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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TANGARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo interno

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA em 25/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(45)