigo 5º, §1º, da Resolução nº 26/2012-TJRN, INDEFIRO o pedido autoral. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 30 de dezembro de 2022. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado do RN em 23/11/2023.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)