Despejo 0822351-80.2018.8.20.5106 - TJRN

Despejo 0822351-80.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO NOBRE PINTO - RN0009140A, ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Ré(u)(s): MARIA LUCIA DA SILVA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822351-80.2018.8.20.5106 DESPEJO (92) Autor(a)(es): RICARDO RUBENS BRASIL PINTO Advogados do(a) Trata-se de DESPEJO (92) ajuizada por RICARDO RUBENS BRASIL PINTO qualificado nos autos, em desfavor de MARIA LUCIA DA SILVA e outros, igualmente qualificados, objetivando o Despejo das demandas do imóvel Apartamento Residencial sito à Rua Lauro Monte, 715, Apto 803 B, Abolição, Mossoró/RN. No ID 56816111, foi proferida sentença de procedência do pedido autoral, e decretado o despejo das locatárias, concedendo à mesma o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos e de acordo com os arst. 9º, inciso II, e 63, parágrafo primeiro, letras "a" e "b", ambos da Lei 8.245/1991. Inicialmente a intimação das demandadas, para a desocupação do imóvel foi suspensa, em razão das medidas de isolamento determinadas pelo Poder Público, como forma de combater a pandemia do COVID-19. Posteriormente foi determinado o decurso do prazo estipulado na Lei 14.216, de 7 de outubro de 2021, para o cumprimento da ordem de despejo, cujo prazo foi prorrogado pelo Supremo Tribunal Federal STF, da suspensão de despejos e desocupações coletivas, para áreas urbanas e rurais, até 31 de outubro do ano de 2022. Decorrido o prazo supra, foi levantada a suspensão, e determinado a intimação a parte autora por seu patrono, no prazo de 05 dias, requerer o que for do seu interesse, tendo em vista o decurso do prazo para desocupação voluntária da autora, entretanto o patrono nada requereu. Por este motivo, determinei a intimação pessoal da parte autora, entretanto o AR retornou com a informação de que o autor havia falecido. Através do despacho com ID 100402171, determinei a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja regularizado o pólo ativo da relação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/2015, e nada foi requerido. Na certidão com ID 112169593, o oficial de justiça informou, por ocasião do cumprimento do mandado de despejo, informou "que o imóvel estava fechado, com aspecto de não haver moradores ou alguma empresa funcionando ali atualmente; informação confirmada pelos vizinhos ali residentes." É o relatório. Decido. Sendo a regular representação processual, pressuposto indeclinável ao regular e normal desenvolvimento da relação de todo e qualquer processo, a extinção da lide, com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe ante a desídia da parte interessada no cumprimento dessa diligência. Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC Custas pela parte demandante. Com o trânsito em julgado e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVE-SE. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

17/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NOBRE PINTO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NOBRE PINTO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SAVIO DE PAIVA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SAVIO DE PAIVA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALIANE DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)