Desapropriação 0817559-44.2017.8.20.5001 - TJRN

Desapropriação 0817559-44.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817559-44.2017.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSE COSTA DA SILVA e outros Advogado(s): REGINA CELIA PINTO DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. EXPROPRIANTE QUE PRETENDE LIMITAR EM 60% (SESSENTA POR CENTO) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AO POSSEIRO. INVIABILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO RETRO MENCIONADO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0817559-44.2017.8.20.5001, por si movida em desfavor de José Costa da Silva e Pedro José dos Santos, foi prolatada nos seguintes termos (Id 15358621): Ante o exposto, com base no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no art. 22 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, julgo procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sobre o bem imóvel de posse do Sr. JOSE COSTA DA SILVA, localizado à Rua Trovador João Carlos de Vasconcelos, 484, Pajuçara, nesta Capital, homologando o valor indenizatório indicado pelo ente público e aceito pelo particular de R$ 2.273,94 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Após trânsito em julgado, expeça-se em favor do Estado do Rio Grande do Norte mandado de imissão definitiva da posse e de transcrição da matrícula e registro de propriedade perante o Ofício de Notas competente. Oficie-se, ainda, a Secretaria Municipal de Tributação para proceder a desvinculação do IPTU incidente no imóvel em comento das obrigações tributárias devidas pela parte exproprianda. De outra parte, já havendo os expropriados levantado a quantia de R$ 2.096,11, expeça-se alvará em favor da mesma no valor do total remanescente em conta judicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve resistência ao valor ofertado (artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365 /41). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Irresignado, o ente federado persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 15358632), defende em apertada síntese que “a Sentença apelada está em desacordo com o paradigma jurídico estabelecido para os casos de indenização de posse em processo expropriatório, qual seja, que o montante indenizatório se restrinja ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor total apurado do imóvel (em se tratando de terreno não edificado, como é o caso dos presentes autos)”. Colaciona julgados que entende subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para “que seja reformada parcialmente a Sentença proferida pelo Juízo a quo, para que se determine que o montante indenizatório relativo ao terreno (terra nua) se restrinja ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor total apurado para esse item (sem considerar as benfeitorias, indenizadas em sua integralidade), com o consequente estorno ao Erário estadual do valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor avaliado da terra nua”. Devidamente intimado, o recorrido deixou transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões (Id 15358635). Com vista dos autos, o 13º Procurador de Justiça declinou de sua intervenção (Id 16155649). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando determinou a liberação integral, em favor do posseiro expropriado, do valor da avaliação do imóvel objeto da desapropriação. Pois bem. A desapropriação consubstancia o meio expropriatório pelo qual o Poder Público impõe ao proprietário a perda da titularidade de um bem, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, como forma de ressarcimento pelo patrimônio perdido, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição da Republica, que estabelece: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Por sua vez, o Decreto-lei n. 3.365/41 dispõe que, mediante declaração de utilidade pública, os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme as hipóteses elencadas no art. 5º: “Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais". In casu, não é ponto controvertido a desapropriação do bem, nem o valor de avaliação do imóvel, residindo a tese devolvida a este órgão recursal no percentual que deve ser liberado ao posseiro expropriado. Adianto que a irresignação recursal não é digna de acolhimento. É indiscutível a possibilidade de indenização a quem detém apenas a posse do imóvel a ser expropriado, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a ‘desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização’ (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). 2. No caso concreto, contudo, houve a expropriação da posse, a qual, em certos casos, é aceita pela jurisprudência do STJ. No REsp 769.731/PR, Relator Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STJ fez constar na ementa do julgado o seguinte trecho: ‘1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327.’ 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘em direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse’ (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader). 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção. Daí por que a posse é indenizável, como todo ‘e qualquer bem. (In, Recurso 'ex officio' nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155)’. 3. No Agravo de Instrumento que deu origem ao recurso ora examinado, o agravante assentou: ‘não foi localizado qualquer registro imobiliário correspondente à área em questão. Restou constatado apenas que os apelados detinham um contrato particular de compromisso de compra e venda’. 4. In casu, diante da inexistência de registro imobiliário e de disputa pela propriedade, o Tribunal de origem determinou a desapropriação da posse e o levantamento do preço diante da sua comprovação. 5. A desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes do STJ (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2016, e REsp 1.267.385/RN, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 6. O acórdão recorrido afirma que o acordo realizado abordou expressamente a posse. Eis excerto do voto condutor: ‘só constam instrumentos particulares de transmissão de posse [...] Não houve produção de prova pericial, pois a oferta da desapropriante foi aceita pelos desapropriados, e a sentença apenas homologou o acordo, observando, expressamente, tratar-se de demanda dirigida contra os possuidores (fls. 75/76)’. 7. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não caberia o exame da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, para a análise da suficiência probatória da posse e para o reexame do acordo, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1717208/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) Neste sentido, deve preponderar o direito constitucional da justa indenização, possibilitando a determinação de indenização integral do valor oferecido pelo Estado do Rio Grande do Norte, incidindo na espécie o disposto no § 2º do art. 33 da Lei nº 2.254/1941. Vejamos: “Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. [...] § 2º Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”. Em demandas semelhantes, já se pronunciou esta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPROPRIADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO PARA LIMITAR EM 60% (SESSENTA POR CENTO) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS POSSUIDORES E AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõem sobre as possibilidades e condições de desapropriação por utilidade pública, autorizam a desapropriação, desde que presentes os seus requisitos concernentes à necessidade pública, sendo indiscutível a possibilidade de indenização a quem detém apenas a posse do imóvel a ser expropriado, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Precedentes do STJ (REsp 1717208/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) e TJRN (Agravo de Instrumento nº 0804298-09.20149.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/10/2019; AC nº 0828202-61.2017.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/02/2020). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível nº 0857241-40.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPROPRIADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA LIMITAR EM 60% (SESSENTA POR CENTO) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS POSSUIDORES E AOS PROPRIETÁRIOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM REGRA, CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, SENDO O JUIZ LIVRE PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIV, CF E DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804298-09.20149.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/10/2019) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPROPRIADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA LIMITAR EM 60% (SESSENTA POR CENTO) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS POSSUIDORES E AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0828202-61.2017.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/02/2020) Não há, portanto, razão para inversão das conclusões lançadas na origem. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. Deixo de aplicar a dicção do §11, do art. 85, do CPC, eis que não foram arbitrados advocatícios de sucumbência na origem. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 29 de Novembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(17)