Procedimento Comum Cível 0801158-80.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801158-80.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/02/2024.

05/12/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

05/12/2024, 06:52

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:07

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801158-80.2021.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO Considerando a emissão do alvará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda existe algo a requerer. Com requerimento, venha-me os autos conclusos. Em se tratando de inércia ou nada sendo requerido, arquive-se os autos. P.I. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

22/01/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 22:39

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:48

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 17:03

Despacho

•18/01/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801158-80.2021.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ajuizada por ANTÔNIO MARCOS DA SILVA em face da pessoa jurídica MAPFRE SEGUROS. Aduz na inicial que “no dia 20/12/2019, por volta das 19:00 hrs, a parte demandante seguia pilotando a moto tipo YAMAHA FAZER de placa OKC3320, trafegava em via pública, bairro Multirão, Areia Branca/RN, quando perdeu o controle do veículo ao passar em uma poça de água na via, vindo a cair violentamente contra o chão, sofrendo várias lesões pelo corpo”. Alega a demandante que “em razão desse acidente (...) foi socorrida e levada ao Hospital Regional Tarcísio Maia, Mossoró/RN, onde foi diagnosticada diversas fraturas (inclusive fratura no fêmur), o que lhe incomoda até os dias atuais, dificultando a sua mobilidade e lhe causando certas limitações”. Diante desses fatos, a parte demandante esclareceu que procurou receber pela via administrativa os valores a que tinha direito através do Seguro DPVAT e que recebeu apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ao final requereu: (1) os benefícios da justiça gratuita, (2) a inversão do ônus da prova, (3) a procedência dos pedidos da ação para que a requerida pague a DIFERENÇA entre o adimplido e o valor apurado por perícia (acrescido de juros e correção monetária), bom como a (4) condenação do demandado em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, mais custas processuais e demais emolumentos. Foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 71730008); Contestação (ID 72766645), requerendo, preliminarmente (1) a retificação do polo passivo, (2) o indeferimento da inicial em razão da ausência de documento obrigatório e absoluta carência de suporte probatório, (3) o indeferimento de inversão do ônus da prova, (4) o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, a (5) total improcedência da ação e, (5.1) subsidiariamente, em caso de entendimento no sentido de que é devida a complementação, requereu que valor fosse razoável e proporcional, (5.2) em caso de condenação que a correção incidisse a partir da data do evento danoso (S. 580/STJ) e juros de mora a partir da citação; Petição da parte demandante (ID 72831568), em síntese, impugnado as preliminares, reiterando os termos da inicial e requerendo a realização do exame pericial; Petição da parte demandada requerendo a (1) juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais e o (2) envio de ofício ao banco para transferência do valor a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT. (2.1) Subsidiariamente, a expedição de alvará em nome da representante principal do Consórcio do seguro DPVAT, SEGURADORA LÍDER, constando, os dados bancários acima descritos. Por fim, (3) que todas as publicações dos atos processuais posteriores sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR (ID 88595742); Laudo pericial (ID 91056581 – Págs. 1 e 2). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID 91125446); A parte autora requerendo julgamento antecipado da lide (ID 91464898); A parte ré requerendo a desconstituição do direito da parte autora e, em não sendo acatado, a aplicação da tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, tendo em vista a invalidez permanente parcial da vítima, conforme a Lei 11.945/2009 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (ID 92266754); É o Relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide: Destaque-se que a presente demanda se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. DAS PRELIMINARES: 2.2.1. Da Preliminar de Ausência de Documento Obrigatório: No que tange a preliminar de ausência de documentação, arguida pela demandada, o entendimento consolidado nos Tribunais é no sentido de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o Laudo do Instituto Médico Legal. Neste contexto, a perícia médica judicial devidamente realizada e comprovada nos autos supre completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, não havendo que se falar no acolhimento da alegação em questão. Neste sentido, segue jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCAPACIDADE PERMANENTE – EMENDA DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de incapacidade permanente, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória – O laudo pericial do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível ou infungível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM-AI:40011076720168040000 AM 4001107-2.2016.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 15/0/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifos acrescidos). Assim, tem-se que esta preliminar não merece prosperar. 2.2.2. Da Preliminar de Impugnação a Justiça Gratuita: Em contestação, a parte demandada arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Não obstante, afasto a referida impugnação, já que ao impugnante cabe o ônus de comprovar a suficiência financeira do impugnado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, DEFIRO a justiça gratuita, conforme o art. 98 do Código de Processo civil. 2.2.3. Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo: Em observância as várias demandas de seguro DPVAT, observar-se que em sua maioria é a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ sob número 09.248.608/0001-04, quem figura o polo passivo e não a Ré MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Isso ocorre em decorrência da Resolução CNSP n° 154/2006, que em seus parágrafos 3º e 8º do artigo 5º, do seu anexo, centraliza as ações judiciais decorrentes de acidentes com veículos automotores, à "Seguradora Líder", que representará todas as seguradoras consorciadas junto as esferas administrativa e judicial, como bem relatou o causídico da demandada, nestes autos. Assim, excluo a pessoa jurídica MAPFRE SEGUROS, devendo ocupar, exclusivamente, o polo passivo a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Outrossim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.3. DO MÉRITO: O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei n. 11.945/2009, que foi precedida da Medida Provisória n. 451/2008, alterou a Lei n. 6.194/1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. Eis a redação do art. 3º após a modificação legislativa: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) A Lei trouxe também a tabela com a gradação dos danos de acordo com a parte do corpo, fixando o respectivo percentual de perda para fins de definir o valor a ser pago a título de seguro. Segue o anexo (Incluído pela Lei n. 11.945/2009. Art. 3º, §1º e §2º da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974): Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso concreto destes autos, conforme se extrai do laudo de ID 91056581 – Págs. 1 e 2, a parte autora, em razão do acidente, sofreu trauma que afetou membro inferior esquerdo (fratura diafisária do fêmur esquerdo), provocando danos anatômico ou funcional definitivo (sequelas). Os danos suportados são parciais e incompletos no percentual de 50% (cinquenta por cento). Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n. 451 (18/12/08), convertida na Lei n. 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei n. 6.194/74. Ademais, frisa-se que percentuais indenizatórios devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP n. 340/2006 que foi convertida na Lei n. 11.482/07, a qual alterou a Lei n. 6.194/74 para fixar a indenização até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando a Lei anterior que fixava em até 40 (quarenta) salários mínimos. Caso a incapacidade seja incompleta, observasse-a o grau de repercussão (alta, média, leve ou residual), aplica-se sobre o valor o percentual retro o percentual de 75%, 50%, 25% ou 10%, respectivamente. Calcular no caso concreto, conforme laudo pericial (art. 3º, § 1º, I e II, da Lei n. 6.194/74). No caso posto, segundo o laudo, a vítima sofreu danos anatômicos e/ou funcionais definitivos (sequelas) que resultou em “fratura diafisária do fêmur esquerdo”, classificada em lesão média na percentual de em 50% (média), o que, com base no percentual sobre o valor de R$ 13.500,00, têm-se a quantia de R$ 6.750,00. Desta feita, o valor total da indenização é de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Considerando que já houve o pagamento pela via administrativa no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de pagamento no ID 71696897 - Págs. 1 e 2, o valor devido será 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual, nos termos da súmula 580 do STJ, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso. Por sua vez, em consonância com a súmula 426 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir da citação. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de CONDENAR a parte demandada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no valor 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tem em vista a sucumbência CONDENO a parte demandada as custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico para, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Retifique no PJe o polo passivo. AREIA BRANCA/RN, 12 de dezembro de 2022. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)