Execução Fiscal 0803526-61.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.003,36

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 09:02

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024

28/11/2024, 11:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.

24/11/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

24/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA FELIX NICACIO SENTENÇA Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de MARIA FELIX NICÁCIO. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 123172173). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803526-61.2022.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com o fulcro art. 924, inciso II, do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Proceda-se a desconstituição da restrição no RENAJUD, caso determinada por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição de extinção

10/06/2024, 10:49

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:58

Todas as movimentações(44)

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 09:02

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024

28/11/2024, 11:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.

24/11/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

24/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA FELIX NICACIO SENTENÇA Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de MARIA FELIX NICÁCIO. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 123172173). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803526-61.2022.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com o fulcro art. 924, inciso II, do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Proceda-se a desconstituição da restrição no RENAJUD, caso determinada por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição de extinção

10/06/2024, 10:49

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:56

Juntada de documento de comprovação

06/09/2023, 11:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/07/2023, 09:50

Juntada de documento de comprovação

01/06/2023, 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 11:04

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:23

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

02/05/2023, 12:11

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0803526-61.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em março de 2023 o prazo informado na petição de ID 89783276 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a); bem como, com permissão do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil; e ainda, conforme determinado na decisão de ID 90013939, INTIMO a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez)

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

15/03/2023, 19:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

15/03/2023, 19:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803526-61.2022.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA FELIX NICACIO DECISÃO (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de MARIA FELIX NICACIO, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o rela

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:16

Decorrido prazo de MARIA FELIX NICACIO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2022, 09:51

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:12

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/10/2022, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 20:32

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:53

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 18:53

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 09:21

Despacho

•20/11/2023, 14:28

Decisão

•01/06/2023, 11:04

Decisão

•10/10/2022, 09:51

Despacho

•02/08/2022, 20:32