Execução Fiscal 0000244-73.2005.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: ORLANDO DI LORENZO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000244-73.2005.8.20.0113 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, sem êxito. Em sede de petição, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito executório (ID 123105625). É o breve relatório. DECIDO. O art. 40, da LEF determina o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, não resta alternativa senão promover a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano. Ante o exposto, nos termos do art. 40, da LEF, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, ressalvando-se que deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis (art. 40, §3º, da LEF). Deverá a Secretaria deste juízo proceder com o arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:34

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000244-73.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ORLANDO DI LORENZO - ME DESPACHO Considerando que até o presente não houve o pagamento da dívida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro os pedidos de consultas aos sistemas judiciais em nome da parte executada. À Secretaria Judicial, proceda-se com as seguintes diligências: 1. Consulta ao sistema SISBAJUD, através do CPF/CNPJ da parte executada, a fim de localizar ativos financeiros suficientes à satisfação da dívida; 2. Consulta ao sistema RENAJUD, através do CPF/CNPJ da parte executada, e consequentemente a restrição de circulação em veículos encontrados; e 3. Consulta ao sistema INFOJUD, através do CPF/CNPJ da parte executada, a fim de efetuar o respectivo bloqueio de bens eventualmente encontrados. 4. Restando infrutíferas as diligências acima, proceda-se também com a pesquisa via SNIPER para a localização de eventuais valores e/ou bens penhoráveis em nome da parte executada. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito. P.I. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:18

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:17

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:13

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:47

Juntada de certidão

07/02/2024, 09:38

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 22:26

Conclusos para decisão

19/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 19:32

Decorrido prazo de ORLANDO DI LORENZO - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0000244-73.2005.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 108920354; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 23 de outubro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:47

Juntada de devolução de mandado

16/10/2023, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:24

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:40

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 23:46

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:15

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 22:56

Conclusos para despacho

03/06/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

20/03/2023, 10:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

20/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000244-73.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ORLANDO DI LORENZO - ME DESPACHO Proceda-se com as restrições, junto ao Renajud, já deferidas no Id. 91448303. Ademais, considerando que as consultas ao Infojud restaram infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 12:55

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:09

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:08

Decretada a indisponibilidade de bens

09/11/2022, 08:35

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:08

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 15:29

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:25

Conclusos para decisão

13/01/2022, 09:58

Juntada de certidão

13/01/2022, 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2021, 18:14

Conclusos para decisão

06/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 09:15

Decorrido prazo de Orlando Di Lorenzo-ME em 19/08/2021.

25/08/2021, 09:13

Decorrido prazo de ORLANDO DI LORENZO - ME em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 17:36

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 17:34

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 10:04

Juntada de certidão

08/03/2021, 09:57

Outras Decisões

14/02/2021, 22:45

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2020, 16:27

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:32

Conclusos para despacho

30/06/2020, 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2020, 11:18

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:16

Apensado ao processo 0001610-84.2004.8.20.0113

24/01/2020, 15:52

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 13:48

Digitalizado PJE

20/11/2019, 08:01

Recebidos os autos

20/11/2019, 08:00

Certidão expedida/exarada

03/09/2019, 12:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/09/2019, 02:56

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 11:58

Mero expediente

07/08/2019, 10:51

Expedição de termo

07/08/2019, 02:55

Concluso para despacho

05/08/2019, 01:43

Recebido os Autos do Advogado

10/07/2019, 03:04

Remetidos os Autos ao Advogado

26/03/2019, 03:12

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2018, 03:55

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2018, 03:55

Certidão expedida/exarada

07/11/2018, 03:25

Concluso para decisão

07/11/2018, 03:22

Petição

21/06/2018, 09:37

Recebimento

18/06/2018, 10:19

Recebimento

18/06/2018, 10:19

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 09:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/04/2018, 10:41

Expedição de termo

23/04/2018, 01:42

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Petição

19/04/2017, 02:29

Recebimento

07/04/2017, 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado

11/08/2016, 10:29

Mero expediente

19/03/2015, 02:59

Recebimento

14/01/2015, 05:42

Despacho Proferido em Correição

10/10/2014, 05:34

Mero expediente

15/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/06/2013, 12:00

Petição

28/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/06/2013, 12:00

Recebimento

03/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/03/2012, 12:00

Recebimento

17/11/2011, 12:00

Mero expediente

14/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

25/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

20/05/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/03/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

08/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

18/12/2008, 12:00

Mandado expedido

27/11/2008, 12:00

Expedir Mandados

24/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

18/09/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/05/2008, 12:00

Mandado expedido

29/04/2008, 12:00

Intimação/Notificação

05/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/03/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Juntada de AR

25/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/06/2006, 12:00

Concluso para Despacho

12/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

09/06/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

06/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/03/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

15/03/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

15/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

15/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

25/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

23/02/2005, 12:00

Concluso para Despacho

23/02/2005, 12:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORLANDO DI LORENZO - ME em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)